Andamento do Processo n. 0802474-89.2014.8.02.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 17/10/2016 do TJAL

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Paulo Barros da Silva Lima

Direta de Inconstitucionalidade n.º 0802474-89.2014.8.02.0000

Tribunal Pleno

Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima

Autor : Município de Passo de Camaragibe

Advogado : Paulo Silveira de Mendonça Fragoso (6662/AL)

Réu : Câmara Municipal de Passo de Camaragibe

D E S P A C H O

Trata-se de Ação direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Município de Passo de Camaragibe, por conduto de Procurador págs. 01/16 dos autos -, na qual se sustenta a inconstitucionalidade dos art. 1º, da Lei Municipal n.º 712/2012; e, arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal n.º 682/2010, por suposta afronta à Constituição Estadual - art. 42, caput -, pelos motivos doravante transcritos:

a) - “... Ad primum, cumpre-nos dar vulto ao fato de que a atual gestora do Ente Municipal, preocupada com a preservação do patrimônio público e moral da população camaragibana, determinou que fosse efetuado levantamento dos bens públicos porventura tombados em nome de pessoas vivas, sendo constatado pela Secretaria de Administração que uma creche, uma unidade básica de saúde, um laboratório de informática e um espaço cultural, enquadravam-se no critério de pesquisa.

Eis a relação dos bens públicos com a aludida irregularidade encontrados pela Secretaria de Administração deste Ente Municipal:

1º) Creche-Escola denominada Dr. Sostenes Alex Costa de Andrade, localizada na Rua Manoel João dos Santos, Passo de Camaragibe;

2º) Unidade Básica de Saúde, denominada Prefeito Cyridião Durval Peixoto, (PSF - Centro), localizada na Rua São Sebastião, nº 226, Centro, Passo de Camaragibe;

3º) Laboratório de Informática, denominado Professora Jane Palmeira de Lima, da Escola Municipal Ernesto Gomes Maranhão, localizada na Rua Fernandes Lima, Centro, Passo de Camaragibe;

4º) Espaço Cultural denominado Prefeito João Batista da Silva, localizado na Rua São José, s/nº, Barra de Camaragibe, Passo de Camaragibe. ...” (= sic) págs. 01/16 especialmente pág. 02 dos autos; e,

b) - A norma legal acima mencionada encontra respaldo no caput e no § 1º do artigo 37, da Constituição Federal, que veda expressamente a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal e obras e serviços públicos e que institui como princípios fundamentais da Administração Pública os princípios da impessoalidade, moralidade. ...” (= sic) págs. 01/16 especialmente pág. 03 dos autos.

Na sequência, houve pedido de aditamento à inicial (= págs. 22/23 dos autos), verbis:

a) - “... apresentar aditamento à exordial, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, o que faz tão somente para acrescentar que a inconstitucionalidade articulada nesta ADI, em que pese o maltrato à Carta Republicana de 1988, também se dá por violação ao contido no art. 42, caput, da Constituição do Estado de Alagoas. ...” (= sic) págs. 22/23 especialmente pág. 22 dos autos;

b) - “... De acordo com o comando extraido da Constituição Estadual, o diploma legal objeto desta ação ressente-se de brutal violação aos principios da moralidade e impessoalidade referendados no caput do art. 42. ...” (= sic) págs. 22/23 especialmente pág. 22 dos autos; e,

c) - “... Posto isto, o quanto basta, o pedido de nº 3, passa a ter a seguinte redação:

3) A procedência do pedido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 1º, da Lei Municipal nº 712/2012 e 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº. 682/2010, por violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade, bem como as normas da Lei nº 6.454/77, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, não olvidando é claro o maltrato ao § 1º, do Artigo 37 da Constituição da República e ao art. 42 caput, da Constituição do Estado de Alagoas. ...” (= sic) págs. 22/23 especialmente pág. 23 dos autos.

Através de decisão de págs. 25/34 dos autos, esta Relatoria, ao verificar a ilegitimidade ad causam do Município de Passo de Camaragibe, oportunizou à parte autora o saneamento do referido vício processual, nos termos adiante decotados e transcritos:

“... 2. Da detida análise dos suso mencionados artigo 103, incisos I e V da Constituição Federal e do artigo , incisos I e V da Lei nº 9.868/99, depreende-se que o legitimado a propor a ação direta de inconstitucionalidade é o representante do ente político = agente político Presidente da República e Governador do Estado - e não o ente político União e Estado. Nesse sentido, o art. 134, incisos I e III da Constituição Estadual de Alagoas, também legitima apenas o representante Governador do Estado e Prefeito Municipal, respectivamente -, e não o ente político Estado e Município.

(...)

9. IN CASU, verifica-se que o Município de Passo de Camaragibe, e não Prefeita Municipal, Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque (= vide qualificação constante na petição inicial págs. 01 dos autos), figura como autor da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Tal fato ainda pode ser comprovado pela leitura do instrumento procuratório outorgado pelo Município de Passo de Camaragibe, que acompanha a presente ação págs. 17 dos autos, restando patente = estreme de dúvidas a ilegitimidade ad causam do Município de Passo de Camaragibe para figurar no polo ativo da presente ação.

(...)

13. Desse modo, ao diagnosticar deficiência na petição inicial, o julgador deverá oportunizar à parte autora o prazo legal CPC, art. 284, caput, - para sanar a eventual defeito ou irregularidade, sob os auspícios dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processuais, no intento da efetiva prestação da tutela jurisdicional. ...” (= sic) - págs. 25/34 - especialmente págs. 25, 29 e 33 - dos autos.

Daí que, através de petições de págs. 60/61 e 85 dos autos, foi promovida a emenda à inicial, no sentido da retirada do Município de Passo de Camaragibe do polo ativo da demanda, com a consequente inclusão de Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque.

Através de despacho de págs. 91/92 dos autos, esta Relatoria determinou a oitiva das partes autora e ré, a fim de que se pronunciassem acerca da presente ação.

Adiante, não obstante tenham sido devidamente intimados através de seus representantes legais (= vide Certidão de pág. 109 dos autos), a Câmara Municipal de Passo de Camaragibe, assim como o Município de Passo de Camaragibe deixaram de prestar informações.

Daí que, coube à Secretaria Geral desta Corte de Justiça certificar que “... decorreu o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentassem os esclarecimentos que entendessem necessários. ...” (= sic) pág. 111 dos autos.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça, ao intervir no feito, perante esta Eg. Corte de Justiça, opinou “... Por todo o exposto, o Ministério Público de Alagoas manifesta-se pela procedência da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. ...” (= sic) - págs. 113/117 especialmente pág. 117 - dos autos.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se.

Atraso face ao acúmulo de serviço

Maceió, 11 de outubro de 2016.

Paulo Barros da Silva Lima

Desembargador