Andamento do Processo n. 2016/0262535-3 - Agravo / Recurso Especial - 28/10/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Coordenadoria da Terceira Turma

(166)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 994.679 - ES (2016/0262535-3)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FERNANDO DE ABREU JUDICE

ADVOGADO : RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA E OUTRO (S) - ES020251

AGRAVADO : A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGRAVADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS

AGRAVADO : ACTA ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO : ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA

AGRAVADO : PISA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME AGRAVADO : METRON ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO : BLOKOS ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO : SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - ES001322

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/02/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 05/03/2015.

Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973.

Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 527.290/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de outubro de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente