Andamento do Processo n. 0003832-96.2016.403.6002 - 13/10/2016 do TRF-3

Subseção Judiciária de Dourados

1a Vara de Dourados

Expediente Nº 3895

Procedimento Comum

0003832-96.2016.403.6002 - CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA (MS007525 - LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES) X UNIÃO FEDERAL

CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA pede emface da UNIÃO, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria de nº 1006/2016-SR/DPF/MS instaurada no âmbito do Departamento de Polícia Federal, que determinou a aplicação da pena de suspensão de 09 (nove) dias, como desconto de remuneração.Sustenta-se: foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2015-SR/DPF/MS para apurar a conduta do servidor consistente na ausência ao serviço, semjusto motivo, nos dias 06, 15 e 17 de outubro de 2014, durante o período matutino, bemassima compensação de horas extraordinárias sema ciência e autorização da chefia imediata; a instrução do feito culminou na aplicação de pena de suspensão de 09 (nove) dias, combase no art. 43, XX e XXX da Lei 4.878/65, contrariando o disposto na Lei 8112/90, que prevê a aplicação de advertência; ao contrário do apurado no PAD, as ausências tiverammotivo justo e foraminformadas à autoridade policial; outros policiais praticarama mesma conduta e não houve instauração de procedimentos disciplinares, comexceção do APF Franchi; para provar o alegado, requereu cópia da folha de ponto dos servidores, mas o pedido foi indeferido na esfera administrativa; por ser representante sindical do Sindicato dos Policiais Federais de Mato Grosso do Sul, vemsendo perseguido pela chefia, que já instaurou ao menos outros dois PADs para apuração de responsabilidade por ter questionado uma ordemde missão policial sem assinatura da autoridade competente, bemcomo por ter utilizado uma folha de papel da repartição para elaborar umofício da entidade sindical; os fatos são investigados na representação ajuizada pela FENAPEF junto a Ministério Público do Trabalho; diante disso, há desvio de finalidade e violação aos princípios da ampla defesa, contraditório, razoabilidade e proporcionalidade.A inicial foi instruída comos documentos de fls. 25/249.Decisão de fl. 254 determinou a emenda à inicial para atribuição de valor à causa e recolhimento das custas processuais, o que restou cumprido às fls. 255/257.Vieramos autos conclusos. Decido.Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que estejampresentes os requisitos constantes do artigo 300 do CPC, notadamente, a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O requerente busca a antecipação dos efeitos da tutela visando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1006/2016-SR/DPF/MS, instaurada no âmbito do Departamento de Polícia Federal, na qual foi proferida decisão que determinou a aplicação da penalidade de suspensão de 09 (nove) dias e desconto de sua remuneração.Inicialmente é relevante destacar que, tratando-se de procedimento administrativo disciplinar, a análise realizada pelo Poder Judiciário fica adstrita ao exame da legalidade do procedimento.Dito isso, verifica-se que o requerente teve contra si instaurado procedimento administrativo para apuração de possíveis transgressões disciplinares capituladas no art. 43, XX e XXX, da Lei 4.878/65, por ter se ausentado do serviço emumdos turnos nos dias 06, 15 e 17 de outubro de 2014, e compensado horas extraordinárias sema autorização da chefia imediata.No caso, há fundada dúvida acerca da legislação aplicável, o que gera reflexos imediatos na dosimetria da penalidade atribuível ao servidor. Isso porque a Lei 4.878/65 prevê que as transgressões disciplinares ora imputadas são punidas coma pena de suspensão (art. 47, parágrafo único); no entanto, consoante o disposto no art. 117, I, c/c o art. 129 da Lei 8.112/90, a penalidade cabível seria a advertência.Convém salientar que a aplicação de sanção administrativa é vinculada, mas a sua gradação decorre de atuação discricionária, de acordo comos ditames da lei.O artigo 128 da Lei 8.112/90, de maneira bastante semelhante ao que dispõe o artigo 46 da Lei 4.878/65, estabelece como critérios a seremanalisados para a gradação das penalidades disciplinares: a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierempara o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes eventualmente existentes e os antecedentes funcionais.Compulsando os autos, verifica-se pelos depoimentos prestados na esfera administrativa que, emprincípio, haveria permissão para a comunicação informal da ausência do servidor durante o expediente apenas ao colega de trabalho (fls. 86-87 e 89-92). Da justificativa apresentada à chefia imediata, dessume-se que os colegas de trabalho teriamsido avisados da ausência do servidor, bemcomo que o mesmo se colocou à disposição para ser acionado caso houvesse necessidade do serviço (fl. 35). Sendo assim, não se vislumbra, ao menos neste juízo sumário de cognição, atuação de má-fé por parte do servidor público.Ademais, o autor teria sido impedido de demonstrar os fundamentos despendidos emsua defesa administrativa, o que poderia caracterizar, emtese, cerceamento de defesa por violação ao devido processo legal.Ressalta-se que o exame da razoabilidade e proporcionalidade da aplicação da sanção ao servidor constitui uma das facetas do princípio da legalidade, corolário do devido processo legal emsua acepção substancial, razão pela qual é passível de apreciação pelo Poder Judiciário.Por fim, considerando a adiantada fase de processamento do PAD, que conta com determinação de imediato cumprimento da penalidade aplicada (fl. 243), aliado aos fundamentos jurídicos já explanados, reputo presentes os requisitos necessários à concessão do pedido liminar.Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, a fimde determinar a suspensão dos efeitos da Portaria 1006/2016-SR/DPF/MS, que determinou a aplicação de sanção disciplinar ao autor, consistente na suspensão de 9 (nove) dias de trabalho como desconto da remuneração relativa ao período, até o julgamento final da presente ação.Considerando a natureza do direito controvertido, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação das partes.Cite-se a requerida, expedindo-se o necessário.Decorrido o prazo para resposta, intime-se o requerente para que se manifeste emréplica no prazo de 15 (quinze) dias.Nos prazos respectivos de contestação e réplica, determino que as partes especifiquemas provas que pretendamproduzir, justificando as, sob pena de indeferimento. Havendo necessidade de prova testemunhal, deverão desde logo arrolar as testemunhas, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento.Após, venhamos autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado emque se encontrar.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.