Andamento do Processo n. 0040793-74.2006.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - 31/10/2016 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (11ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

0040793-74.2006.8.26.0000/50001 (991.06.040793-5/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - Presidente Epitácio - Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo. - Embargante: Roberto Fenelon Santos (e S/M) e outro - Embargado: Arnaldo Geraldes Morelli (e S/M) e outro - Magistrado (a) Renato Rangel Desinano - Acolheram os embargos de declaração e lhes deram parcial provimento. No que tange à questão dos honorários advocatícios sucumbenciais rejeitaram os embargos de declaração, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO IMPERIAL–ACÓRDÃO QUE SE VALE DE DISPOSITIVO CONSTANTE NO DECRETO Nº 14.916/1945, CHAMADA“LEI MORATO”, QUE APENAS EXIGE A OCUPAÇÃO DAS TERRAS POR PERÍODO SUPERIOR A 20 ANOS - EMBARGOS ACOLHIDOS, NESTA PARTE, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO ANTERIOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 60, DA “LEI MORATO” – DISPOSITIVO LEGAL QUE, EXPRESSAMENTE, CONCEDE UMA FACULDADE AO PARTICULAR, NO QUE TANGE À JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA POSSE – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS, NESTA PARTE, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO ANTERIOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA “LEI MORATO” NO CASO DE LATIFÚNDIO – INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS NORMATIVOS QUE DEFINAM O QUE SE ENTENDE POR LATIFÚNDIO, NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA “LEI MORATO” – APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS CONTIDOS NO ESTATUTO DA TERRA, LEI 4.504/64 – PROPRIEDADE, DEBATIDA NOS AUTOS, QUE NÃO CONFIGURA LATIFÚNDIO - EMBARGOS ACOLHIDOS, NESTA PARTE, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO ANTERIOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REPUBLICANA PAULISTA QUE TRATA DA JUSTIFICAÇÃO E LEGITIMAÇÃO DE POSSE – QUESTÃO RESOLVIDA EM PERÍODO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS – REGULARIZAÇÃO DE DOMÍNIO E POSSE SOBRE O IMÓVEL CONCEDIDA A ANTECESSOR DOS EMBARGADOS, NO ANO DE 1891, POR ÓRGÃO DO GOVERNO FEDERAL - EMBARGOS ACOLHIDOS, NESTA PARTE, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO ANTERIOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO FATO DE O REGISTRO PAROQUIAL DA PROPRIEDADE SOMENTE POSSUIR FINS ESTATÍSTICOS – QUESTÃO RESOLVIDA PELA EXISTÊNCIA DE CERTIDÕES QUE SE SEGUIRAM AO REGISTRO PAROQUIAL E QUE CONFIRMAM O DOMÍNIO PRIVADO SOBRE O IMÓVEL - EMBARGOS ACOLHIDOS, NESTA PARTE, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO ANTERIOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – EMBARGANTE QUE ADUZ OMISSÃO QUANTO À VEDAÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS – RECONHECIMENTO, POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL, DO DOMÍNIO PRIVADO SOBRE O IMÓVEL ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPUBLICANA DE 1891, BEM COMO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - EMBARGOS ACOLHIDOS, NESTA PARTE, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO ANTERIOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – OMISSÃO QUANTO AO FATO NOTÓRIO REFERENTE À NULIDADE DE PROCESSOS DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE REQUERIDOS NOS ANOS DE 1887 E 1890 - REGULARIZAÇÃO DE DOMÍNIO E POSSE SOBRE O IMÓVEL CONCEDIDA A ANTECESSOR DOS EMBARGADOS, NO ANO DE 1891, POR ÓRGÃO DO GOVERNO FEDERAL, QUE SUPERA A ANULAÇÃO DOS ALUDIDOS PROCESSOS - EMBARGOS ACOLHIDOS, NESTA PARTE, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO ANTERIOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REGISTRAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DOMÍNIO PARTICULAR SOBRE AS TERRAS DEBATIDAS – ATO JURÍDICO CONSUMADO POR LEI QUE CONCEDEU O DIREITO SOBRE AS TERRAS AOS PARTICULARES (“LEI MORATO”) - EMBARGOS ACOLHIDOS, NESTA PARTE, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO ANTERIOR.RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEDE DE APELAÇÃO EXCEDEM OS PARÂMETROS LEGAIS – DESCABIMENTO – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O TEMA – CARÁTER INFRINGENTE NÃO ADMITIDO – EMBARGOS REJEITADOS, NESTA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 456,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo (OAB: 056961/SP) - Yara de Campos Escudeiro Paiva (OAB: 074238/SP) - Amilcar Aquino Navarro (OAB:

069474/SP) - Ademilson Pereira Diniz (OAB: 051271/SP) - Sergio Nogueira Barhum (OAB: 068094/SP) - Sidnei Fortuna (OAB: 074719/SP) - Fernando Antonio Neves Baptista (OAB: 066897/SP) - Fabio de Oliveira Luchesi (OAB: 025662/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205