Andamento do Processo n. 00023957120118140065 - 17/10/2016 do TJPA

Comarca de Xinguara

Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Xinguara

PROCESSO: 00023957120118140065 PROCESSO ANTIGO: 201110018864 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Alvará Judicial em: 01/08/2016---REQUERENTE:VALE SA REQUERIDO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DNPM DSPA. SENTENÇA Trata-se de pedido formulado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL no bojo da qual se pleiteia a aplicação do disposto no artigo 27, XIII do Código de Mineracao (Decreto Lei 227/67). Certidão retro no sentido de que o autor, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia da parte requerente, restando caracterizado está seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Compulsando os autos, verificase que a ausência, pelos motivos expostos, de manifestação da parte autora propicia tacitamente o desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. No presente caso, relevante se faz asseverar, que o requerente foi intimado pessoalmente do despacho que ordenou o pagamento das custas processuais, todavia não o fez. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Por fim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. DECIDO. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO por abandono de causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Custas remanescentes por conta da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado via DJE. Caso não tenha patrono nos autos, intime-se a parte autora pessoalmente no endereço constante nos autos. Após o trânsito em julgado desta sentença, encaminhem-se os autos à UNAJ para proceder ao cálculo e à cobrança das custas remanescentes. Após, arquivem-se imediatamente os autos. Xinguara (PA), 01 de agosto de 2016. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Substituto - respondendo