Andamento do Processo n. 2012/0005509-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/10/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(4520)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 116.336 - SP (2012/0005509-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

AGRAVADO : METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADO : FLÁVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL E OUTRO (S) - SP235547 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. DECRETO 2.335/87. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IPI. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.335/87. TABLITA. LAUDO PERICIAL INCONTROVERSO. VERBA HONORÁRIA. JUROS.

I. Demonstrado de forma incontroversa que o valor da venda foi reduzido por aplicação do DL 2.335/87, impõe-se o reconhecimento de excesso de IPI lançado e recolhido.

II. Verba honorária mantida, eis que de acordo com o disposto no Art. 20, § 3º, do CPC.

III. Ausente fixação de juros, mantém-se a sentença monocrática a mingua de recurso da parte interessada.

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados.

3. Nas razões do Apelo Nobre, a recorrente alega, primeiramente, ofensa ao art. 535 do CPC/73, reputando omisso o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos Aclaratórios.

4. No mérito, aduz violação do art. 13, § 5o. do DL 2.335/87, sustentando que não se considera a deflação de preços para se determinar a base de cálculo do IPI. Afirma, nesse ponto, que o momento da ocorrência do fato gerador do imposto se dá com a saída do produto do estabelecimento industrial, não interessando qualquer ocorrência posterior.

5. Inadmitido o Recurso Especial na origem, sobreveio o Agravo de fls. 311/316.

6. É o relatório do essencial. Decido.

7. De início, no tocante ao art. 535 do CPC/73, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a

um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

8. Por outro lado, no mérito, não merece prosperar o Recurso.

9. Dentre os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento à Remessa Oficial e ao Recurso Voluntário, destaca-se o seguinte:

Ademais, a perícia judicial realizada por determinação judicial, cujo laudo foi acostado aos autos, apurou excesso de recolhimento.

Por outro lado, intimada a manifestar-se sobre o laudo pericial, a Fazenda Nacional (fls. 161) reservou-se o direito de sobre ele falar quando da apresentação de memoriais. Porém, nessa oportunidade (fls.175/176), quedou-se inerte, não tecendo qualquer comentário sobre a perícia realizada, restando preclusa a matéria (fls. 228/229).

10. Esse fundamento relativo à preclusão decorrente da inércia da FAZENDA NACIONAL não foi objeto de impugnação no Recurso Especial, impondo a aplicação do óbice da Súmula 283/STJ, por analogia.

11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo da FAZENDA NACIONAL.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 18 de outubro de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR