Andamento do Processo n. 190-09.2016.811.0005 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 17/02/2016 do TJMT

JUIZ (A): Silvana Ferrer Arruda

Cod. Proc.: 104179 Nr: 190-09.2016.811.0005

AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): JPOdC, MFFdC

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

determinando: a) Expedição de guia de acolhimento, na qual conste obrigatoriamente as exigências previstas no art. 101, § 3º, incisos I a IV, da Lei nº 8.069/90, alterada pela Lei 12.010/2009 e, ainda, OS NOMES DE TODOS OS PARENTES OU DE TERCEIROS INTERESSADOS EM TÊ-LA SOB SUA GUARDA e os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar (itens 4.1.6.2 e 4.1.6.3).b) Que o Conselho Tutelar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie cópias dos documentos pessoais dos menores que se encontram acolhidos no Lar “Anjo Gabriel”, bem como dos genitores, a fim de que sejam devidamente qualificados nos autos, e instruam a guia de acolhimento.c) A realização de diligências pelo Conselho Tutelar da cidade de Alto Paraguai-MT, com o objetivo de averiguar se os infantes têm outros familiares que tenham interesse em ser os seus guardiões.d) A avaliação e o acompanhamento psicológico dos genitores dos menores pela equipe técnica do juízo, com a finalidade de viabilizar a volta das crianças a família de origem, caso seja demonstrada tal possibilidade.e) Estudo psicossocial do caso, a ser elaborado pela equipe técnica do Juízo (Assistente Social e Psicóloga), a fim de verificar a real situação em que se encontram os menores, dando suporte para propositura de futura medida judicial em favor deles, cujo laudo deverá ser elaborado em 10 (dez) dias;Proceda-se o cadastramento dos menores no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA).Citem-se os requeridos, para se querendo, apresentarem contestação, no prazo de 10 dias, nos termos da Lei 8.069/90.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com a urgência que o caso requer.Após, concluso.Diamantino/MT, 28 de janeiro de 2016.Silvana Ferrer ArrudaJuíza de Direito