Andamento do Processo n. 0001171-30.2016.8.26.0584 - Apelação - 18/10/2016 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (11ª Câmara Direito Criminal)

Intimação de Acórdão

0001171-30.2016.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Pedro - Apelante: Odair José da Silva -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Xavier de Souza - Deram parcial provimento ao recurso para determinar a devolução do veículo ao apelante, na condição de fiel depositário, dispensado o recolhimento de taxas administrativas, nos termos do artigo 328, § 13, do Código de Trânsito Brasileiro. V.U. - Advs: Vanessa Mendes Faccioli (OAB: 259508/SP) - 7º Andar