Andamento do Processo n. 00088936120158140301 - 01/11/2016 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital

RESENHA: 01/11/2016 A 01/11/2016 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM

PROCESSO: 00088936120158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Ação: Procedimento Comum em: 01/11/2016 AUTOR:ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO Representante (s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A REU:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Processo nº 0008993-61.2015.8.14.0301 1. Considerando a petição apresentada pela parte autora às fls.68-75, decido: 1.1. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de decretação da revelia do requerido Banco Cruzeiro do Sul S.A, uma vez que, nos termos do art. 231, § 1º do CPC, nas hipóteses em que se verificar a pluralidade de réus no processo, o prazo para contestação somente começará a fluir a partir da data de juntada do úlitmo AR ou mandado de citação cumprido, o que não ocorreu já que sequer o segundo requerido foi citado. 1.2. Em relação ao pedido de suspensão dos descontos na folha de pagamento e retirada do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, verifico que os pedidos já foram apreciados na decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada (fls.56-57) e a requerente não apresentou fatos novos aptos a modificar o decisum, motivo pelo qual deve-se mantê-lo integralmente. 2. Conferindo prosseguimento ao feito, determino a citação do Banco Brasdesco Financiamento S.A, através de carta postal, no endereço informado pela autora às fls. 65-verso. 3. Considerando tratar-se de direitos disponíveis, os quais admitem transação, em atenção à sistemática do Novo Código de Processo Civil, que valoriza a solução de conflitos por meio da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 04 de abril de 2017, às 12 horas. 4. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato acompanhadas de advogado/defensor público. Ficam cientes as partes de que podem ser representadas, por meio de procuração específica, por pessoa com poderes específicos para negociar e transigir. (Art. 334, §§ 9º e 10º, do Código de Processo Civil). Recomenda-se levar à audiência propostas de acordo a serem apresentadas e discutidas no referido ato processual. 5. Por fim, ressalto que de acordo com o art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todos os envolvidos manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Belém-PA, 31 de outubro de 2016. Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital ____________________________________________ Art. 334. Se a petiç"o inicial preencher os requisitos essenciais e n"o for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliaç"o ou de mediaç"o com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4º A audiência n"o será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composiç"o consensual; II - quando n"o se admitir a autocomposiç"o. § 5º O autor deverá indicar, na petiç"o inicial, seu desinteresse na autocomposiç"o, e o réu deverá fazê-lo, por petiç"o, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 8º O n"o comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliaç"o é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni"o ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuraç"o específica, com poderes para negociar e transigir. § 11. A autocomposiç"o obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. (grifo nosso). Art. 335. O réu poderá oferecer contestaç"o, por petiç"o, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliaç"o ou de mediaç"o, ou da última sess"o de conciliaç"o, quando qualquer parte n"o comparecer ou, comparecendo, n"o houver autocomposiç"o;