Andamento do Processo n. 0084941-43.2016.4.02.5103 Nãºmero Antigo: 2016.51.03.084941-4 - 09/11/2016 do TRF-2

1a Vara Federal de Campos

16 - 0084941-43.2016.4.02.5103 Número antigo: 2016.51.03.084941-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 23/06/2016 18:21

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: THIAGO TAVARES BERNARDO

ADVOGADO: FABIANA GOMES RODRIGUES

ADVOGADO: CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES

REU: DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

REU: MARCIO SIDNEY PESSANHA DE SOUZA -PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES ADVOGADO: GENECY RIBEIRO

ADVOGADO: FILIPE JOSE DE SOUZA BRITO

JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0084941-43.2016.4.02.5103 (2016.51.03.084941-4)

AUTOR

:

THIAGO TAVARES BERNARDO

RÉU

:

DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRO

?2016.51.03.084941-4?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJWWM

Campos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA)

A decisão das folhas 59/61 sumariou a controvérsia dos autos:

THIAGO TAVARES BERNARDO impetrou mandado de segurança preventivo contra o DIRETOR DA

FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS e repressivo contra o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BENEDITO

PEREIRA NUNES, entidade mantenedora daquela instituição de ensino superior, objetivando, inclusive em

sede de liminar, que seja admitida sua matrícula no 2º período do Curso de Medicina, até decisão final neste writ.

Como providência final, além da confirmação da liminar, requereu a devolução do valor de R$

7.427,80 (sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), que foi pago a título de matrícula.

Em sua causa de pedir, esclareceu que a impetração tem por objetivo anular decisão administrativa

que indeferiu a concessão de bolsa de estudos integral ao impetrante. Aduziu haver vulneração da Lei nº

12.101/09, que erige a concessão de bolsas de estudo como condição para a manutenção da certificação da instituição de ensino como entidade beneficente de assistência social. Disse ter havido violação do edital,

por terem sido concedidas apenas bolsas de 50% (cinquenta por cento), e que, no caso, o impetrante

atende às disposições editalícias, uma vez que a renda per capita familiar não ultrapassa R$ 500,00

(quinhentos reais).

Foi requerido o benefício de gratuidade de justiça.

A mencionada decisão deferiu a medida liminar, determinando à autoridade impetrada a realização da rematrícula da impetrante no 2º período do Curso de Medicina, desconsiderando a sua inadimplência.

Informações apresentadas nas folhas 68/75, salientando que o processo seletivo de bolsas de estudos da Faculdade de Medicina de Campos, desenvolvido para o ano de 2016, teve início em outubro/2015,

contemplando 112 alunos com bolsas integrais e 107 alunos com bolsas de 50%. Os demais ingressantes

nos primeiros períodos dos cursos de Medicina e de Farmácia iniciaram seus estudos no final de fevereiro de 2016, vindo a participar de processo seletivo para preenchimento de bolsas remanescentes em março de

2016, cujo resultado contemplou com bolsas de estudo parciais de 50% para 55 alunos. Destarte, afirmou ter sido cumprido o requisito de concessão de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos

pagantes, tendo a instituição, ainda, concedido 38 (trinta e oito) bolsas parciais de 50% além do limite legal exigido. Esclareceu que a listagem com a divulgação dos alunos beneficiados foi afixada em mural com os nomes, estando, outrossim, à disposição no setor de serviço social. Assim, o impetrante não teria direito à concessão de bolsa integral, pois a instituição impetrada já teria contemplado 112 alunos no ano em curso.

O Ministério Público Federal afirmou não haver interesse público que justifique intervenção ministerial (fls. 93/95).

É o relato do necessário. Decido.

Como já referido na decisão vestibular, verifica-se que o edital referido na exordial estabelece a

concessão de bolsas de estudo integrais para cada 9 (nove) alunos pagantes (item 4.1, fl. 14) que

apresentem renda familiar per capita de até 1 ½ (um e meio) salário mínimo (item 2.1.2, fl. 17), em

observância ao disposto na legislação do PROUNI, também referida no mencionado edital (item 1.1, fl. 17), Lei nº 11.096/05, que estabelece:

Art. 1o Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos -PROUNI, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de

formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

§ 1o A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso

superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2

(meio).

Acerca da forma em que foram oferecidas as bolsas, para o ano de 2016, assim se manifestaram as

autoridades impetradas (fls. 69/72):

8. O limite legal para a concessão de bolsa integral, conforme estabelecido na Lei do PROUNI (artigo 10 da Lei nº 11.096/05) e na Lei de Certificação de Entidades Beneficentes da Assistência Social (artigo 13B, I e II da Lei nº 12.101/09), de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada estudante pagante, in verbis:

(...)

8. Ocorre que o processo seletivo de bolsas de estudo da FMC para o ano de 2016 iniciou com a

divulgação de Edital datado de 02 de outubro de 2015 (Edital anexo). O resultado deste certame ocorreu

em fevereiro de 2016, onde foram contemplados 112 (cento e doze) estudantes com bolsa de 100% (cem por cento) e 52 (cinquenta e dois) estudantes com bolsa parcial de 50% (Doc. anexo).

9. Participaram deste processo seletivo para bolsas os alunos matriculados a partir do 3º período dos cursos de medicina e farmácia do ano de 2016.

9. Quando foi realizado o 1º processo seletivo para bolsas de estudo para o ano de 2016, a Faculdade de Medicina de Campos, para cumprir o limite legal de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes, pois tinha o total de 621 (seiscentos e vinte e um) alunos pagantes, deveria ter concedido apenas 69 (sessenta e nove) bolsas integrais e 138 (cento e trinta e oito) bolsas parciais para alcançar a

meta fixada na legislação conforme simulação que segue:

10. Porém, neste processo seletivo de bolsas, como pode ser verificado na listagem de alunos

contemplados (doc. Anexo), tivemos 112 (cento e doze) alunos com perfil socioeconômico para usufruir de bolsa de estudo de 100% (cem por cento) e 52 (cinquenta e dois) alunos para bolsa parcial de 50%

(cinquenta por cento). Como é permitido à instituição ultrapassara cota mínima de concessão de número de bolsas de estudo, houve tal concessão, pois caso de não ter mais nenhum aluno carente na outra seleção, a Fundação Benedito Pereira Nunes não atingiria o limite mínimo de número de bolsas na forma da lei

12.101/09 (lei da filantropia).

11. Em fevereiro de 2016 houve matrícula de novos alunos dos primeiros períodos dos cursos de

medicina e de farmácia, aumentando o número de alunos da instituição para 697 (seiscentos e noventa e

sete), o que levou a necessidade de aumentar o número de bolsistas para atingir o limite exigido pela lei.

12. Então, para os alunos ingressantes nos primeiros períodos dos cursos de medicina e farmácia da Faculdade de Medicina de Campos, de 2016 foi disponibilizado um Edital de Bolsas para preenchimentos das vagas de bolsas que ainda eram necessárias para atingir o limite legal estabelecido de 01 (uma) bolsa de

estudo integral para nove estudantes pagantes, já que em fevereiro ingressou na instituição novos alunos

nos primeiros períodos do curso de medicina e do curso de farmácia.

13. Esse procedimento foi iniciado em março de 2016 e finalizado em maio de 2016, com a

divulgação de mais 55 (cinquenta e cinco) estudantes contemplados com Bolsa de estudo parcial de 50%

(doc. Anexo).

Todavia, causa espécie o oferecimento de bolsas integrais somente àqueles alunos que se

encontravam matriculados a partir do 3º período dos Cursos de Medicina e de Farmácia (item 9 das

informações, fl. 70), o que, à evidência, fulmina o intuito de assegurar o ingresso do estudante de baixa

renda em curso superior mantido por instituição de ensino privada.

Não por outro motivo, estabelece o Regulamento da supracitada da Lei nº 11.096/05 (Decreto nº

5.493/05), que “a pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo PROUNI terá como base o

resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM referente à edição imediatamente anterior ao processo seletivo do PROUNI para ingresso em curso de graduação ou seqüencial de formação específica”

(art. 4º).

No entanto, não há como dar cumprimento ao disposto no art. do Decreto nº 5.493/05 com relação a alunos matriculados a partir do 3º período, já que não possuem resultado do ENEM imediatamente

anterior ao processo seletivo do PROUNI de 2016.

Em arremate, observa-se que tal procedimento notoriamente preteriu direito líquido e certo do

impetrante, ao assegurar a concessão de bolsa integral a alunos cuja renda familiar per capita era superior à do requerente, como facilmente se pode apreender do cotejo das listas classificatórias das folhas 84/86 e 91. Veja-se que o próprio documento da folha 91 apresenta informação de que o impetrante possui perfil

para a concessão de bolsa integral (100%).

Por fim, quanto à devolução do valor pago a título de matrícula, deve ser referendada a decisão

vestibular que reconheceu a inépcia dessa parte da pretensão autoral, com esteio nas Súmulas nº 269 e

271 do STF:

SÚMULA Nº 269 / STF — O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

SÚMULA Nº 271 / STF — Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em

relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial.

Ante o exposto, concedo em parte a segurança, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para confirmar a decisão inicial e determinar que as autoridades coatoras concedam bolsa integral de estudo ao impetrante, desde a sua matrícula na Faculdade de Medicina de Campos, com a sua permanência até a sua formação,

desde que mantida a sua condição socioeconômica.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sem condenação em custas, ante o deferimento de gratuidade de justiça.

Sentença sujeita a reexame necessário, sem prejuízo da execução imediata (art. 14, §§ 1º e , da Lei nº 12.016/09).

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no

mesmo prazo, nos termos dos §§ 1º e do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao Egrégio

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 2ª Região.

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de outubro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0026995-16.2016.4.02.5103 Número antigo: 2016.51.03.026995-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/03/2016 15:42

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: JOZIMAR CONSTANTINO BRAGA

ADVOGADO: VENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO

REU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0026995-16.2016.4.02.5103 (2016.51.03.026995-1)

AUTOR

:

JOZIMAR CONSTANTINO BRAGA

RÉU

:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

?2016.51.03.026995-1?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJWWM

Campos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)

A decisão das folhas 18/20 resumiu a causa petendi:

JOZIMAR CONSTANTINO BRAGA impetrou mandado de segurança em face do INSTITUTO NACIONAL

DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de tutela antecipada, a fim de que esta autarquia seja compelida a reativar o benefício previdenciário do autor, com efeitos retroativos a 01/06/2015.

O autor expôs ter obtido, por meio judicial, o direito à percepção de benefício assistencial (LOAS),

conforme processo nº 0183755-08.2014.4.02.5153, que tramitou perante o 2º JEF desta Subseção. Ao

requerer o respectivo cartão magnético para começar a receber o benefício, o autor aduz ter sido instado

pela autarquia a comparecer periodicamente à agência bancária ou a uma agência do INSS, a fim de se

informar acerca do mencionado cartão magnético, o que teria feito até 19/02/2016, quando foi surpreendido com a notícia de cancelamento do benefício por nunca ter comparecido para receber os respectivos

proventos.

Foi requerido o benefício de gratuidade de justiça.

A decisão em comento indeferiu o pedido de liminar. Foi deferido o benefício de gratuidade de justiça. Informações apresentadas nas folhas 36/38, sendo requerida a extinção do feito sem resolução do

mérito, “seja pela falta de interesse de agir, eis que já foi cumprido o determinado, seja pela inadequação

da via eleita, eis que o direito da parte autora não se reveste de liquidez e certeza ou, ainda, ante a patente ilegitimidade do INSS” (fl. 38).

O MPF, instado, entendeu que o feito não demanda intervenção ministerial (fls. 44/47).

É o relato do necessário. Decido.

A questão atinente à alegação de ilegitimidade passiva já foi decidida pela decisão vestibular,

encontrando-se preclusa, consoante o disposto no art. 505, caput, do CPC/15:

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

No que tange à alegada ausência de interesse de agir, gize-se que o ato atacado na presente

impetração é estranho ao cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 018375508.2014.4.02.5153, notadamente posterior à concessão do benefício do impetrante (objeto daquele feito), razão pela qual não há que se exigir cumprimento de decisão (rectius, sentença) naqueles autos.

Também não há que se falar em necessidade de dilação probatória, pois a aduzida insuficiência dos

documentos trazidos com a exordial conduziria apenas à denegação da ordem, sob o palio da

improcedência, sem que se cogite, contudo, da inadequação da via eleita.

Por fim, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, sabese que o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação consubstancia um fato

superveniente, que deve ser levado em conta no momento da prolação da sentença (art. 462 do CPC/73,

atual art. 493 do CPC/15) e revela a insubsistência do interesse de agir, conduzindo à prolação de sentença na forma do art. 267, VI, do CPC/73, atual art. 485, VI, do CPC/15.

O seguinte precedente daquela Colenda Corte, citado em diversos outros, elucida esse entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO

ADMINISTRATIVO DO DIREITO. FATO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. ART. 462 DO CPC. PERDA

SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART.

267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. De acordo com a regra inserta no art. 462 do Código de Processo Civil, o fato constitutivo,

modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se

apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional. Precedentes.

2. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art.

462 do Diploma Processual, que implica a superveniente perda do interesse de agir do Autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

3. Em face da aplicação do princípio da causalidade, deve a Ré arcar com as despesas processuais,

inclusive honorários advocatícios. Precedentes.

4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

(STJ-EDecl nos EDecl no REsp nº 425195, Quinta Turma, Min. LAURITA VAZ, DJe 08/09/2008)

Neste mesmo sentido: STJ-RMS nº 47370, Segunda Turma, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe

10/08/2016; STJ-AgRg no AREsp nº 658751, Primeira Turma, Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/03/2015; STJAgRg nos EDecl nos EDecl no AREsp nº 58209, Segunda Turma, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe

13/12/2012; STJ-REsp nº 938715, Primeira Turma, Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2008.

Na hipótese vertente, observa-se que o restabelecimento do benefício do impetrante foi processado

em 29/04/2016 (fl. 39), com reativação contada de 01/06/2015 (fl. 39). A relação de créditos coligida na folha 41, por sua vez, comprova a recomposição do período pretérito na competência 05/2016, aspectos

que demonstram a insubsistência do interesse de agir.

Demais disto, frise-se a inocuidade da discussão atinente à prolação de sentença sem (art. 485, VI, do CPC/15) ou com (art. 487, III, a, do CPC/15) resolução de mérito, haja vista a inexistência de honorários sucumbenciais no rito do mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sem custas processuais, em razão do deferimento de gratuidade de justiça.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§ 1º e do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao Egrégio

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Campos dos Goytacazes/RJ, 26 de outubro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0001168-13.2010.4.02.5103 Número antigo: 2010.51.03.001168-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/06/2010 16:43

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE

ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA NASCIMENTO

ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS

REU: JORGE DOS SANTOS

Processo: 0001168-13.2010.4.02.5103 (2010.51.03.001168-4)

?2010.51.03.001168-4?

CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE x JORGE DOS SANTOS

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJUKF

Campos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regiona de Contabilidade/RJ em face de Jorge dos Santos, objetivando a cobrança de crédito tributário.

O (a) exequente apresentou pedido de extinção do processo informando o cancelamento do débito (fl. 78).

Assim, diante da notícia de cancelamento da inscrição, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no

artigo 26 da Lei nº 6.830/80.

Tendo em vista que a executado foi citado (fl. 12) e não constituiu advogado para oferecer defesa,

deixo de condenar o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE ao pagamento de honorários advocatícios.

Levantem-se as penhoras de folhas 70 e 75/76.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0001786-16.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.001786-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/09/2014 12:22

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCURADOR: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO

REU: TRR MERIDIONAL DIESEL LTDA

JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0001786-16.2014.4.02.5103 (2014.51.03.001786-2)

AUTOR

:

ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

RÉU

:

TRR MERIDIONAL DIESEL LTDA

?2014.51.03.001786-2?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJWWM

Campos dos Goytacazes, 21 de março de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO ()

Trata-se de execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) em face de TRR MERIDIONAL DIESEL LTDA – ME, na qual se objetiva o

pagamento de crédito fiscal decorrente da imposição de multa administrativa.

Frustrada a citação da executada, a ANP requereu o redirecionamento da execução fiscal para a

pessoa do sócio-gerente indicado nas folhas 17/18.

Instada a esclarecer a divergência de CNPJ’s indicada na certidão da folha 26, a exequente informou

que o CNPJ constante da petição inicial é da filial da empresa executada e aquele constante da folha 21 é

referente à sua matriz.

É o relato do necessário. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito de apreciação de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.036 do CPC/15), firmou orientação no sentido de que “a discriminação

do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa

jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas

dívidas” (STJ-REsp n. 1355812, Primeira Seção, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31/05/2013).

O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, segundo assentou aquela Colenda Corte,

conquanto considere cada um destes estabelecimentos uma unidade autônoma para o nascimento da

obrigação tributária relativa a cada exação, não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos

devedores, que deve ser universal, abrangendo matrizes e filiais.

O acórdão em comento restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ.

PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS.

POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.

1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores

para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos,

tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o

empresário ou sócio para exercer suas atividades.

2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade

patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do

patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com

todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei".

3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e

independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto

especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores

prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial.

4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial

relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz.

5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar

interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são

arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade

contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024,

1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da

sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por

princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente

expressas e justificáveis.

6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da

Resolução STJ n. 8/08.

(STJ-REsp 1355812/RS, Primeira Seção, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31/05/2013)

A orientação em testilha, com muito mais razão seria aplicável ao caso dos autos, que cuida de

cobrança de multa administrativa, a qual não apresenta peculiaridades próprias quanto ao nascimento de

obrigação e de crédito, tal como ocorre com as obrigações tributárias, alijado, ademais, o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos.

Tal circunstância, de outra ponta, impõe o indeferimento do redirecionamento requerido nas folhas

17/18, uma vez que a matriz gerida pelo sócio ali indicado não foi sequer citada em seu endereço originário, o qual, inclusive, é situado fora da jurisdição desta Subseção Judiciária (fl. 21).

Em arremate, considerando a possibilidade de a matriz ser demandada em seu endereço originário

(art. 578, parágrafo único, do CPC/73, mutatis art. 781, II, do CPC/15), bem assim os percalços

característicos de uma execução por carta (art. 658 do CPC/73, atual art. 845, § 2º, do CPC/15), afigura-se interessante a exequente se manifestar acerca do possível declínio da competência, após a eventual

promoção da citação da devedora no endereço da matriz.

Ante o exposto, indefiro o redirecionamento requerido nas folhas 17/18. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à citação da devedora junto ao endereço da sua

matriz, bem como acerca do possível declínio de competência.

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 20 de outubro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0002733-70.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.002733-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 16/01/2015 13:52

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO: RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO

REU: ROSELI APARECIDA FERNANDES DA VITORIA

Processo: 0002733-70.2014.4.02.5103 (2014.51.03.002733-8)

?2014.51.03.002733-8?

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x ROSELI APARECIDA FERNANDES DA VITORIA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJIOZ

Campos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)

O (a) exequente apresentou pedido de extinção do processo informando o cancelamento do débito (fl. 36).

Assim, diante da notícia de cancelamento da inscrição, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no

artigo 26 da Lei nº 6.830/80.

Solicite-se a devolução da carta precatória expedida nos autos.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

23 - 0118557-43.2015.4.02.5103 Número antigo: 2015.51.03.118557-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 23/09/2015 12:34

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

PROCURADOR: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO

REU: F. G. SILVA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E SERVICOS DE BUFE LTDA (POSTO DALAS IV)

JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0118557-43.2015.4.02.5103 (2015.51.03.118557-6)

AUTOR

:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

RÉU

:

F. G. SILVA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E SERVICOS DE BUFE LTDA (POSTO DALAS IV)

?2015.51.03.118557-6?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJDNI

Campos dos Goytacazes, 06 de setembro de 2016

LUCIANO PIRES DE MORAIS

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E

TECNOLOGIA - INMETRO em face da F. G. SILVA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SERVIÇOS DE BUFE LTDA, objetivando receber crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa (CDA de fl. 03).

Nas folhas 31/32, o exequente peticionou e requereu o redirecionamento do executivo fiscal para as

pessoas dos sócios-gerentes Geilson da Silva Rodrigues, CPF 130.525.387-64 e Fabiana Silva de Souza, CPF 074.213.937-90. Para tanto, argumentou que houve dissolução irregular da empresa executada. Em anexo, juntou documento nas folhas 33/38.

Sem mais, vieram os autos conclusos para decisão.

É o relato do necessário. Decido.

De início, alijo a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade

jurídica, nos termos propostos pelo Novo Código de Processo Civil (arts. 133 a 137, da Lei nº 13.105/15).

Ao que se vê, a necessidade de prévio contraditório (art. 135 do CPC/15), bem como a automática

suspensão do processo (art. 134, § 3º, do CPC/15), não se coadunam com o rito da execução fiscal, que

reclama prévia garantia do juízo (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80) para discussão da dívida, circunstâncias que elidem o “Diálogo das Fontes”.

Perfilhando este entendimento, foi aprovado Enunciado pela Escola Nacional de Formação e

Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM):

ENUNCIADO Nº 53 / ENFAM — O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.

Ainda, no sentido da responsabilidade tributária regulada pelo art. 135 do CTN não se tratar de caso

de desconsideração da personalidade jurídica, o enunciado nº 6 do Fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região (FOREXEC), realizado em 2015:

A responsabilidade tributária regulada no art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração

da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015.

Dito isso, ressalto que a responsabilização de terceiros por obrigações principais do contribuinte (art. 135 do CTN)é tema de intenso debate na doutrina e na jurisprudência, notadamente por envolver a

questão da quebra da personalidade jurídica da pessoa jurídica.

O E. Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado, com bastante intensidade, sobre a questão do

redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-gerente, a ponto de, em curto espaço de

tempo, já ter editado duas súmulas sobre o ponto:

Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a

responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu

domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução

fiscal para o sócio-gerente.

No que tange à súmula 435, há que se ter cuidado, pois a sua leitura dissociada da jurisprudência

daquele Sodalício, notadamente no que tange a outros requisitos para que se possa autorizar o

redirecionamento, pode levar a uma conclusão equivocada, no sentido de se achar que sempre será possível o redirecionamento para o sócio-gerente quando se estiver diante de uma situação que indica a dissolução

irregular da empresa.

Na verdade, o inadimplemento mais o indício de dissolução irregular é situação que autoriza o

redirecionamento, mas desde que presentes outros requisitos necessários a indicarem a responsabilidade do sócio-gerente.

No ponto, deve-se ter sempre em vista que o próprio STJ tem intensa jurisprudência no sentido de que “o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade

executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da

ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do

administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento

da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também,

simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá

responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a

detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível prova da permanência no momento da

dissolução irregular)”._ Nessa senda, merecem destaque ainda recentes julgados do Tribunal. Por todos:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa.

2. Hipótese em que, a despeito da dissolução irregular, o pedido de redirecionamento foi indeferido

porque o sócio ingressou na sociedade após a ocorrência dos fatos geradores.

3. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio pressupõe a respectiva permanência no quadro

societário ao tempo da dissolução irregular. Além disso, o redirecionamento não pode alcançar os créditos

cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade.

4. Fundamentado o pedido de redirecionamento da execução fiscal na dissolução irregular da empresa executada, é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar o feito tenha exercido a

função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade.

5. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.497.599/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe

26/02/2015; AgRg no Ag nº 1.244.276/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/03/2015 e AgRg no REsp nº 1.483.228/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/11/2014.

6. Agravo regimental desprovido.

(STJ, PRIMEIRA TURMA, AgRg no REsp 1530483/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015).

(Destaquei)

No entanto, a partir de junho de 2015, a Segunda Turma do E. Superior Tribunal de Justiça passou a adotar um posicionamento mais favorável à Fazenda Pública, no sentido de admitir o redirecionamento da

execução fiscal, no caso em que o requerimento esteja fundado em dissolução ou em ato que presuma sua ocorrência, para o sócio-gerente no momento da dissolução irregular, sem, contudo, ostentar essa posição

na ocasião do fato gerador ou vencimento do tributo. Vejam-se os julgados:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; DA LEF; 10 DO

DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO

PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU

VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução

irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da

obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo.

2. Os arts. 134, VII, do CTN; da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19;

50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.

3. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem

comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ)-, pressupõe a permanência do sócio na

administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o

que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato.

4. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua

presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que

vencido o prazo para pagamento do respectivo débito.

5. No caso concreto dos autos, o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que as pessoas contra quem se formulou o pedido de redirecionamento gerenciavam a sociedade no momento da constatação do ato presumidor da dissolução irregular.

6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.

(STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 1520257/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 16/06/2015,

DJe 23/06/2015) (Destaquei)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO

FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO QUE DETINHA PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO

IRREGULAR DA SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU DO

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

1. A jurisprudência dessa Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o

redirecionamento era necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerencia tanto na época da

dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação.

2. Recentemente, a Segunda Turma/STJ, no julgamento do REsp 1.520.257/SP, de relatoria do

Ministro Og Fernandes, alterou o seu entendimento e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

3. O simples exercício da gerência, naturalmente, não implica responsabilidade para aquele dela

encarregado. A sua responsabilidade somente é irradiada em caso de prática do ato ilícito. No caso da

dissolução irregular, este é o ato infracional, que é desvinculado da obrigação tributária. O que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência da

dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. É justamente essa desvinculação que torna irrelevante perquirir quem exercia a gerência da empresa na data de ocorrência do fato gerador.

4. Assim, o atual entendimento dessa Segunda Turma para autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio é no sentido de que basta a verificação do responsável pela gerência da empresa ao tempo em que ocorreu a dissolução irregular, ou seja, ainda que a gerência seja posterior à data de

ocorrência do fato gerador.

5. Agravo regimental não provido.

(STJ, SEGUNDA TURMA, AgRg no REsp 1545342/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) (Destaquei).

Não se pode olvidar que as alterações no quadro societário e a sucessão da gerência são eventos

naturais na vida do estabelecimento mercantil, servindo de exemplo como mais um dos fatores que

demonstram o caráter dinâmico dos fenômenos relacionados à atividade empresarial.

Com efeito, a tese, ora unânime no âmbito da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, no

sentido de exigir da pessoa física a posição de sócia-gerente no momento da dissolução irregular ou seu

indício, bem como na data do fator gerador ou vencimento do tributo cobrado, para que pudesse ser

responsabilizada pela obrigação tributária principal, criava uma situação de quase irresponsabilidade

absoluta para os sócios-gerentes, levando-se em conta, como já mencionado, o dinamismo da atividade

empresarial.

Dessa forma, o redirecionamento da execução fiscal, quase sempre, era inviável, colocando o fisco em posição de franca desvantagem processual, e tornado letra morta a Súmula 435/STJ.

É inegável que esse novo posicionamento da Segunda Turma daquele Tribunal demonstra maior

sintonia com o intento da Primeira Seção ao editar enunciado 435/STJ, ou seja, de intensificar a

responsabilidade do sócio-gerente por eventual ilegalidade cometida na direção da sociedade, e que viesse criar embaraço para o fisco na persecução do crédito devido.

Outrossim, esta Magistrada também perfilha o posicionamento encampado pela Segunda Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir o redirecionamento para o sócio-gerente à época da

dissolução irregular ou de ato que induza a essa conclusão, sem levar em consideração momento do fator

gerador do tributo ou do seu vencimento.

Veja-se ainda que essa posição está alinhada com o fato de que o simples exercício da gerência,

naturalmente, não implica responsabilidade para aquele dela encarregado, pois sua responsabilidade surge no caso de prática de ato ilícito (art. 135 do CTN).

Na espécie, foi certificado pelo oficial de justiça (fl. 28) que a empresa executada não se encontra

mais em funcionamento no seu domicílio fiscal, nem se tem notícia de onde possa ser encontrada.

Por outro lado, o documento de folhas 33/34 indica que a empresa executada mantém registro ativo

perante a JUCERJA.

Ora, esse contexto factual, à luz da Súmula 435/STJ, é indicativo de dissolução irregular da empresa, e autoriza o redirecionamento para o sócio gerente à época em que foi constatado o indício de dissolução

irregular.

O nome dos sócios-gerentes Geilson da Silva Rodrigues, CPF 130.525.387-64 e Fabiana Silva de

Souza, CPF 074.213.937-90, não consta da CDA como corresponsáveis, no entanto, além de, como já

mencionado, haver nos autos situação que aponta para a dissolução irregular da empresa executada, a

autarquia exequente demonstra, com o documento adunado na folha 33/34, que as referidas pessoas

exerciam a gerência da empresa na ocasião em que foi constada a dissolução irregular (fl.28), o que

autoriza, nos termos da fundamentação em epígrafe, o redirecionamento postulado.

ANTE O EXPOSTO, autorizo o redirecionamento postulado pela exequente (fls. 31/32) para que os

sócios-gerentes respondam, com seus patrimônios, pelo pagamento do débito exequendo.

Remetam-se os autos ao Distribuidor para incluir dos sócios administradores Geilson da Silva

Rodrigues, CPF 130.525.387-64 e Fabiana Silva de Souza, CPF 074.213.937-90, no polo passivo. Feito isso:

1. CITE (m)-se o executado para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, ou garantir a execução, na forma dos artigos e da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução FiscalLEF). O mandado de citação

deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial e da certidão de dívida ativa e seus anexos.

2. Se, por ocasião da citação, o (a) Oficial de Justiça constatar a inexistência de bens penhoráveis no local da diligência, que o citando seja instado a declarar que não possui bens passíveis de penhora, ciente

das penas cominadas no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 299 do

Código Penal.

3. No caso de o executado alegar o pagamento ou o parcelamento do crédito, nomear bens à penhora ou opor exceção de pré-executividade, remetam-se os autos ao exequente por 10 (dez) dias.

4. Não ocorrendo o pagamento e não sendo oferecida garantia da execução no prazo de 05 (cinco)

dias após a citação, proceda-se à penhora de tantos bens do (s) executado (s) quantos bastem para garantia do valor atualizado do débito exequendo, seguindo-se a avaliação dos bens penhorados e a nomeação do

respectivo depositário, além do registro da penhora, se for o caso. Lavrado o auto de penhora, intime (m)-se o (s) executado (s) para ciência da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer (em) embargos à

execução.

5. Não encontrado o devedor no endereço constante à inicial, intime-se o (a) exequente para que

forneça novo endereço. Acaso o endereço fornecido pelo (a) exequente seja o mesmo constante da inicial ou se o executado não for encontrado no novo endereço fornecido pelo (a) exequente, proceda-se a citação por edital (art. 256, II, CPC/15; LEF, art. , III; Súmula n. 414 do STJ). Deve o edital, na forma do inciso IV do art. da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30

(trinta) dias. O edital deverá conter a indicação da parte exequente, o nome do devedor e dos

corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da

Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.

6. Em sendo oferecidos bens à penhora e havendo aceitação do exequente, expeça-se mandado de

penhora e avaliação a recair sobre os bens indicados.

7. Se a parte executada oferecer garantia constituída por depósito judicial ou fiança bancária,

aguarde-se o prazo legal para oposição de embargos do devedor, certificando-se nos autos.

8. Oferecida carta de fiança, dê-se vista ao (à) exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

9. Citado o devedor e não sendo localizados bens passíveis de arresto ou penhora, intime-se a

exequente, para que requeira o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.

10. Não havendo manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, intimando-se o

exequente para ciência da suspensão, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

11. Decorrido in albis, ou não sendo indicados bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao

arquivo, sem baixa, até ulterior manifestação ou o decurso do prazo prescricional.

12. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional de cinco anos

(Súmula n. 314 do STJ), dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que informe a

existência de causa suspensiva ou interruptiva do referido prazo.

13. Saliento que o requerimento de diligências que se mostrarem infrutíferas no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de penhora, requeridas durante a suspensão ou o arquivamento do feito, não

terão o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal (TRF1, AC 200801000289297, rel. Des. Fed. Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 29/07/2011, p. 358; TRF2, AC 199451010184474, rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, Quinta Turma

Especializada, E-DJF2R 11/04/2012, p. 208/209).

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 27 de outubro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

24 - 0121039-61.2015.4.02.5103 Número antigo: 2015.51.03.121039-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 28/09/2015 17:41

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

PROCURADOR: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO

REU: LA LE LI UTILIDADES COM E ARMARINHO LTDA

JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0121039-61.2015.4.02.5103 (2015.51.03.121039-0)

AUTOR

:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

RÉU

:

LA LE LI UTILIDADES COM E ARMARINHO LTDA

?2015.51.03.121039-0?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJDNI

Campos dos Goytacazes, 06 de julho de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E

TECNOLOGIA - INMETRO em face da La LE LI UTILIDADES COM E ARMARINHO LTDA, objetivando receber

crédito regularmente inscrito em dívida ativa (CDA de fl. 03).

Nas folhas 19/22, a exequente peticionou requerendo o redirecionamento do executivo fiscal para a

pessoa do sócio-gerente Damião José da Silva Neto, CPF 426.227.003-34. Para tanto, argumentou que teria ocorrido a dissolução irregular da empresa executada.

Sem mais, vieram os autos conclusos para decisão.

É o relato do necessário. Decido.

De início, alijo a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade

jurídica, nos termos propostos pelo Novo Código de Processo Civil (arts. 133 a 137, da Lei nº 13.105/15).

Ao que se vê, a necessidade de prévio contraditório (art. 135 do CPC/15), bem como a automática

suspensão do processo (art. 134, § 3º, do CPC/15), não se coadunam com o rito da execução fiscal, que

reclama prévia garantia do juízo (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80) para discussão da dívida, circunstâncias que elidem o “Diálogo das Fontes”.

Perfilhando este entendimento, foi aprovado Enunciado pela Escola Nacional de Formação e

Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM):

ENUNCIADO Nº 53 / ENFAM — O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.

Ainda, no sentido da responsabilidade tributária regulada pelo art. 135 do CTN não se tratar de caso

de desconsideração da personalidade jurídica, o enunciado nº 6 do Fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região (FOREXEC), realizado em 2015:

A responsabilidade tributária regulada no art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração

da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015.

Destaco que a cobrança é referente a crédito de natureza não tributária (fl. 03), e o nome do sócio

Damião José da Silva Neto, CPF 426.227.003-34, não consta da CDA como corresponsável pelo crédito.

Inicialmente, deve-se perquirir se o nome do cogitado sócio consta, ou não, da CDA exequenda. É

que, consoante orientação há muito firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em caso

negativo, caberá ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos que justifique a sua

responsabilização (redirecionamento típico); do contrário, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da inicial ou está indicado como corresponsável na CDA, a ele

incumbirá provar a impossibilidade de sua responsabilização, tendo em vista a presunção de liquidez e

certeza que milita em favor daquele título exequendo (art. da Lei nº 6.830/80); a rigor, cogita-se de

mera regularização da autuação (redirecionamento atípico).

Confira-se:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIOGERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO.

DISTINÇÃO.

1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio

gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a

responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da

sociedade.

2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. da Lei n.º 6.830/80.

3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do

nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.

Neste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de

liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.

4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.

5. Embargos de divergência providos.

(STJ-EREsp 702.232/RS, Primeira Seção, Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26/09/2005)

Essa orientação foi reafirmada por ocasião do julgamento do REsp nº 1.182.462 e REsp nº 1.104.900, este último pelo rito de julgamento do art. 543-C do CPC, restando assim ementados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO

CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES

CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de

que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".

2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade

nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser

conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a

decadência, a prescrição, entre outras.

3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da

responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a

matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a

Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

(STJ-REsp 1104900/ES, Primeira Seção, Ministra DENISE ARRUDA, DJe 01/04/2009)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA

PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO EXECUTADO

NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CO-RESPONSÁVEL REDIRECIONAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP

1.104.900/ES, DJE 01.04.2009) RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na

regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da

empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à

lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 702.232/RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, a Primeira Seção desta Corte Superior assentou

que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi

requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN; b) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes,

infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; c) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de

provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta

contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de

presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6.830/80.

3. Consectariamente, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.104.900/ES,

representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, reafirmou referido entendimento, no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das

circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009).

4. Recurso especial desprovido.

(STJ-REsp 1182462/AM, Primeira Seção, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe

14/12/2010)

Não constando o nome do sócio da CDA, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui

entendimento sedimentado no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ante a

constatação da dissolução irregular da empresa devedora, por cogitar da existência de indícios de confusão patrimonial, e ainda, do descumprimento de obrigação tributária acessória, pertinente à regularidade

cadastral da pessoa jurídica demandada perante o fisco, o que, uma vez violada, atrai a responsabilização

direta que se fulcra no inciso III, do artigo. 135, do CTN, cogitando-se da ocorrência de infração à lei, a

viabilizar o redirecionamento do executivo.

Daí a orientação que veio a ser consolidada na Súmula nº 435 daquele Sodalício:

SÚMULA N. 435 / STJ — Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no

seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Entretanto, não trata a presente execução fiscal de crédito tributário, não incidindo, portanto, o art.

135 do CTN, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Dentre outros, confira-se o seguinte

precedente: “ante a natureza não tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a

incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o

redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.” (AgRg no REsp 1325297/ES, Rel. Ministro

CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012).

De acordo com o art. , § 2º, da LEF, “à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza,

aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.”

Entendo que a exegese de tal dispositivo deve ser em linha de que, sobre a responsabilidade, as

normas da legislação tributária devem ser aplicadas para dívidas tributárias, ao passo que, para dívidas

outras, como multa, FGTS etc., devem ser aplicadas as normas da lei civil e comercial. Se não fosse essa a exegese, a norma deveria ter disposto que “à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza,

aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária”.

Este é o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência pátria. Confira-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Min. TEORI ZAVASCKI no julgamento AgRg no REsp 1278477/RJ:

“Essa decisão não é incompatível com o disposto no art. , § 2º, da LEF, cuja interpretação deve

levar em conta, necessariamente, a natureza própria da dívida ativa a que se refere (tributária, civil ou

comercial), como, aliás, se pode inferir do seu próprio texto.”

Com efeito, à luz do art. , § 2º, da LEF, a responsabilidade deve ser aferida com base nas

disposições civis.

No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, deve-se considerar o art. 10 do

Decreto nº 3.708/19, para fatos geradores anteriores à vigência do atual Código Civil, e após a entrada em vigor do novo diploma civil, os seus arts. 1.080 e 1.016, este último combinado com o 1.053, e no art.

1.103.

A dissolução da sociedade por cotas e sua liquidação devem observar o disposto na lei, de modo a

proteger direitos dos sócios e de terceiros, sob pena de infração à lei, atraindo a responsabilidade do

gerente/administrador pelas consequências de seus atos, de modo que é dever do sócio administrador,

diante da paralisação definitiva das atividades, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo,

pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas (art. 1.103 do Código Civil e arts. 344 e 345 do Código Comercial). O desrespeito desta diretriz legal implica presunção de apropriação

indébita dos bens da sociedade, autorizando o redirecionamento do feito contra seus sócios

administradores/gerentes contemporâneos à dissolução irregular.

Esse foi o entendimento encampado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no

julgamento do REsp nº 1.371.128, pelo regime do art. 543-C, firmando o entendimento pela possibilidade

de redirecionamento da execução fiscal de dívida não-tributária na hipótese de dissolução irregular da

pessoa jurídica devedora, com aplicação, por analogia, do entendimento sedimentado para as execuções

fiscais de natureza tributária e considerando o disposto no artigo 10, do Decreto nº 3.078/19, e artigo 158, da Lei nº 6.404/78, cujo descumprimento não exige dolo.

O julgado em referência restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART.

543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM

VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.

3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. , V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF.

1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam

do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para

caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp.

1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014.

2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de

funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os

atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da

sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a

1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos

credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A

desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.

4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do

CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.

5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em

28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em

12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp

1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira

Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros

Monteiro, julgado em 21.10.2004.

6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está

desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular

das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores.

7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ

08/2008.

(REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

10/09/2014, DJe 17/09/2014) g.n.

Assim, o sócio-gerente, como responsável pela administração da sociedade, torna-se também

responsável pelos créditos tributários ou não, inadimplidos pela pessoa jurídica, quando deixa de zelar pelo encerramento regular da sociedade, assim como os sócios que lhe deram causa.

Perfilhando essa orientação, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1 - A decisão agravada fundamenta-se na não incidência do CTN na execução de crédito não-tributário, e por isso o simples

encerramento das atividades empresariais e o mero inadimplemento de obrigação não têm o condão de

ensejar o redirecionamento da execução para os sócios da empresa, devendo ser comprovado o abuso de

personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, de acordo com o artigo 50 do

Código Civil. 2 - Aduz a União que o redirecionamento da execução para o espólio do sócio-gerente deve

ocorrer tendo em vista a dissolução irregular das atividades da empresa, sendo anterior ao falecimento do

sócio, alegando também que a ausência de recolhimento do FGTS consiste em ilegalidade a ensejar a

responsabilização dos sócios. 3 - De fato, o art. 135, III, CTN, constituindo-se em garantia do crédito

tributário, não pode ser invocado em execução de FGTS, já que a natureza dessa relação obrigacional não

se compreende disciplinada pelo CTN. 4- No entanto, isso não significa dizer que, à vista de elementos

porventura constante dos autos, com auxílio do direito comum, o sócio-gerente não possa responder com

seu patrimônio pessoal pela dívida da sociedade empresária. 5- Além dos casos de abuso de personalidade

jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a jurisprudência admite a desconsideração da

personalidade jurídica da empresa, com base no diploma civil, também nas hipóteses de dissolução

irregular. 6 - O enunciado da súmula nº 435 do STJ aduz: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o

redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” 7 - No caso em questão, certidões emitidas por oficial de justiça trazem a informação de que o encerramento das atividades empresariais da executada se deu em 2004, bem como que o óbito do sócio-gerente ocorreu em 05/12/2006. 8 - Ocorre que a agravante não traz quaisquer documentos aos autos para demonstrar que a pessoa, cujo espólio se pretende incluir no polo passivo da demanda, pertencia de fato ao quadro societário da empresa executada como gerente ou

administrador quando da sua dissolução, tendo sido também oportunizado pelo juízo de origem a

apresentação do referido documento comprobatório, o que não foi cumprido pela União. 9 - Agravo

desprovido.

(TRF2, AG 201402010065253, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª T. Esp., E-DJF2R -Data::11/09/2014) g.n.

AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA - FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA -RESPONSABILIDADE.

REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA. 2- A

agravante pretende seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada

para que a execução possa recair sobre os sócios gerentes, responsáveis tributários pelos débitos oriundos da atividade empresarial, objeto da demanda executiva fiscal. 3 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. No entanto, isso não

significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito

comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 4 - O artigo 50 do Código Civil dispõe que: •Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos

administradores ou sócios da pessoa jurídica–. 5 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da

empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS,sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei,

dessa medida. 6- Agravo provido. Decisão recorrida anulada.

(TRF2, AG 201102010029375, Juiz Federal Convocado AMERICO BEDÊ FREIRE JUNIOR, 4ª T. Esp., EDJF2R - Data::25/07/2011 - Página::252253)

Ainda quanto ao tema, é pacífico o entendimento do E. STJ em linha de que “a existência de certidão emitida por Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço informado à Receita Federal e/ou Junta Comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o

redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes. Tal orientação encontra-se no enunciado da Súmula 435/STJ e em vários precedentes deste Tribunal Superior” (STJ-AgRg nos EDecl no AREsp nº

712688, Segunda Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 04/02/2016).

No caso dos autos, o nome do sócio Damião José da Silva Neto, CPF 426.227.003-34, não consta da

CDA (fl.03) como corresponsável pelo crédito, o que acarreta para a autarquia o ônus de demonstrar a

dissolução irregular e a condição de sócio-administrador na ocasião em que foi detectada a dissolução da

empresa de forma irregular.

Na folha 15, foi exarada certidão pelo oficial de justiça informando que a empresa executada não

funciona mais no seu domicílio tributário, e que teria encerrado suas atividades, o que é indício de

dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes. Também

corrobora esse contexto fático de possível dissolução irregular a situação de a empresa não estar

funcionando, mas ainda manter registro ativo perante o poder público (fl. 23).

O documento de folha 23, por sua vez, demonstra a condição de sócio administrador de Damião José da Silva Neto, CPF 426.227.003-34.

Todo esse contexto viabiliza o redirecionamento requerido pela exequente.

ANTE O EXPOSTO, autorizo o redirecionamento postulado pela exequente (fls. 19/22) para que o

sócio-gerente responda, com seu patrimônio, pelo pagamento do débito exequendo.

Remetam-se os autos ao Distribuidor para incluir o nome do administrador Damião José da Silva Neto, CPF 426.227.003-34, no polo passivo. Feito isso:

1. CITE (m)-se o executado para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, ou garantir a execução, na forma dos artigos e da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução FiscalLEF). O mandado de citação

deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial e da certidão de dívida ativa e seus anexos.

2. Se, por ocasião da citação, o (a) Oficial de Justiça constatar a inexistência de bens penhoráveis no local da diligência, que o citando seja instado a declarar que não possui bens passíveis de penhora, ciente

das penas cominadas no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 299 do

Código Penal.

3. No caso de o executado alegar o pagamento ou o parcelamento do crédito, nomear bens à penhora ou opor exceção de pré-executividade, remetam-se os autos ao exequente por 10 (dez) dias.

4. Não ocorrendo o pagamento e não sendo oferecida garantia da execução no prazo de 05 (cinco)

dias após a citação, proceda-se à penhora de tantos bens do (s) executado (s) quantos bastem para garantia do valor atualizado do débito exequendo, seguindo-se a avaliação dos bens penhorados e a nomeação do

respectivo depositário, além do registro da penhora, se for o caso. Lavrado o auto de penhora, intime (m)-se o (s) executado (s) para ciência da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer (em) embargos à

execução.

5. Não encontrado o devedor no endereço constante à inicial, intime-se o (a) exequente para que

forneça novo endereço. Acaso o endereço fornecido pelo (a) exequente seja o mesmo constante da inicial ou se o executado não for encontrado no novo endereço fornecido pelo (a) exequente, proceda-se a citação por edital (art. 256, II, CPC/15; LEF, art. , III; Súmula n. 414 do STJ). Deve o edital, na forma do inciso IV do art. da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30

(trinta) dias. O edital deverá conter a indicação da parte exequente, o nome do devedor e dos

corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da

Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.

6. Em sendo oferecidos bens à penhora e havendo aceitação do exequente, expeça-se mandado de

penhora e avaliação a recair sobre os bens indicados.

7. Se a parte executada oferecer garantia constituída por depósito judicial ou fiança bancária,

aguarde-se o prazo legal para oposição de embargos do devedor, certificando-se nos autos.

8. Oferecida carta de fiança, dê-se vista ao (à) exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

9. Citado o devedor e não sendo localizados bens passíveis de arresto ou penhora, intime-se a

exequente, para que requeira o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.

10. Não havendo manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, intimando-se o

exequente para ciência da suspensão, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

11. Decorrido in albis, ou não sendo indicados bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao

arquivo, sem baixa, até ulterior manifestação ou o decurso do prazo prescricional.

12. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional de cinco anos

(Súmula n. 314 do STJ), dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que informe a

existência de causa suspensiva ou interruptiva do referido prazo.

13. Saliento que o requerimento de diligências que se mostrarem infrutíferas no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de penhora, requeridas durante a suspensão ou o arquivamento do feito, não

terão o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal (TRF1, AC 200801000289297, rel. Des. Fed. Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 29/07/2011, p. 358; TRF2, AC 199451010184474, rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, Quinta Turma

Especializada, E-DJF2R 11/04/2012, p. 208/209).

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 27 de outubro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

25 - 0121569-65.2015.4.02.5103 Número antigo: 2015.51.03.121569-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 28/09/2015 16:59

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

PROCURADOR: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO

REU: S. G. A. EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA

JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0121569-65.2015.4.02.5103 (2015.51.03.121569-6)

AUTOR

:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

RÉU

:

S. G. A. EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA

?2015.51.03.121569-6?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJDNI

Campos dos Goytacazes, 18 de julho de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face da S.G.A EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA., objetivando

receber crédito regularmente inscrito em dívida ativa (CDA de fl. 03).

Nas folhas 18/21, o exequente peticionou requerendo o redirecionamento do executivo fiscal para a

pessoa do sócio-gerente Benvina de Souza Chaves, CPF 101.812.177-32. Para tanto, argumentou que teria ocorrido a dissolução irregular da empresa executada.

Sem mais, vieram os autos conclusos para decisão.

É o relato do necessário. Decido.

De início, alijo a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade

jurídica, nos termos propostos pelo Novo Código de Processo Civil (arts. 133 a 137, da Lei nº 13.105/15).

Ao que se vê, a necessidade de prévio contraditório (art. 135 do CPC/15), bem como a automática

suspensão do processo (art. 134, § 3º, do CPC/15), não se coadunam com o rito da execução fiscal, que

reclama prévia garantia do juízo (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80) para discussão da dívida, circunstâncias que elidem o “Diálogo das Fontes”.

Perfilhando este entendimento, foi aprovado Enunciado pela Escola Nacional de Formação e

Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM):

ENUNCIADO Nº 53 / ENFAM — O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.

Ainda, no sentido da responsabilidade tributária regulada pelo art. 135 do CTN não se tratar de caso

de desconsideração da personalidade jurídica, o enunciado nº 6 do Fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região (FOREXEC), realizado em 2015:

A responsabilidade tributária regulada no art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração

da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015.

Destaco que a cobrança é referente a crédito de natureza não tributária (fl. 03), e o nome do sócio

Benvina de Souza Chaves, CPF 101.812.177-32, não consta da CDA como corresponsável pelo crédito.

Inicialmente, deve-se perquirir se o nome do cogitado sócio consta, ou não, da CDA exequenda. É

que, consoante orientação há muito firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em caso

negativo, caberá ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos que justifique a sua

responsabilização (redirecionamento típico); do contrário, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da inicial ou está indicado como corresponsável na CDA, a ele

incumbirá provar a impossibilidade de sua responsabilização, tendo em vista a presunção de liquidez e

certeza que milita em favor daquele título exequendo (art. da Lei nº 6.830/80); a rigor, cogita-se de

mera regularização da autuação (redirecionamento atípico).

Confira-se:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIOGERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO.

DISTINÇÃO.

1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio

gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a

responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da

sociedade.

2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. da Lei n.º 6.830/80.

3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do

nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.

Neste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de

liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.

4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.

5. Embargos de divergência providos.

(STJ-EREsp 702.232/RS, Primeira Seção, Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26/09/2005)

Essa orientação foi reafirmada por ocasião do julgamento do REsp nº 1.182.462 e REsp nº 1.104.900, este último pelo rito de julgamento do art. 543-C do CPC, restando assim ementados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO

CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES

CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO

ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de

que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".

2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade

nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser

conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a

decadência, a prescrição, entre outras.

3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da

responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a

matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a

Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ-REsp 1104900/ES, Primeira Seção, Ministra DENISE ARRUDA, DJe 01/04/2009)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA

PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO EXECUTADO

NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CO-RESPONSÁVEL REDIRECIONAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP

1.104.900/ES, DJE 01.04.2009) RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da

empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 702.232/RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, a Primeira Seção desta Corte Superior assentou

que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi

requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN; b) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes,

infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; c) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de

provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6.830/80.

3. Consectariamente, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.104.900/ES,

representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, reafirmou referido entendimento, no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das

circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009).

4. Recurso especial desprovido.

(STJ-REsp 1182462/AM, Primeira Seção, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe

14/12/2010)

Não constando o nome do sócio da CDA, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui

entendimento sedimentado no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ante a

constatação da dissolução irregular da empresa devedora, por cogitar da existência de indícios de confusão patrimonial, e ainda, do descumprimento de obrigação tributária acessória, pertinente à regularidade

cadastral da pessoa jurídica demandada perante o fisco, o que, uma vez violada, atrai a responsabilização

direta que está fulcrada no inciso III, do artigo. 135, do CTN, cogitando-se da ocorrência de infração à lei, a viabilizar o redirecionamento do executivo.

Daí a orientação que veio a ser consolidada na Súmula nº 435 daquele Sodalício:

SÚMULA N. 435 / STJ — Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no

seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Entretanto, não trata a presente execução fiscal de crédito tributário, não incidindo, portanto, o art.

135 do CTN, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Dentre outros, confira-se o seguinte

precedente: “ante a natureza não tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a

incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o

redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.” (AgRg no REsp 1325297/ES, Rel. Ministro

CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012).

De acordo com o art. , § 2º, da LEF, “à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza,

aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.”

Entendo que a exegese de tal dispositivo deve ser em linha de que, sobre a responsabilidade, as

normas da legislação tributária devem ser aplicadas para dívidas tributárias, ao passo que, para dívidas

outras, como multa, FGTS etc., devem ser aplicadas as normas da lei civil e comercial. Se não fosse essa a exegese, a norma deveria ter disposto que “à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza,

aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária”.

Este é o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência pátria. Confira-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Min. TEORI ZAVASCKI no julgamento AgRg no REsp 1278477/RJ:

“Essa decisão não é incompatível com o disposto no art. , § 2º, da LEF, cuja interpretação deve

levar em conta, necessariamente, a natureza própria da dívida ativa a que se refere (tributária, civil ou

comercial), como, aliás, se pode inferir do seu próprio texto.”

Com efeito, à luz do art. , § 2º, da LEF, a responsabilidade deve ser aferida com base nas

disposições civis.

No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, deve-se considerar o art. 10 do

Decreto nº 3.708/19, para fatos geradores anteriores à vigência do atual Código Civil, e após a entrada em vigor do novo diploma civil, os seus arts. 1.080 e 1.016, este último combinado com o 1.053, e no art.

1.103.

A dissolução da sociedade por cotas e sua liquidação devem observar o disposto na lei, de modo a

proteger direitos dos sócios e de terceiros, sob pena de infração à lei, atraindo a responsabilidade do

gerente/administrador pelas consequências de seus atos, de modo que é dever do sócio administrador,

diante da paralisação definitiva das atividades, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo,

pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas (art. 1.103 do Código Civil e arts. 344 e 345 do Código Comercial). O desrespeito desta diretriz legal implica presunção de apropriação

indébita dos bens da sociedade, autorizando o redirecionamento do feito contra seus sócios

administradores/gerentes contemporâneos à dissolução irregular.

Esse foi o entendimento encampado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no

julgamento do REsp nº 1.371.128, pelo regime do art. 543-C, firmando o entendimento pela possibilidade

de redirecionamento da execução fiscal de dívida não-tributária na hipótese de dissolução irregular da

pessoa jurídica devedora, com aplicação, por analogia, do entendimento sedimentado para as execuções

fiscais de natureza tributária e considerando o disposto no artigo 10, do Decreto nº 3.078/19, e artigo 158, da Lei nº 6.404/78, cujo descumprimento não exige dolo.

O julgado em referência restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART.

543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM

VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.

3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. , V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF.

1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam

do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para

caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp.

1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014.

2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de

funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os

atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da

sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a

1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos

credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A

desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.

4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do

CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.

5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em

28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em

12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp

1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp

1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira

Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros

Monteiro, julgado em 21.10.2004.

6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está

desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular

das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores.

7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ

08/2008.

(REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

10/09/2014, DJe 17/09/2014) g.n.

Assim, o sócio-gerente, como responsável pela administração da sociedade, torna-se também

responsável pelos créditos tributários ou não, inadimplidos pela pessoa jurídica, quando deixa de zelar pelo encerramento regular da sociedade, assim como os sócios que lhe deram causa.

Perfilhando essa orientação, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1 - A decisão agravada fundamenta-se na não incidência do CTN na execução de crédito não-tributário, e por isso o simples

encerramento das atividades empresariais e o mero inadimplemento de obrigação não têm o condão de

ensejar o redirecionamento da execução para os sócios da empresa, devendo ser comprovado o abuso de

personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, de acordo com o artigo 50 do

Código Civil. 2 - Aduz a União que o redirecionamento da execução para o espólio do sócio-gerente deve

ocorrer tendo em vista a dissolução irregular das atividades da empresa, sendo anterior ao falecimento do

sócio, alegando também que a ausência de recolhimento do FGTS consiste em ilegalidade a ensejar a

responsabilização dos sócios. 3 - De fato, o art. 135, III, CTN, constituindo-se em garantia do crédito

tributário, não pode ser invocado em execução de FGTS, já que a natureza dessa relação obrigacional não

se compreende disciplinada pelo CTN. 4- No entanto, isso não significa dizer que, à vista de elementos

porventura constante dos autos, com auxílio do direito comum, o sócio-gerente não possa responder com

seu patrimônio pessoal pela dívida da sociedade empresária. 5- Além dos casos de abuso de personalidade

jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a jurisprudência admite a desconsideração da

personalidade jurídica da empresa, com base no diploma civil, também nas hipóteses de dissolução

irregular. 6 - O enunciado da súmula nº 435 do STJ aduz: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o

redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” 7 - No caso em questão, certidões emitidas por oficial de justiça trazem a informação de que o encerramento das atividades empresariais da executada se

deu em 2004, bem como que o óbito do sócio-gerente ocorreu em 05/12/2006. 8 - Ocorre que a agravante não traz quaisquer documentos aos autos para demonstrar que a pessoa, cujo espólio se pretende incluir no polo passivo da demanda, pertencia de fato ao quadro societário da empresa executada como gerente ou

administrador quando da sua dissolução, tendo sido também oportunizado pelo juízo de origem a

apresentação do referido documento comprobatório, o que não foi cumprido pela União. 9 - Agravo

desprovido.

(TRF2, AG 201402010065253, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª T. Esp., E-DJF2R -Data::11/09/2014) g.n.

AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA - FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA -RESPONSABILIDADE.

REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO

CIVIL. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA. 2- A

agravante pretende seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada

para que a execução possa recair sobre os sócios gerentes, responsáveis tributários pelos débitos oriundos da atividade empresarial, objeto da demanda executiva fiscal. 3 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a

hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. No entanto, isso não

significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito

comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 4 - O artigo 50 do Código Civil dispõe que: •Em caso de

abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos

administradores ou sócios da pessoa jurídica–. 5 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da

empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei,

dessa medida. 6- Agravo provido. Decisão recorrida anulada.

(TRF2, AG 201102010029375, Juiz Federal Convocado AMERICO BEDÊ FREIRE JUNIOR, 4ª T. Esp., EDJF2R - Data::25/07/2011 - Página::252253)

Ainda quanto ao tema, é pacífico o entendimento do E. STJ em linha de que “a existência de certidão

emitida por Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço informado à Receita Federal e/ou Junta Comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o

redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes. Essa orientação encontra-se no enunciado da Súmula 435/STJ e em vários precedentes deste Tribunal Superior” (STJ-AgRg nos EDecl no AREsp nº

712688, Segunda Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 04/02/2016).

Na espécie, com já relato, o nome do sócio-gerente indicado pela exequente - Benvina de Souza

Chaves, CPF 101.812.177-32 – não consta da CDA, o que acarreta para a autarquia o ônus de demonstrar a dissolução irregular e condição de sócio-administrador da referida pessoa na ocasião em que foi detectada a dissolução da empresa de forma irregular.

Na folha 15, foi exarada certidão pelo oficial de justiça, na qual consta a informação de que a empresa teria encerrado suas atividades.

De mais a mais, verifico que a empresa executada está com seu registro inativo perante a JUCERJA

(fl.22), sendo que essa inatividade ocorreu com fundamento no art. 60 da Lei 8.934/94, ou seja, ausência de arquivamento por 10 (dez) anos consecutivos sem comunicação à JUCERJA de que desejaria manter-se em funcionamento.

Esse contexto é indicativo de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.

Por sua vez, o documento de folha 22 demonstra a condição de sócio-administrador de Benvina de

Souza Chaves, CPF 101.812.177-32, no momento em que foi verificada a dissolução irregular da empresa

executada.

Todo esse contexto viabiliza o redirecionamento requerido pela exequente.

ANTE O EXPOSTO, autorizo o redirecionamento postulado pela exequente (fls. 18/21) para que o

sócio-gerente responda, com seu patrimônio, pelo pagamento do débito exequendo.

Remetam-se os autos ao Distribuidor para incluir o nome do administrador Benvina de Souza Chaves, CPF 101.812.177-32, no polo passivo. Feito isso:

1. CITE (m)-se o executado para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, ou garantir a execução, na forma dos artigos e da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução FiscalLEF). O mandado de citação

deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial e da certidão de dívida ativa e seus anexos.

2. Se, por ocasião da citação, o (a) Oficial de Justiça constatar a inexistência de bens penhoráveis no

local da diligência, que o citando seja instado a declarar que não possui bens passíveis de penhora, ciente

das penas cominadas no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 299 do

Código Penal.

3. No caso de o executado alegar o pagamento ou o parcelamento do crédito, nomear bens à penhora ou opor exceção de pré-executividade, remetam-se os autos ao exequente por 10 (dez) dias.

4. Não ocorrendo o pagamento e não sendo oferecida garantia da execução no prazo de 05 (cinco)

dias após a citação, proceda-se à penhora de tantos bens do (s) executado (s) quantos bastem para garantia do valor atualizado do débito exequendo, seguindo-se a avaliação dos bens penhorados e a nomeação do

respectivo depositário, além do registro da penhora, se for o caso. Lavrado o auto de penhora, intime (m)-se o (s) executado (s) para ciência da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer (em) embargos à

execução.

5. Não encontrado o devedor no endereço constante à inicial, intime-se o (a) exequente para que

forneça novo endereço. Acaso o endereço fornecido pelo (a) exequente seja o mesmo constante da inicial ou se o executado não for encontrado no novo endereço fornecido pelo (a) exequente, proceda-se a citação por edital (art. 256, II, CPC/15; LEF, art. , III; Súmula n. 414 do STJ). Deve o edital, na forma do inciso IV do art. da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30

(trinta) dias. O edital deverá conter a indicação da parte exequente, o nome do devedor e dos

corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da

Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.

6. Em sendo oferecidos bens à penhora e havendo aceitação do exequente, expeça-se mandado de

penhora e avaliação a recair sobre os bens indicados.

7. Se a parte executada oferecer garantia constituída por depósito judicial ou fiança bancária,

aguarde-se o prazo legal para oposição de embargos do devedor, certificando-se nos autos.

8. Oferecida carta de fiança, dê-se vista ao (à) exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

9. Citado o devedor e não sendo localizados bens passíveis de arresto ou penhora, intime-se a

exequente, para que requeira o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.

10. Não havendo manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, intimando-se o

exequente para ciência da suspensão, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

11. Decorrido in albis, ou não sendo indicados bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao

arquivo, sem baixa, até ulterior manifestação ou o decurso do prazo prescricional.

12. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional de cinco anos

(Súmula n. 314 do STJ), dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que informe a

existência de causa suspensiva ou interruptiva do referido prazo.

13. Saliento que o requerimento de diligências que se mostrarem infrutíferas no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de penhora, requeridas durante a suspensão ou o arquivamento do feito, não

terão o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal (TRF1, AC 200801000289297, rel. Des. Fed. Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 29/07/2011, p. 358; TRF2, AC 199451010184474, rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, Quinta Turma

Especializada, E-DJF2R 11/04/2012, p. 208/209).

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 27 de outubro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

26 - 0130388-88.2015.4.02.5103 Número antigo: 2015.51.03.130388-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 21/10/2015 16:36

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

PROCURADOR: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO

REU: JOSELICE DE MARIA P BATISTA ME JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0130388-88.2015.4.02.5103 (2015.51.03.130388-3)

AUTOR

:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

RÉU

:

JOSELICE DE MARIA P BATISTA ME ?2015.51.03.130388-3?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJDNI

Campos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face da JOSELICE DE MARIA P BATISTA ME., objetivando receber crédito regularmente inscrito em dívida ativa (CDA de fl. 03).

Nas folhas 20/21, o exequente peticionou requerendo o redirecionamento do executivo fiscal para a

pessoa do sócio-gerente Joselice de Maria Pereira Batista, CPF 030.463.767-07. Para tanto, argumentou que teria ocorrido a dissolução irregular da empresa executada.

Sem mais, vieram os autos conclusos para decisão.

É o relato do necessário. Decido.

De início, alijo a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade

jurídica, nos termos propostos pelo Novo Código de Processo Civil (arts. 133 a 137, da Lei nº 13.105/15).

Ao que se vê, a necessidade de prévio contraditório (art. 135 do CPC/15), bem como a automática

suspensão do processo (art. 134, § 3º, do CPC/15), não se coadunam com o rito da execução fiscal, que

reclama prévia garantia do juízo (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80) para discussão da dívida, circunstâncias que elidem o “Diálogo das Fontes”.

Perfilhando este entendimento, foi aprovado Enunciado pela Escola Nacional de Formação e

Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM):

ENUNCIADO Nº 53 / ENFAM — O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.

Ainda, no sentido da responsabilidade tributária regulada pelo art. 135 do CTN não se tratar de caso

de desconsideração da personalidade jurídica, o enunciado nº 6 do Fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região (FOREXEC), realizado em 2015:

A responsabilidade tributária regulada no art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração

da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015.

De acordo com o documento acostado na folha 22, a JOSELICE DE MARIA P BATISTA ME é “firma

individual”, ou seja, denominação social adotada por Joselice de Maria Pereira Batista, CPF 030.463.767-07, no exercício de sua atividade de empresário individual.

Em se tratando de empresário individual, embora inscrito no CNPJ, será sempre uma pessoa física

para todos os efeitos, de sorte que seus bens particulares respondem pelas obrigações contraídas, uma vez que não há separação patrimonial. Nesse sentido, tem-se a orientação jurisprudencial no âmbito dos

Tribunais Regionais Federais, conforme demonstram os seguintes julgados:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA.

DECRETO-LEI Nº 1.025/66. SÚMULA 168/TFR. 1. A contribuição para o FGTS não possui

natureza tributária, sendo inaplicável a regra do art. 174 do CTN, nos termos da Súmula nº 353 do STJ. 2.

O prazo de prescrição da ação de cobrança das contribuições para o FGTS é de 30 anos, a teor do disposto na Súmula nº 210 do STJ, tendo sido a ação ajuizada dentro do prazo prescricional. 3. Trata-se de execução fiscal ajuizada contra titular de firma individual, em que “O empresário individual atua em nome próprio e

responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades

profissionais, inexistindo limitação à responsabilidade, (...)”. (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, AC 000814926.2011.404.9999, Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. de 19/10/2011). 4. No caso em tela, não foi produzida prova capaz de refutar a presunção de certeza e liquidez que goza a CDA. 5. Não há incidência da taxa SELIC, na medida em que o débito não tem natureza tributária. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1032606/DF, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou orientação no sentido de que os débitos perante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária, de incidência de

juros moratórios e de multa. 7. Não restou demonstrado que a cobrança excede os parâmetros

estabelecidos nas Leis nºs 5.107/66 e 8.036/90 e que houve inclusão da SELIC após a sua instituição. 8. É devido o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, conforme estabelece a Súmula nº 168 do

extinto TFR. 9. Apelação conhecida e desprovida. (TRF/2, Terceira Turma Especializada, Des. Fed. Claúdia

Maria Bastos Neiva, AC 2004510300013038, E-DJF2R 26/11/2013). (Grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. EMPRESA INDIVIDUAL.

1. Cabível o pedido de inclusão do titular da empresa individual no polo passivo da execução, tendo

em vista que essa espécie de empresa não se trata de sociedade, não havendo distinção, para efeito de

responsabilidade, entre a pessoa natural e a pessoa jurídica.

2. Na empresa individual, constituída por patrimônio único, os bens particulares do comerciante

respondem por quaisquer dívidas, sendo desnecessária a demonstração da prática dos atos previstos no

artigo 135 do Código Tributário Nacional, bem como o esgotamento de diligências em busca de bens da

pessoa jurídica.

3. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (STJ, Terceira Turma, REsp 594.832, Rel. Ministra

Nancy Andrighi, j. 28.06.2005, DJU 01.08.2005, p. 443; TRF 3ª Região, Terceira Turma, AG n.

200803000128190, Rel. Juiz Federal Convocado Rubens Calixto, v.u. , DJF3 13.01.2009; TRF 3ª Região,

Terceira Turma, AG n. 2007.03.00.047504-3, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, v.u., DJU

05.12.2007;TRF 3ª Região, Quarta Turma, Acn º2001.03.99.044939-9, Rel. Desembargadora Federal Alda Basto, v.u. , DJF3 04.05.2010.

4. Agravo de instrumento provido.

(TRF/3, TERCEIRA TURMA, AI 0019779-62.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL

CECILIA MARCONDES, julgado em 14/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/11/2013)

TRIBUTÁRIO E COMERCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TITULAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO.1. Ajuizada a execução fiscal em desfavor de firma individual, revela-se possível, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas, a

imediata constrição de bens titularizados pela pessoa física empreendedora.2. O óbice levantado pelo d.

magistrado singular ao pleito de penhora, concernente à inexistência de citação da pessoa física titular da firma individual, mostra-se impertinente à vista da possibilidade de a constrição judicial incidir, de pronto

sobre os seus bens, dada a sua responsabilidade ilimitada frente às dívidas imputadas à empresa.3. Agravo de instrumento provido. (TRF 4ª Região, 1ª Turma. AG, proc. orig. nº 200504010071530, Rel. Juiz

Wellington Mendes de Almeida. DJ 11.05.2005. p. 302)

Consigno ainda que, apesar da inexistência de limitação da responsabilidade do empresário individual por dívidas da empresa e da confusão patrimonial existente entre ambos, isso não dispensa a inclusão do

nome do empresário no polo passivo da execução. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. A decisão agravada, em execução fiscal contra

empresário individual, após a diligência citatória negativa e pedido do exequente para citação do sócio,

determinou ao Inmetro adequar o pedido, haja vista não estar incluído no pólo passivo. 2. O empresário

titular de firma individual responde pessoalmente pelas obrigações sociais, independente de figurar no polo passivo da execução. 3. Frustrada a penhora à falta de bens da pessoa jurídica, deve prosseguir a execução com a penhora em bens particulares da pessoa física dela titular. 4. São inaplicáveis à hipótese as

formalidades do art. 282 do CPC. 5. A inscrição no CPNJ, necessária para fins burocráticos e fiscais, não

desnatura a natureza da atuação da pessoa física como empresário. É razoável, porém, que conste da

autuação o nome da pessoa física empresária e respectivo CPF, para ensejar a regular expedição de

certidões positivas/negativas e operacionalizar as medidas constritivas. 6. Agravo provido. (TRF 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AG. 201302010090784, Rel. Des. Federal Nizete Lobato Carmo, E-DJF2R

21.08.2013). (Grifei)

Nessa quadra, tendo sido cerificado na folha 15 que a firma executada encerrou suas atividades e não possui bens penhoráveis, Joselice de Maria Pereira Batista, CPF 030.463.767-07, deve responder pelo

crédito em execução.

ANTE O EXPOSTO, determino a inclusão de Joselice de Maria Pereira Batista, CPF 030.463.767-07, no polo passivo da execução fiscal.

Ao SDI para retificar o termo de autuação. Feito isso:

1. CITE (m)-se o executado para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, ou garantir a execução, na forma dos artigos e da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução FiscalLEF). O mandado de citação

deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial e da certidão de dívida ativa e seus anexos.

2. Se, por ocasião da citação, o (a) Oficial de Justiça constatar a inexistência de bens penhoráveis no local da diligência, que o citando seja instado a declarar que não possui bens passíveis de penhora, ciente

das penas cominadas no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 299 do

Código Penal.

3. No caso de o executado alegar o pagamento ou o parcelamento do crédito, nomear bens à penhora ou opor exceção de pré-executividade, remetam-se os autos ao exequente por 10 (dez) dias.

4. Não ocorrendo o pagamento e não sendo oferecida garantia da execução no prazo de 05 (cinco)

dias após a citação, proceda-se à penhora de tantos bens do (s) executado (s) quantos bastem para garantia do valor atualizado do débito exequendo, seguindo-se a avaliação dos bens penhorados e a nomeação do

respectivo depositário, além do registro da penhora, se for o caso. Lavrado o auto de penhora, intime (m)-se o (s) executado (s) para ciência da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer (em) embargos à

execução.

5. Não encontrado o devedor no endereço constante à inicial, intime-se o (a) exequente para que

forneça novo endereço. Acaso o endereço fornecido pelo (a) exequente seja o mesmo constante da inicial ou se o executado não for encontrado no novo endereço fornecido pelo (a) exequente, proceda-se a citação por edital (art. 256, II, CPC/15; LEF, art. , III; Súmula n. 414 do STJ). Deve o edital, na forma do inciso IV do art. da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30

(trinta) dias. O edital deverá conter a indicação da parte exequente, o nome do devedor e dos

corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da

Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.

6. Em sendo oferecidos bens à penhora e havendo aceitação do exequente, expeça-se mandado de

penhora e avaliação a recair sobre os bens indicados.

7. Se a parte executada oferecer garantia constituída por depósito judicial ou fiança bancária,

aguarde-se o prazo legal para oposição de embargos do devedor, certificando-se nos autos.

8. Oferecida carta de fiança, dê-se vista ao (à) exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

9. Citado o devedor e não sendo localizados bens passíveis de arresto ou penhora, intime-se a

exequente, para que requeira o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.

10. Não havendo manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, intimando-se o

exequente para ciência da suspensão, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

11. Decorrido in albis, ou não sendo indicados bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao

arquivo, sem baixa, até ulterior manifestação ou o decurso do prazo prescricional.

12. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional de cinco anos

(Súmula n. 314 do STJ), dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que informe a

existência de causa suspensiva ou interruptiva do referido prazo.

13. Saliento que o requerimento de diligências que se mostrarem infrutíferas no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de penhora, requeridas durante a suspensão ou o arquivamento do feito, não

terão o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal (TRF1, AC 200801000289297, rel. Des. Fed. Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 29/07/2011, p. 358; TRF2, AC 199451010184474, rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R 11/04/2012, p. 208/209).

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 27 de outubro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0044449-09.2016.4.02.5103 Número antigo: 2016.51.03.044449-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 07/04/2016 14:56

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: JOAO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET

REU: AUTO VIACAO SÃO JOAO LTDA

Processo: 0044449-09.2016.4.02.5103 (2016.51.03.044449-9)

?2016.51.03.044449-9?

FAZENDA NACIONAL x AUTO VIACAO SÃO JO O LTDA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJUKF

Campos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Diante da petição de fls. 86/91, intime-se o executado para comprovar a alegação de parcelamento da CDA nº 12.209.847-1 com o objetivo de regularizar o pedido de suspensão da presente execução.

Campos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0111898-81.2016.4.02.5103 Número antigo: 2016.51.03.111898-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 16/08/2016 13:28

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: JOAO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET

REU: SCHULZ TUBOS SOLDADOS LTDA

ADVOGADO: DANILO MONTEIRO DE CASTRO

ADVOGADO: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO

Processo: 0111898-81.2016.4.02.5103 (2016.51.03.111898-1)

?2016.51.03.111898-1?

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x SCHULZ TUBOS SOLDADOS LTDA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJUKF

Campos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Inicialmente, apenas para fins de intimação do presente despacho, proceda a Secretaria ao cadastro

do advogado subscritor da petição de folhas 89-110 no sistema processual.

Considerando que os embargos à execução devem ser autuados em autos distintos e tendo em vista o cadastro indevido da petição inicial de embargos como petição intercorrente e sua juntada aos autos (folhas 89-135), intime-se o executado, por publicação, para regularizar o protocolo da petição inicial de embargos à execução, autuando-a por dependência à presente execução, no prazo de dez dias, sob pena do

prosseguimento do feito com a certificação de não oposição de embargos no prazo legal.

Vale ressaltar que o sistema de ajuizamento eletrônico é semelhante ao sistema de peticionamento

intercorrente, possuindo uma interface simples e auto-explicativa. Tal procedimento poderá ser feito através do site da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br) em Processo Eletrônico/Serviços disponíveis/Ajuizamento

eletrônico/Petição inicial ou diretamente através do Portal Processual.

Cumprido, venham os autos dos embargos conclusos para análise e decisão.

Não havendo o correto cumprimento, certifique a Secretaria a não oposição de embargos à execução no prazo legal e dê-se vista ao exequente da penhora efetuada (fl. 82-84).

Campos dos Goytacazes, 4 de novembro de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

29 - 0147061-30.2013.4.02.5103 Número antigo: 2013.51.03.147061-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/12/2013 12:27

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RAQUEL BRAGANCA DE OLIVEIRA

REU: VALDEMIRO DA SILVA E CIA LTDA

REU: VALDEMIRO DA SILVA ARAÚJO

REU: THIAGO RODRIGUES ARAÚJO

Processo: 0147061-30.2013.4.02.5103 (2013.51.03.147061-4)

?2013.51.03.147061-4?

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x VALDEMIRO DA SILVA E CIA LTDA,VALDEMIRO DA SILVA ARAÚJO ,THIAGO RODRIGUES ARAÚJO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJAUQ

Campos dos Goytacazes, 08 de agosto de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Na fl. 102, o exequente requereu a desigação de leilão.

Providencie a Secretaria ao cadastro do (s) bem (ns) penhorado (s), no sistema processual.

Após, suspenda-se a presente execução até designação de datas para leilão.

Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

28 - 0101669-33.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.101669-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 21/01/2014 17:37

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS

REU: L M P DE SOUZA COMÉRCIO DE ROUPAS ME

REU: LILIA MARCIA PINTO DE SOUZA

REU: MARIA TERESA DE SOUZA PINTO

Processo: 0101669-33.2014.4.02.5103 (2014.51.03.101669-5)

?2014.51.03.101669-5?

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x L M P DE SOUZA COMÉRCIO DE ROUPAS ME ,LILIA MARCIA PINTO DE SOUZA,MARIA TERESA DE SOUZA PINTO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJVZE

Campos dos Goytacazes, 16 de maio de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras da parte executada, com fulcro no art. 854 do NCPC, até o limite do valor total do débito informado pelo exequente (fls. 116/121).

Frustrada a realização da referida penhora junto ao BACENJUD, por quaisquer motivos, certifique-se

nos autos, abrindo-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender devido, no prazo

improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução (artigo 921, inciso III e § 1º, do

CPC/15).

Na hipótese de bloqueio de valores irrisórios, autorizo, desde logo, o imediato desbloqueio dos

mesmos, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à

parte credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito exequendo, determino, desde já, o

cancelamento do bloqueio sobre o montante excessivo, na forma do art. 854, § 1º, do CPC/15.

Sendo exitosa a medida, ainda que parcialmente, intime (m)-se o (s) executado (s) da penhora, para os fins do art. 854, § 3º, do NCPC.

Não havendo manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do

parágrafo 5º, do art. 854, do NCPC. Proceda, a Secretaria, à transferência do montante indisponível para

conta vinculada a este Juízo.

Após, dê-se vista ao exequente para informar acerca da satisfação do crédito ou dar prosseguimento

ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Campos dos Goytacazes, 3 de agosto de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

30 - 0160011-37.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.160011-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 24/10/2014 14:22

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: CAMILA SOARES MOSCON

REU: AHAVAT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

REU: ANTONIO MARCOS DE SOUZA

REU: RAFAELA GONÇALVES NOGUEIRA DA SILVA DE SOUZA

Processo: 0160011-37.2014.4.02.5103 (2014.51.03.160011-3)

?2014.51.03.160011-3?

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x AHAVAT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ,ANTONIO MARCOS DE

SOUZA,RAFAELA GONÇALVES NOGUEIRA DA SILVA DE SOUZA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJVZE

Campos dos Goytacazes, 16 de maio de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras da parte executada, com fulcro no art. 854 do NCPC, até o limite do valor total do débito informado pelo exequente (fls. 97/104).

Frustrada a realização da referida penhora junto ao BACENJUD, por quaisquer motivos, certifique-se

nos autos, abrindo-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender devido, no prazo

improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução (artigo 921, inciso III e § 1º, do

CPC/15).

Na hipótese de bloqueio de valores irrisórios, autorizo, desde logo, o imediato desbloqueio dos

mesmos, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à parte credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito exequendo, determino, desde já, o

cancelamento do bloqueio sobre o montante excessivo, na forma do art. 854, § 1º, do CPC/15.

Sendo exitosa a medida, ainda que parcialmente, intime (m)-se o (s) executado (s) da penhora, para os fins do art. 854, § 3º, do NCPC.

Não havendo manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do

parágrafo 5º, do art. 854, do NCPC. Proceda, a Secretaria, à transferência do montante indisponível para

conta vinculada a este Juízo.

Após, dê-se vista ao exequente para informar acerca da satisfação do crédito ou dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Campos dos Goytacazes, 3 de agosto de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

31 - 0164518-41.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.164518-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 12/11/2014 13:57

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: SILVIA MERI DOS SANTOS GOTARDO

REU: J. B. B. OLIVEIRA COMERCIO DE FERRO E REU: JERUSA BARROS BASTOS DE OLIVEIRA

REU: OSMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Processo: 0164518-41.2014.4.02.5103 (2014.51.03.164518-2)

?2014.51.03.164518-2?

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x J. B. B. OLIVEIRA COMERCIO DE FERRO E,JERUSA BARROS

BASTOS DE OLIVEIRA,OSMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJVZE

Campos dos Goytacazes, 09 de maio de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras da parte executada, com fulcro no art. 854 do NCPC, até o limite do valor total do débito informado pelo exequente (fls. 126/140).

Frustrada a realização da referida penhora junto ao BACENJUD, por quaisquer motivos, certifique-se

nos autos, abrindo-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender devido, no prazo

improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução (artigo 921, inciso III e § 1º, do

CPC/15).

Na hipótese de bloqueio de valores irrisórios, autorizo, desde logo, o imediato desbloqueio dos

mesmos, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à

parte credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito exequendo, determino, desde já, o

cancelamento do bloqueio sobre o montante excessivo, na forma do art. 854, § 1º, do CPC/15.

Sendo exitosa a medida, ainda que parcialmente, intime (m)-se o (s) executado (s) da penhora, para os fins do art. 854, § 3º, do NCPC.

Não havendo manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do

parágrafo 5º, do art. 854, do NCPC. Proceda, a Secretaria, à transferência do montante indisponível para

conta vinculada a este Juízo.

Após, dê-se vista ao exequente para informar acerca da satisfação do crédito ou dar prosseguimento

ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Campos dos Goytacazes, 3 de agosto de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0019629-23.2016.4.02.5103 Número antigo: 2016.51.03.019629-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 29/02/2016 16:22

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: SILVIA MERI DOS SANTOS GOTARDO

REU: M N SANTANA PECAS DE VEICULOS

REU: MARLI NUNES DE SANTANA

Processo: 0019629-23.2016.4.02.5103 (2016.51.03.019629-7)

?2016.51.03.019629-7?

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x M N SANTANA PECAS DE VEICULOS,MARLI NUNES DE SANTANA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJAUQ

Campos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL promoveu execução extrajudicial em face de M N SANTANA PECAS DE VEICULOS e MARLI NUNES DE SANTANA, objetivando receber valor oriundo de Contrato Particular de

Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações.

Citação positiva na fl. 43.

O exequente, na fl. 56, informou que o débito foi renegociado na via administrativa, com a inclusão

das custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios, bem como requereu a extinção do

processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

É o breve relatório. Decido.

Considerando a perda do objeto da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/15.

Custa ex lege. Sem condenação em honorários em razão do mesmos terem sido incluídos na

renegociação do débito.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 25 de outubro de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de

Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

32 - 0085714-88.2016.4.02.5103 Número antigo: 2016.51.03.085714-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 27/06/2016 12:21

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: CHIRLEI MACHADO ANTAS

ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Processo: 0085714-88.2016.4.02.5103 (2016.51.03.085714-9)

?2016.51.03.085714-9?

CHIRLEI MACHADO ANTAS x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJAUQ

Campos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Defiro a gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 § 3º do CPC/15, visto que os documentos anexados aos autos não infirmam, ao menos aparentemente, a presunção de impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, firmada por pessoa natural.

Intime-se o IBGE para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15.

Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.

Em seguida, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 405/2016 do CJF. Não havendo, no

prazo fixado, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do (s) ofício (s) requisitório (s) ao E. TRF2, suspendendo-se o feito após.

Realizado o pagamento, venham conclusos para sentença de extinção.

Ressalto que, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/15, não serão devidos honorários no cumprimento

de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido

impugnada.

Campos dos Goytacazes, 3 de novembro de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA

Execução Contra a Fazenda Pública - Execução de Título Judicial - Processo de Execução - Processo

Cível e do Trabalho

1 - 0001084-07.2013.4.02.5103 Número antigo: 2013.51.03.001084-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 06/05/2014 12:33

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: MARIO TITO VARELLA MAYERHOFER

AUTOR: MARTA CASTRO ANDRADE

AUTOR: WALTER LUIZ DE MELLO LOUREIRO

AUTOR: SUELI ASSAD SOBRINHO

AUTOR: GELSON CORDEIRO GOMES

AUTOR: EDMEA CALDAS SILVA

ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO

REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA - IFF-FLUMINENSE

Processo: 0001084-07.2013.4.02.5103 (2013.51.03.001084-0)

?2013.51.03.001084-0?

MARIO TITO VARELLA MAYERHOFER,MARTA CASTRO ANDRADE,WALTER LUIZ DE MELLO

LOUREIRO,SUELI ASSAD SOBRINHO,GELSON CORDEIRO GOMES,EDMEA CALDAS SILVA x INSTITUTO

FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA - IFF-FLUMINENSE

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJUPM

Campos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DESPACHO

Chamo o feito à ordem para retificar erro material constante do despacho de fls. 361/362. Onde se lê "GELSON GOMES CORDEIRO", leia-se "GELSON CORDEIRO GOMES".

Intime-se o IFF sobre a decisão de fls. 441/442, devendo manifestar-se, também, sobre o valor do

PSS relativo a MÁRIO TITO VARELLA MAYERHOFER, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte autora para esclarecer a divergência em relação ao nome da autora EDMEA CALDAS SILVA, constante dos documentos de fl. 158, e EDMEA CALDAS SILVA ROCHA, constante das fls. 160/185, 209, 242, 282 e 354, também no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham conclusos.

Campos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2016.

KARLA NANCI GRANDO

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA

Execução Contra a Fazenda Pública - Execução de Título Judicial - Processo de Execução - Processo

Cível e do Trabalho

33 - 0080916-84.2016.4.02.5103 Número antigo: 2016.51.03.080916-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 17/06/2016 17:15

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: FLORENCIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Processo: 0080916-84.2016.4.02.5103 (2016.51.03.080916-7)

?2016.51.03.080916-7?

FLORENCIO DE OLIVEIRA x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJUPM

Campos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Defiro a gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 § 3º do CPC/15, visto que os documentos

anexados aos autos não infirmam, ao menos aparentemente, a presunção de impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, firmada por pessoa natural.

Intime-se o IBGE para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15.

Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.

Em seguida, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 405/2016 do CJF. Não havendo, no

prazo fixado, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do (s) ofício (s) requisitório (s) ao E. TRF2, suspendendo-se o feito após.

Realizado o pagamento, venham conclusos para sentença de extinção.

Ressalto que, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/15, não serão devidos honorários no cumprimento

de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido

impugnada.

Campos dos Goytacazes, 3 de novembro de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Desapropriação - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

34 - 0127641-05.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.127641-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 17/07/2014 17:18

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: WICLER MORENO TAVARES

JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0127641-05.2014.4.02.5103 (2014.51.03.127641-3)

AUTOR

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

RÉU

:

WICLER MORENO TAVARES

?2014.51.03.127641-3?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJWWM

Campos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO)

Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela AUTOPISTA FLUMINENSE S/A em face de WICLER

MORENO TAVARES.

Custas recolhidas à razão de 50% (fl. 127).

Determinada a intimação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da União nas folhas 131/132.

A decisão declinatória de competência (fls. 163/170) foi anulada pelo provimento de agravo de

instrumento da parte autora (fls. 192/194).

Indeferido o pedido de imissão provisória na posse, conforme decisão nas folhas 199/202.

Julgamento convertido em diligência na folha 213, uma vez que o acordo apresentado pela parte

autora (fls. 204/211) não se encontrava assinado pelo réu.

A parte autora apresentou novo instrumento nas folhas 229/236, acompanhado de recibo de

pagamento, com reconhecimento de firma.

É o relato do necessário. Decido.

Homologo o acordo trazido a estes autos (fls. 229/236) e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do CPC/15.

Dispensado o pagamento das custas remanescentes, tendo em vista a entabulação do acordo antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC/15).

Sem condenação do réu em honorários advocatícios, considerando a notícia (fl. 232, item 3.4) de que estas despesas integraram o ajuste firmado entre as partes (mutatis do § 2º do art. 90 do CPC/15).

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no

mesmo prazo, nos termos dos §§ 1º e do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao Egrégio

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Providencie a secretaria a anotação do nome do advogado do réu (fl. 236).

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 21 de outubro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Desapropriação - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

35 - 0131977-52.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.131977-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 04/11/2014 16:17

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

AUTOR: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: ALFREDO MACHADO DA SILVA

REU: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DA SILVA

JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0131977-52.2014.4.02.5103 (2014.51.03.131977-1)

AUTOR

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

RÉU

:

ALFREDO MACHADO DA SILVA E OUTRO

?2014.51.03.131977-1?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJWWM

Campos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO)

Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela AUTOPISTA FLUMINENSE S/A em face de ALFREDO MACHADO DA SILVA e de FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DA SILVA.

Custas recolhidas à razão de 50% (fl. 152).

Intimadas para dizerem se possuem interesse em integrar a lide, a União informou, nas folhas

167/179, que não possui interesse; já a ANTT manifestou-se positivamente e requereu o seu ingresso na

lide na qualidade de assistente litisconsorcial ativo (fls. 164/166 e 180/181), o que foi deferido nas folhas

184/186.

Indeferido o pedido de imissão provisória na posse pela decisão das folhas 184/186, a qual foi

reformada em sede de agravo de instrumento, conforme informação constante das folhas 212/219.

Nas folhas 222/232, a parte autora juntou acordo firmado com a parte ALFREDO MACHADO DA SILVA. Proferida decisão nas folhas 237/238, determinando às partes providenciarem o reconhecimento de

firma no instrumento do acordo, devendo a parte autora, ainda, manifestar-se sobre o acordo celebrado

com FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DA SILVA.

Manifestação da parte autora nas folhas 240/260, trazendo os instrumentos de acordos firmados com ALFREDO MACHADO DA SILVA (fls. 241/250) e FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DA SILVA (fls. 251/260), com o reconhecimento de firmas.

É o relato do necessário. Decido.

Homologo os acordos trazidos a estes autos (fls. 241/250 e 251/260) e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do CPC/15.

Dispensado o pagamento das custas remanescentes, tendo em vista a entabulação do acordo antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC/15).

Sem condenação dos réus nas custas ou em honorários advocatícios, considerando a notícia (fls. 244 e 254, item 3.4) de que estas despesas integraram o ajuste firmado entre as partes (mutatis do § 2º do art. 90 do CPC/15).

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no

mesmo prazo, nos termos dos §§ 1º e do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao Egrégio

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Providencie a secretaria a anotação do nome dos advogados dos réu (fls. 249 e 259).

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 30 de setembro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

38 - 0130686-17.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.130686-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 17/07/2014 17:07

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

AUTOR: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: AMANDA MARQUES VIEIRA

REU: IZABEL MARIA GOMES CABRAL

JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0130686-17.2014.4.02.5103 (2014.51.03.130686-7)

AUTOR

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

RÉU

:

IZABEL MARIA GOMES CABRAL

?2014.51.03.130686-7?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJWWM

Campos dos Goytacazes, 25 de julho de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA)

Trata-se de demanda movida pela AUTOPISTA FLUMINENSE S/A em face de IZABEL MARIA GOMES

CABRAL, na qual se objetiva a reintegração na posse do imóvel descrito na exordial, com autorização da

demolição de eventual construção que atinja a área non aedificandi da rodovia BR-101.

Decisão nas folhas 133/136, determinando a reintegração de posse em causa, bem como deferindo a inclusão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no polo ativo da demanda, na condição de

assistente litisconsorcial.

Decretada a revelia da ré na folha 154.

A autora, instada, requereu a produção de prova pericial (fl. 156), sendo isto indeferido pela decisão

das folhas 162/163. É o relato do necessário. Decido.

Quanto à questão de fundo, constata-se que o espontâneo desfazimento do esbulho pela parte ré,

constatado quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse (fl. 149), denota hipótese de

reconhecimento da procedência do pedido autoral, o que pode ser tácito.

Por fim, embora se imponha à parte ré o encargo de arcar com os honorários sucumbenciais (art. 90, do CPC/15), devem estes ser fixados em metade do valor usualmente arbitrado, visto que ao

reconhecimento do pedido se seguiu imediato cumprimento da obrigação (art. 90, § 4º, do CPC/15).

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, a, do CPC/15, com esteio na fundamentação epigrafada, confirmando a liminar antes deferida.

Condeno a parte ré nas custas, já integralmente recolhidas pela parte autora (fl. 125), bem como a

arcar com honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 2º, c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC/15,

arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no

mesmo prazo, nos termos dos §§ 1º e do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao Egrégio

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de setembro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

36 - 0045102-45.2015.4.02.5103 Número antigo: 2015.51.03.045102-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 08/05/2015 14:37

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

AUTOR: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: ALESSANDRA TEIXEIRA ALVES

JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0045102-45.2015.4.02.5103 (2015.51.03.045102-5)

AUTOR

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

RÉU

:

ALESSANDRA TEIXEIRA ALVES

?2015.51.03.045102-5?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJWWM

Campos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA)

Trata-se de demanda movida pela AUTOPISTA FLUMINENSE S/A em face de ALESSANDRA TEIXEIRA ALVES, na qual se objetiva a reintegração na posse do imóvel descrito na exordial, com autorização da

demolição de eventual construção que atinja a área non aedificandi da rodovia BR-101.

Custas integralmente recolhidas (fl. 101).

Decisão nas folhas 232/234, determinando a reintegração de posse em causa, bem como deferindo a inclusão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no polo ativo da demanda, na condição de

assistente litisconsorcial.

Tendo em vista que o feito foi ajuizado em face de pessoa desconhecida e que a Sra. Alessandra

Teixeira Alves recebeu a intimação da decisão liminar, bem como a citação (fl. 242), declarando-se

residente do imóvel discutido, foi proferida decisão nas folhas 276/277, determinando a sua inclusão no polo passivo, e decretando, ainda, sua revelia, além de indeferir o pedido de produção de provas formulado pela autora.

É o relato do necessário. Decido.

A pertinência da reintegração de posse vindicada já foi suficientemente examinada na decisão das

folhas 232/234, cujos fundamentos ora incorporo à presente sentença:

Proposta a ação dentro do prazo de ano e dia do esbulho (CPC, art. 924), tem o autor direito de ser

reintegrado na posse de seu bem quando demonstra: a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da

posse, conforme preconiza o CPC, nos artigos 926 e 927:

Art. 926. O possuidor tem direito da ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de

esbulho.

(...)

Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I – a sua posse;

II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III – a data da turbação ou do esbulho;

IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

Em se tratando de bem imóvel da União, contudo, deve este regramento ser sopesado com o disposto no art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, que estabelece o despejo sumário daquele que irregularmente ocupa o mencionado bem:

Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito

ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.

Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei.

No caso dos autos, tendo em vista que os documentos adunados com a exordial (especialmente fls.

99/100) demonstram que a área invadida pelo réu está localizada dentro da faixa de domínio da Rodovia

BR-101/RJ, de rigor o deferimento da medida liminar.

A estes fundamentos se soma a presunção de veracidade das alegações da parte autora, consequente da repercussão dos efeitos materiais da revelia (art. 344 do CPC/15) que foi decretada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/15, com esteio na

fundamentação epigrafada, confirmando a liminar antes deferida.

Condeno a parte ré nas custas, já integralmente recolhidas pela parte autora (fl. 101), bem como a

arcar com honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 2º, do CPC/15, arbitro em 10% (dez por

cento) do valor atribuído à causa.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no

mesmo prazo, nos termos dos §§ 1º e do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao Egrégio

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 26 de outubro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

37 - 0045722-57.2015.4.02.5103 Número antigo: 2015.51.03.045722-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 15/05/2015 14:38

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S A AUTOR: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: CLARICIA DA SILVA LOPES

JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0045722-57.2015.4.02.5103 (2015.51.03.045722-2)

AUTOR

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S A E OUTRO

RÉU

:

CLARICIA DA SILVA LOPES

?2015.51.03.045722-2?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJWWM

Campos dos Goytacazes, 18 de julho de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA)

Trata-se de demanda movida pela AUTOPISTA FLUMINENSE S/A em face de CLARICIA DA SILVA

LOPES, na qual se objetiva a reintegração na posse do imóvel descrito na exordial, com autorização da

demolição de eventual construção que atinja a área non aedificandi da rodovia BR-101.

Custas integralmente recolhidas (fl. 223).

Decisão nas folhas 232/234, determinando a reintegração de posse em causa, bem como deferindo a inclusão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no polo ativo da demanda, na condição de

assistente litisconsorcial.

Decretada a revelia da ré na folha 257.

Instada a autora, requereu esta o julgamento antecipado da lide (fl. 260).

A ANTT informou não ter mais provas a produzir (fl. 265).

É o relato do necessário. Decido.

À vista da decretação da revelia da parte ré, com a repercussão de seus típicos efeitos materiais (art. 344, do CPC/15), bem assim considerada a comprovação do esbulho por ocasião do cumprimento do

mandado de reintegração de posse (fl. 251), tem-se por prescindível a produção de qualquer outra prova, o que viabiliza o julgamento antecipado do mérito, forte no art. 355, incisos I e II, do CPC/15:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito,

quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Quanto à questão de fundo, constata-se que o espontâneo desfazimento do esbulho pela parte ré,

constatado quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse (fl. 251), denota hipótese de

reconhecimento da procedência do pedido autoral, o que pode ser tácito.

Por fim, embora se imponha à parte ré o encargo de arcar com os honorários sucumbenciais (art. 90, do CPC/15), devem estes ser fixados em metade do valor usualmente arbitrado, visto que ao

reconhecimento do pedido se seguiu imediato cumprimento da obrigação (art. 90, § 4º, do CPC/15).

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, a, do CPC/15, com esteio na fundamentação epigrafada, confirmando a liminar antes deferida.

Condeno a parte ré a arcar com honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 2º, c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC/15, arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Custas ex lege.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§ 1º e do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao Egrégio

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 08 de setembro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

AÇÃO MONITÓRIA

Monitória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

39 - 0002326-69.2011.4.02.5103 Número antigo: 2011.51.03.002326-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 31/01/2012 15:15

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS

REU: ALUISIO LIMA

Processo: 0002326-69.2011.4.02.5103 (2011.51.03.002326-5)

?2011.51.03.002326-5?

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ALUISIO LIMA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJVZE

Campos dos Goytacazes, 16 de maio de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras da parte executada, com fulcro no art. 854 do NCPC, até o limite do valor total do débito informado pelo exequente (fls. 81/98).

Frustrada a realização da referida penhora junto ao BACENJUD, por quaisquer motivos, certifique-se

nos autos, abrindo-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender devido, no prazo

improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução (artigo 921, inciso III e § 1º, do

CPC/15).

Na hipótese de bloqueio de valores irrisórios, autorizo, desde logo, o imediato desbloqueio dos

mesmos, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à parte credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito exequendo, determino, desde já, o

cancelamento do bloqueio sobre o montante excessivo, na forma do art. 854, § 1º, do CPC/15.

Sendo exitosa a medida, ainda que parcialmente, intime (m)-se o (s) executado (s) da penhora, para os fins do art. 854, § 3º, do NCPC.

Não havendo manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do

parágrafo 5º, do art. 854, do NCPC. Proceda, a Secretaria, à transferência do montante indisponível para

conta vinculada a este Juízo.

Após, dê-se vista ao exequente para informar acerca da satisfação do crédito ou dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Campos dos Goytacazes, 3 de agosto de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

AÇÃO MONITÓRIA

Monitória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

40 - 0104718-82.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.104718-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 10/02/2014 13:08

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RAQUEL BRAGANCA DE OLIVEIRA

REU: GLOBO SERVICE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

REU: LAIS FERNANDES PAES

ADVOGADO: SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES

REU: ARI RAMOS DO NASCIMENTO

JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0104718-82.2014.4.02.5103 (2014.51.03.104718-7)

AUTOR

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RÉU

:

GLOBO SERVICE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS

?2014.51.03.104718-7?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJWWM

Campos dos Goytacazes, 13 de junho de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA)

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ajuizou ação monitória em face de GLOBO SERVICE COMÉRCIO DE MÁQUINA LTDA, de ARI RAMOS DO NASCIMENTO e de LAIS FERNANDES PAES, objetivando o

pagamento da quantia de R$ 77.357,82 (setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e

dois centavos), atualizada até 12/2013, referente a Contrato de Crédito Rotativo – Cheque Azul

Empresarial, havido com o primeiro réu (n. 2524003000013900).

Custas recolhidas à razão de 50% (cinquenta por cento), conforme folha 66.

Determinada a expedição de mandado de pagamento na folha 67.

A ré Laís Fernandes Paes foi regularmente citada (fl. 74).

Foram apresentados embargos monitórios por Globo Service Comércio de Máquina Ltda (fls. 75/81). Foi requerido o benefício de gratuidade de justiça. Salientou-se que, uma vez consolidado o débito, os

encargos incidentes não mais se regulariam pelos termos do contrato, mas sim, pelos índices praticados

pelo Poder Judiciário. Assim, do início da inadimplência (28/04/2013) até 24/12/2013, praticando-se os

índices judiciais, ter-se-ia uma dívida de R$ 62.747,20 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e sete

reais e vinte centavos). Dispôs-se, ainda, ao pagamento parcelado da dívida, em 240 (duzentas e

quarenta) parcelas, após um prazo inicial de 6 (seis) meses.

Citado o réu Ari Ramos do Nascimento (fl. 114).

Deferido o pedido de gratuidade de justiça à primeira ré, sendo determinada a especificação de provas pelas partes (fl. 131).

A CEF apresentou impugnação aos embargos nas folhas 134/141. Insurgiu-se, inicialmente, contra o deferimento de gratuidade de justiça à empresa ré. No mérito, pugnou pela improcedência dos embargos monitórios, discorrendo sobre a regularidade dos encargos praticados na dívida cobrada.

A embargante disse não ter mais provas a produzir, por entender apenas de direito a controvérsia (fl. 145/146).

É o relato do necessário. Decido.

Como foi elucidado pela própria embargante (fl. 145), a controvérsia havida nos autos é estritamente de direito, prescindindo da produção de outras provas, o que autoriza o julgamento conforme o estado do

processo, nos moldes do art. 355, I, do CPC/15.

Analiso, antes de tudo, a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça que foi concedido à

empresa embargante.

No que respeita à repercussão do encargo probatório na concessão do benefício da assistência

judiciária gratuita, tem a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orientação sedimentada no sentido da inversão do ônus da prova da “miserabilidade jurídica”, em relação às pessoas físicas, em decorrência da presunção iuris tantum legalmente estabelecida, bastando o mero requerimento, cuja negativa se

condiciona à comprova da ausência da condição de hipossuficiência, a cargo da parte adversa (STJ-EREsp n. 1.044.784, Corte Especial, rel. Min. LUIZ FUX, DJe 09/05/2011).

A presunção em causa foi mantida pelo art. 99, § 3º, do CPC/15:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já a concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica, tenha esta ou não fins lucrativos,

depende da efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, inadmitindo-se a

presunção em comento, tal como restou sedimentado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça:

SÚMULA Nº 481 / STJ — Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins

lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso dos autos, após analisar a documentação trazida pela requerente, especialmente folhas

100/103, entendeu este Juízo estarem presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade de

justiça, o qual, ademais, foi impugnado apenas em termos genéricos, sem qualquer enfrentamento factual

(fls. 135/136).

Rejeito, portanto, a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça.

No mérito, igual sorte não assiste à embargante, dada a pactuação dos encargos contratuais, que, à míngua de pontual declaração de invalidade, não podem ser substituídos pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como se pode inferir, a contrario sensu, do disposto no art. 406 do Código

Civil:

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

(g.n.)

A repercussão dos encargos contratuais, mesmo no período de inadimplência, é ainda referida na

Súmula nº 296 do Superior Tribunal de Justiça:

SÚMULA N. 296 / STJ — Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência,

são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Corroborando esta orientação, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 381 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DESCRITOS NO PACTO

CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 2591/DF e com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

instituições financeiras". Todavia, as cláusulas contratuais que o demandante pretende revisão no âmbito do Poder Judiciário devem ser especificadas expressamente com os fundamentos da pretensão revisional, uma vez que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula nº 381 do STJ).

II - Caso em que a ação monitória foi manejada com o objetivo de constituir título executivo judicial

fundado em Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de

Construção com Garantia de Aval e outros Pactos que registra expressamente os encargos moratórios a

serem considerados na hipótese de inadimplência. A CEF recorre para que os índices pactuados no contrato sejam considerados na atualização da dívida após a inadimplência, e não apenas a correção monetária

acrescida de juros de mora de 1% ao mês conforme estipulado na sentença recorrida.

III - Na cobrança judicial de dívida decorrente de contrato bancário em que não há declaração de

abusividade, devem prevalecer os encargos remuneratórios e moratórios previstos no pacto contratual. Com efeito, "O ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Os

índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores

reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula

contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Trata-se de correção e juros legais que

incidem sempre que não há lei ou contrato regendo diferentemente a relação jurídica." (Excerto extraído do voto condutor da AC 372-77.2007.4.01.3802/MG, TRF 1).

IV - Caso em que devem prevalecer os índices contratados observando-se a determinação da sentença no sentido de que "devem ser excluídos do cálculo do débito os juros remuneratórios e correções outras que estejam cumuladas com a taxa contratual (1,57%), não obstante a legalidade dos juros sobre juros no caso específico. Além disso, a taxa contratual só pode ser cobrada de acordo com o percentual ou valor fixado no contrato..."

V - Apelação da CEF a que se dá provimento. Sentença reformada para determinar que no cálculo de

atualização da dívida sejam considerados os critérios remuneratórios e moratórios previstos no pacto

contratual, observando-se as adequações impostas na sentença.

(TRF/1R., AC 00273529320134013400, Sexta Turma, Juiz Fed. Conv. REGINALDO MÁRCIO PEREIRA, DJe 03/08/2015, g.n.)

Ante o exposto, ACOLHO A PRETENSÃO AUTORAL E REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS (art. 487, I, c/c art. 702, § 8º, do CPC/15), para constituir os documentos apresentados na inicial em título executivo

judicial, e determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se a cobrança

da dívida no valor de R$ 77.357,82 (setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois

centavos), atualizado até 12/2013, em forma de cumprimento de sentença.

Condeno a embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/15). A cobrança destas verbas ficará sobrestada, nos termos e prazo do art. 98 do CPC/15, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no

mesmo prazo, nos termos dos §§ 1º e do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao Egrégio

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de outubro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -Processo Cível e do Trabalho

41 - 0104912-14.2016.4.02.5103 Número antigo: 2016.51.03.104912-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 03/08/2016 18:45

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

REU: ALANA DA SILVA AZEVEDO

JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0104912-14.2016.4.02.5103 (2016.51.03.104912-0)

AUTOR

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RÉU

:

ALANA DA SILVA AZEVEDO

?2016.51.03.104912-0?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJWWM

Campos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ajuizou demanda em face de ALANA DA SILVA AZEVEDO,

objetivando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo CHEVROLET CRUZE LT FLEX, ano de fabricação/modelo 2014, placa LQU3446, chassi 9BGPB69MODB290990.

Em sua causa de pedir, a autora narrou ter concedido financiamento para a aquisição do sobredito

veículo, o qual foi dado em alienação fiduciária, como garantia da obrigação, em relação à qual deixou a

devedora de honrar com as prestações mensais, estando em atraso, daí o ajuizamento da presente

demanda.

Custas recolhidas à razão de 50% (fl. 54).

Decisão proferida nas folhas 55/57, determinando a emenda da petição inicial, o que foi cumprido pela parte autora nas folhas 64/66.

É o relato do necessário. Decido.

A Lei nº 13.043/2014, com o início de sua vigência, passou a disciplina da busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente (art. do Decreto-lei nº 911/69):

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma

estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e

apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a

posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes,

quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro

por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da

liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o

credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação

dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e

danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do

Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de

2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o

veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição

financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)

horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente

às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.

Ao que se vê, condiciona-se a concessão da medida liminar unicamente à comprovação da mora do

devedor, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2º (art. , caput, do Decreto-lei nº 911/69), a qual

“decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada

com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio

destinatário” (art. , § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/14).

Isto porque, tratando-se de contrato garantido por alienação fiduciária, positivando obrigação líquida e com termo implementado, a mora constitui-se ex re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do

prazo para pagamento, independentemente de qualquer ato do credor, como citação ou interpelação,

consoante o disposto no art. 397 do Código Civil:

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito

em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou

extrajudicial.

Portanto, a notificação a que se refere o art. , § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/14, serve apenas para instrumentalizar a demonstração da mora debendi, o que se satisfaz com o envio de correspondência, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato, ainda que seja este eventualmente devolvido pelo serviço postal em razão de não ter sido encontrado o

destinatário, tendo em vista a obrigação adjeta de manter atualizado o seu cadastro junto ao credor, em

atenção ao postulado da boa-fé objetiva.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM

GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA

AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER

DO DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO. DOCUMENTO, EMITIDO PELO TABELIÃO, DANDO CONTA DO FATO. CUMPRIMENTO PELO

CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA

SER-LHE EXIGÍVEL.

1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na

relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando

se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados

por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de

cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles.

2. A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a

extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço

atualizado.

3. Por um lado, embora, em linha de princípio, não se deva descartar que o réu possa, após integrar a demanda, demonstrar ter comunicado ao autor a mudança de endereço, não cabe ao Juízo invocar a

questão de ofício. Por outro lado, não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao

devedor fiduciante para comprovação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja

recebida pessoalmente por ele.

4. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via

postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato. Tendo o recorrente optado por se valer do Cartório de Títulos e Documentos, deve instruir a ação de busca e apreensão com

o documento que lhe é entregue pela serventia, após o cumprimento das formalidades legais.

5. Recurso especial provido.

(STJ-REsp nº 1592422, Quarta Turma, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22/06/2016)

Quanto ao cumprimento da liminar, por fim, registra-se que aos contratos celebrados após a vigência da Lei nº 10.931/04, “após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente para fins de obter a restituição do bem livre de ônus” (STJ-AgRg no AREsp nC

521506, Terceira Turma, Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVAS, DJe 03/08/2015). Ou seja, descabida a

simples purgação da mora.

Neste sentido, assentou o Superior Tribunal de Justiça, pelo rito de julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.036 do CPC/15):

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO

INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados

pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação

fiduciária".

2. Recurso especial provido.

(STJ-REsp 1418593/MS, Segunda Seção, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/05/2014)

Na espécie, comprovada a mora do devedor pela notificação extrajudicial coligida na folha 66, que foi devidamente entregue (fl. 65) no endereço constante do contrato nº 19.4337-149.0000127-07 (fls. 35/40), de rigor a concessão da medida liminar.

Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR e determino a expedição de mandado de busca e

apreensão do veículo CHEVROLET CRUZE LT FLEX, ano de fabricação/modelo 2014, placa LQU3446, chassi 9BGPB69MODB290990.

O mandado deverá ser cumprido no endereço da ré, na Avenida Presidente Kennedy, 389, casa 1,

Parque Jóquei, Campos dos Goytacazes.

O veículo acima descrito deverá ser entregue à requerente ou ao preposto indicado na exordial (fl. 4), devidamente munido de carta de preposição que deverá ser juntada aos autos. O bem deverá ser entregue juntamente com os seus respectivos documentos (art. , § 14, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14).

O réu deverá ser cientificado da possibilidade de pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de

consolidação da propriedade resolúvel em favor da parte autora (§§ 1º e 2º, art. 3º, do Decreto-lei nº

911/69).

Pelo mesmo mandado, após a execução da medida, deverá ser citado o réu, para, querendo,

apresentar sua resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

No caso de não ser localizado o bem em epígrafe, ou ainda, se este não se encontrar na posse do

devedor, intime-se o credor para se manifestar, na forma do art. , do Decreto-Lei nº 911/69, com

redação dada pela Lei nº 13.043/14), com prazo de 15 (quinze) dias.

Igualmente frustrada a apreensão do veículo, insira-se restrição judicial na base de dados do

Renavam, por meio do sistema RENAJUD, a qual deverá ser imediatamente retirada após ulterior apreensão (art. , §§ 9º e 10, do Decreto-lei nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14).

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 26 de outubro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Homologação de Transação Extrajudicial - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -Processo Cível e do Trabalho

42 - 0001953-33.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.001953-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/10/2014 13:08

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

AUTOR: JOSE CARLOS FREITAS DA GAMA

AUTOR: RITA MARIA FERREIRA GAMA

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: UNIÃO FEDERAL

Processo: 0001953-33.2014.4.02.5103 (2014.51.03.001953-6)

?2014.51.03.001953-6?

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A,JOSE CARLOS FREITAS DA GAMA,RITA MARIA FERREIRA GAMA x UNIÃO FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJAUQ

Campos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)

Trata-se ação de homologação judicial de acordo extrajudicial ajuizada pela AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., JOSE CARLOS FREITAS DA GAMA e RITA MARIA FERREIRA GAMA.

Conforme disposto na inicial, os interessados firmaram instrumento particular (fls. 30/35), através do qual fixaram indenização pela área a ser incorporada ao patrimônio da UNIÃO, devidamente pormenorizada no memorial descritivo e planta cadastral (fl. 37/40).

A concessionária aduz que a homologação foi anuída pela expropriada, conforme assinatura fls. 30/35, informando que o imóvel objeto do acordo será incorporado ao patrimônio da UNIÃO e não da

concessionária.

Requer, por fim, que seja expedida carta de adjudicação em favor da UNIÃO FEDERAL, com as

providências necessárias para, quando cabível, a devida regularização da área e as isenções às exigências relativas aos eventuais tributos incidentes quando da ocorrência do seu registro em cartório.

Nas fls. 74/86, a UNIÃO manifestou que não possui interesse em integrar o presente feito.

Nas fls. 89/90, a ANTT esclareceu que a faixa de domínio constitui bem público adjacente à rodovia,

sendo, na hipótese bem da UNIÃO, cabendo à ANTT, por força da Lei nº 10.233, de 2001, a garantia e

preservação de tais bens. Ato contínuo, a agência manifestou que possui interesse em ingressar no feito na qualidade de assistente litisconsorcial ativo.

É o relatório. Decido.

A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente ligada à

utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina do Judiciário.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o interesse de agir deve ser analisado sob

dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional eu se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp. 954.508/RS, rel. Min.

Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007).

Sob essa ótica, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido

sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Excluídas as hipóteses de jurisdição voluntária, assim como

aquelas em que a lei expressamente exija intervenção jurisdicional para obtenção do bem da vida, o

interesse-necessidade vincula-se à justa solução da lide, de forma que a provocação ao Poder Judiciário

estaria condicionada à necessidade do pretendente ao bem da vida de afastar a resistência criada por

outrem (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. p. 24, 75. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo:

JusPodvm, 2016).

Na mesma esteira, o processo deverá ser remédio apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial, adequando-se à pretensão alegada.

No caso dos autos, a parte autora pretende a homologação judicial de acordo extrajudicial, embora

inexistente litígio no presente feito. Se as partes firmaram instrumento particular de transação,

devidamente assinado por ambas, além de duas testemunhas, trata-se de ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º, da LINDB), consubstanciando-se em título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do CPC/15, de modo que não teriam as partes interesse em sua homologação judicial.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUTOPISTA.

COMPETÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DESCABIMENTO.

1. Constatada a presença de interesse público federal no objeto da demanda originária, uma vez que

os bens imóveis passarão a compor o patrimônio da União após a extinção da delegação.

2. O interesse processual (CPC, art. ) não se concentra apenas na sua utilidade, mas na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, adequando-se à pretensão alegada na inicial. Ocorre que esse interesse não é aferível abstratamente, porque deflui sempre do caso

concreto.

3. O acordo extrajudicial celebrado entre a concessionária de serviço público e o particular não

necessita de homologação judicial, quando inexistente litígio entre as partes e ausentes quaisquer vícios,

constituindo-se em ato jurídico perfeito.

4. Apelação improvida. (grifo nosso) (TRF4, AC 25601420154049999, Relator: Des. Federal

FERNANDO QUADROS DA SILVA, Publicado em: 28/05/2015).

Ademais, se, eventualmente, o acordo celebrado não for cumprido, caberá à parte interessada buscar na via própria o seu cumprimento.

Vale registrar, embora o art. 515, III, do CPC/15 faculte a apresentação de acordo para homologação judicial, a fim de que o título passe a ostentar força de título executivo judicial, não se estabelece

obrigatoriedade, mormente quando ausente lide prévia entre as partes.

Outrossim, conquanto a desapropriação possa efetivar-se mediante acordo, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41, não haverá necessidade de homologação judicial, notadamente nas hipóteses em que a composição não tenha por objeto matéria previamente posta em juízo.

O Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado elucidativo sobre o tema:

PROCESSO CIVIL. TRANSAÇAO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇAO. LEI 9.099/95. ART. 57.

IMPOSSIBILIDADE.

1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada para facilitação de acesso ao Poder

Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento

simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento

ordinário ou sumário.

2. O art. 57 da Lei 9.099/95 tem, em princípio, eficácia transcendente à Lei dos Juizados Especiais.

Essa norma, contudo, teria o papel de regular provisoriamente a matéria, até que ela encontrasse regulação específica nos diplomas adequados, a saber, o Código de Processo Civil e o Código Civil.

3. O CPC, nas sucessivas reformas ocorridas desde meados dos anos 90, vem tendo alterada a

redação de seu art. 584, III, de modo a contemplar, com maior ou menor extensão, a possibilidade de

homologação de acordos extrajudiciais.

4. Na última alteração a que se sujeitou o código, contudo, incluiu-se o art. 475-N, que em lugar de

atribuir eficácia de título executivo judicial à sentença que homologue acordo que verse sobre matéria não

posta em juízo, passou a falar em transações que incluam matéria não posta em juízo.

5. Uma transação que inclua matéria não posta em juízo está claramente a exigir que a transação,

para ser homologável, tem de se referir a uma lide previamente existente, ainda que tenha conteúdo mais amplo que o dessa lide posta. Assim, a transação para ser homologada teria de ser levada a efeito em uma ação já ajuizada.

6. É necessário romper com a ideia de que todas as lides devem passar pela chancela do Poder

Judiciário, ainda que solucionadas extrajudicialmente. Deve-se valorizar a eficácia dos documentos

produzidos pelas partes, fortalecendo-se a negociação, sem que seja necessário, sempre e para tudo, uma chancela judicial.

7. A evolução geral do direito, num panorama mundial, caminha nesse sentido. Tanto que há, hoje, na Europa, hipóteses em que ações judiciais somente podem ser ajuizadas depois de já terem as partes

submetido sua pretensão a uma Câmara Extrajudicial de Mediação, como corre, por exemplo, na Itália, a

partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010.

8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder Judiciário promove meramente um juízo de delibação sobre a causa. Equiparar tal juízo, do ponto de vista substancial, a uma sentença judicial seria algo utópico e pouco conveniente. Atribuir eficácia de coisa julgada a tal atividade implicaria conferir um definitivo e real a um juízo meramente sumário, quando não, muitas vezes, ficto. Admitir que o judiciário seja utilizado para esse fim é diminuir-lhe a importância, é equipará-lo a um mero cartório, função para a qual ele não foi

concebido.

9. Recurso especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.151, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 09.02.2012). (grifei)

Desta feita, tenho que, no caso dos autos, não resta configurado o interesse de agir da parte autora.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485,VI, do CPC/15.

Remetam-se os autos ao SDI para incluir a ANTT na condição de litisconsórcio ativo e excluir a União

do polo passivo, conforme já determinado nas fls. 92/93.

Custas ex lege.

Sem ônus sucumbenciais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se.

Campos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Homologação de Transação Extrajudicial - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -Processo Cível e do Trabalho

43 - 0001999-22.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.001999-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 16/10/2014 17:14

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

AUTOR: MARIA DA CONCEICAO TRINDADE PACHECO

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

Processo: 0001999-22.2014.4.02.5103 (2014.51.03.001999-8)

?2014.51.03.001999-8?

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A,MARIA DA CONCEICAO TRINDADE PACHECO x UNIÃO FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJAUQ

Campos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)

Trata-se ação de homologação judicial de acordo extrajudicial ajuizada pela AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. e MARIA DA CONCEICAO TRINDADE PACHECO.

Conforme disposto na inicial, os interessados firmaram instrumento particular (fls. 39/44), através do qual fixaram indenização pela área a ser incorporada ao patrimônio da UNIÃO, devidamente pormenorizada no memorial descritivo e planta cadastral (fl. 60/62 e 67).

A concessionária aduz que a homologação foi anuída pela expropriada, conforme assinatura fls. 39/44, informando que o imóvel objeto do acordo será incorporado ao patrimônio da UNIÃO e não da

concessionária.

Requer, por fim, que seja expedida carta de adjudicação em favor da UNIÃO FEDERAL, com as

providências necessárias para, quando cabível, a devida regularização da área e as isenções às exigências relativas aos eventuais tributos incidentes quando da ocorrência do seu registro em cartório.

Nas fls. 87/99, a UNIÃO manifestou que não possui interesse em integrar o presente feito.

Nas fls. 100/101, a ANTT esclareceu que a faixa de domínio constitui bem público adjacente à rodovia, sendo, na hipótese bem da UNIÃO, cabendo à ANTT, por força da Lei nº 10.233, de 2001, a garantia e

preservação de tais bens. Ato contínuo, a agência manifestou que possui interesse em ingressar no feito na qualidade de assistente litisconsorcial ativo.

É o relatório. Decido.

A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente ligada à

utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina do Judiciário.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o interesse de agir deve ser analisado sob

dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional eu se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp. 954.508/RS, rel. Min.

Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007).

Sob essa ótica, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido

sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Excluídas as hipóteses de jurisdição voluntária, assim como

aquelas em que a lei expressamente exija intervenção jurisdicional para obtenção do bem da vida, o

interesse-necessidade vincula-se à justa solução da lide, de forma que a provocação ao Poder Judiciário

estaria condicionada à necessidade do pretendente ao bem da vida de afastar a resistência criada por

outrem (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. p. 24, 75. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo:

JusPodvm, 2016).

Na mesma esteira, o processo deverá ser remédio apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial, adequando-se à pretensão alegada.

No caso dos autos, a parte autora pretende a homologação judicial de acordo extrajudicial, embora

inexistente litígio no presente feito. Se as partes firmaram instrumento particular de transação,

devidamente assinado por ambas, além de duas testemunhas, trata-se de ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º, da LINDB), consubstanciando-se em título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do CPC/15, de modo que não teriam as partes interesse em sua homologação judicial.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUTOPISTA.

COMPETÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DESCABIMENTO.

1. Constatada a presença de interesse público federal no objeto da demanda originária, uma vez que

os bens imóveis passarão a compor o patrimônio da União após a extinção da delegação.

2. O interesse processual (CPC, art. ) não se concentra apenas na sua utilidade, mas na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, adequando-se à pretensão alegada na inicial. Ocorre que esse interesse não é aferível abstratamente, porque deflui sempre do caso

concreto.

3. O acordo extrajudicial celebrado entre a concessionária de serviço público e o particular não

necessita de homologação judicial, quando inexistente litígio entre as partes e ausentes quaisquer vícios,

constituindo-se em ato jurídico perfeito.

4. Apelação improvida. (grifo nosso) (TRF4, AC 25601420154049999, Relator: Des. Federal

FERNANDO QUADROS DA SILVA, Publicado em: 28/05/2015).

Ademais, se, eventualmente, o acordo celebrado não for cumprido, caberá à parte interessada buscar na via própria o seu cumprimento.

Vale registrar, embora o art. 515, III, do CPC/15 faculte a apresentação de acordo para homologação judicial, a fim de que o título passe a ostentar força de título executivo judicial, não se estabelece

obrigatoriedade, mormente quando ausente lide prévia entre as partes.

Outrossim, conquanto a desapropriação possa efetivar-se mediante acordo, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41, não haverá necessidade de homologação judicial, notadamente nas hipóteses em que a composição não tenha por objeto matéria previamente posta em juízo.

O Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado elucidativo sobre o tema:

PROCESSO CIVIL. TRANSAÇAO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇAO. LEI 9.099/95. ART. 57.

IMPOSSIBILIDADE.

1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada para facilitação de acesso ao Poder

Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento

simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento

ordinário ou sumário.

2. O art. 57 da Lei 9.099/95 tem, em princípio, eficácia transcendente à Lei dos Juizados Especiais.

Essa norma, contudo, teria o papel de regular provisoriamente a matéria, até que ela encontrasse regulação específica nos diplomas adequados, a saber, o Código de Processo Civil e o Código Civil.

3. O CPC, nas sucessivas reformas ocorridas desde meados dos anos 90, vem tendo alterada a

redação de seu art. 584, III, de modo a contemplar, com maior ou menor extensão, a possibilidade de

homologação de acordos extrajudiciais.

4. Na última alteração a que se sujeitou o código, contudo, incluiu-se o art. 475-N, que em lugar de

atribuir eficácia de título executivo judicial à sentença que homologue acordo que verse sobre matéria não

posta em juízo, passou a falar em transações que incluam matéria não posta em juízo.

5. Uma transação que inclua matéria não posta em juízo está claramente a exigir que a transação,

para ser homologável, tem de se referir a uma lide previamente existente, ainda que tenha conteúdo mais amplo que o dessa lide posta. Assim, a transação para ser homologada teria de ser levada a efeito em uma ação já ajuizada.

6. É necessário romper com a ideia de que todas as lides devem passar pela chancela do Poder

Judiciário, ainda que solucionadas extrajudicialmente. Deve-se valorizar a eficácia dos documentos

produzidos pelas partes, fortalecendo-se a negociação, sem que seja necessário, sempre e para tudo, uma chancela judicial.

7. A evolução geral do direito, num panorama mundial, caminha nesse sentido. Tanto que há, hoje, na Europa, hipóteses em que ações judiciais somente podem ser ajuizadas depois de já terem as partes

submetido sua pretensão a uma Câmara Extrajudicial de Mediação, como corre, por exemplo, na Itália, a

partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010.

8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder Judiciário promove meramente um juízo de delibação sobre a causa. Equiparar tal juízo, do ponto de vista substancial, a uma sentença judicial seria algo utópico e pouco conveniente. Atribuir eficácia de coisa julgada a tal atividade implicaria conferir um definitivo e real a um juízo meramente sumário, quando não, muitas vezes, ficto. Admitir que o judiciário seja utilizado para esse fim é diminuir-lhe a importância, é equipará-lo a um mero cartório, função para a qual ele não foi

concebido.

9. Recurso especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.151, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 09.02.2012). (grifei)

Desta feita, tenho que, no caso dos autos, não resta configurado o interesse de agir da parte autora.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485,VI, do CPC/15.

Remetam-se os autos ao SDI para incluir a ANTT na condição de litisconsórcio ativo e excluir a União

do polo passivo, conforme determinado nas fls. 103/104.

Custas ex lege.

Sem ônus sucumbenciais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se.

Campos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Homologação de Transação Extrajudicial - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -Processo Cível e do Trabalho

44 - 0002487-74.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.002487-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 07/11/2014 16:20

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: HELIA BARCELOS CONSTANTINO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

Processo: 0002487-74.2014.4.02.5103 (2014.51.03.002487-8)

?2014.51.03.002487-8?

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A x HELIA BARCELOS CONSTANTINO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJVZE

Campos dos Goytacazes, 10 de outubro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)

Trata-se ação de homologação judicial de acordo extrajudicial ajuizada pela AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. e HELIA BARCELOS CONSTANTINO.

Conforme disposto na inicial, os interessados firmaram instrumento particular (fls. 31/42), através do qual fixaram indenização pela área a ser incorporada ao patrimônio da UNIÃO, devidamente pormenorizada no memorial descritivo e planta cadastral (fl. 39).

A concessionária aduz que a homologação foi anuída pela expropriada, conforme assinatura fls. 31/37, informando que o imóvel objeto do acordo será incorporado ao patrimônio da UNIÃO e não da

concessionária.

Requer, por fim, que seja expedida carta de adjudicação em favor da UNIÃO FEDERAL, com as

providências necessárias para, quando cabível, a devida regularização da área e as isenções às exigências relativas aos eventuais tributos incidentes quando da ocorrência do seu registro em cartório.

Nas fls. 77/89, a UNIÃO manifestou que não possui interesse em integrar o presente feito.

Nas fls. 92/95, a ANTT esclareceu que a faixa de domínio constitui bem público adjacente à rodovia, sendo, na hipótese bem da UNIÃO, cabendo à ANTT, por força da Lei nº 10.233, de 2001, a garantia e

preservação de tais bens. Ato contínuo, a agência manifestou que possui interesse em ingressar no feito na qualidade de assistente litisconsorcial.

É o relatório. Decido.

A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente ligada à

utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina do Judiciário.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o interesse de agir deve ser analisado sob

dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional eu se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp. 954.508/RS, rel. Min.

Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007).

Sob essa ótica, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido

sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Excluídas as hipóteses de jurisdição voluntária, assim como

aquelas em que a lei expressamente exija intervenção jurisdicional para obtenção do bem da vida, o

interesse-necessidade vincula-se à justa solução da lide, de forma que a provocação ao Poder Judiciário

estaria condicionada à necessidade do pretendente ao bem da vida de afastar a resistência criada por

outrem (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. p. 24, 75. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo:

JusPodvm, 2016).

Na mesma esteira, o processo deverá ser remédio apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial, adequando-se à pretensão alegada.

No caso dos autos, a parte autora pretende a homologação judicial de acordo extrajudicial, embora

inexistente litígio no presente feito. Se as partes firmaram instrumento particular de transação,

devidamente assinado por ambas, além de duas testemunhas, trata-se de ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º, da LINDB), consubstanciando-se em título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do CPC/15, de modo que não teriam as partes interesse em sua homologação judicial.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUTOPISTA.

COMPETÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DESCABIMENTO.

1. Constatada a presença de interesse público federal no objeto da demanda originária, uma vez que

os bens imóveis passarão a compor o patrimônio da União após a extinção da delegação.

2. O interesse processual (CPC, art. ) não se concentra apenas na sua utilidade, mas na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, adequando-se à pretensão alegada na inicial. Ocorre que esse interesse não é aferível abstratamente, porque deflui sempre do caso

concreto.

3. O acordo extrajudicial celebrado entre a concessionária de serviço público e o particular não

necessita de homologação judicial, quando inexistente litígio entre as partes e ausentes quaisquer vícios,

constituindo-se em ato jurídico perfeito.

4. Apelação improvida. (grifo nosso) (TRF4, AC 25601420154049999, Relator: Des. Federal

FERNANDO QUADROS DA SILVA, Publicado em: 28/05/2015).

Ademais, se, eventualmente, o acordo celebrado não for cumprido, caberá à parte interessada buscar na via própria o seu cumprimento.

Vale registrar, embora o art. 515, III, do CPC/15 faculte a apresentação de acordo para homologação judicial, a fim de que o título passe a ostentar força de título executivo judicial, não se estabelece

obrigatoriedade, mormente quando ausente lide prévia entre as partes.

Outrossim, conquanto a desapropriação possa efetivar-se mediante acordo, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41, não haverá necessidade de homologação judicial, notadamente nas hipóteses em que a composição não tenha por objeto matéria previamente posta em juízo.

O Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado elucidativo sobre o tema:

PROCESSO CIVIL. TRANSAÇAO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇAO. LEI 9.099/95. ART. 57.

IMPOSSIBILIDADE.

1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada para facilitação de acesso ao Poder

Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento

simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento

ordinário ou sumário.

2. O art. 57 da Lei 9.099/95 tem, em princípio, eficácia transcendente à Lei dos Juizados Especiais.

Essa norma, contudo, teria o papel de regular provisoriamente a matéria, até que ela encontrasse regulação específica nos diplomas adequados, a saber, o Código de Processo Civil e o Código Civil.

3. O CPC, nas sucessivas reformas ocorridas desde meados dos anos 90, vem tendo alterada a

redação de seu art. 584, III, de modo a contemplar, com maior ou menor extensão, a possibilidade de

homologação de acordos extrajudiciais.

4. Na última alteração a que se sujeitou o código, contudo, incluiu-se o art. 475-N, que em lugar de

atribuir eficácia de título executivo judicial à sentença que homologue acordo que verse sobre matéria não

posta em juízo, passou a falar em transações que incluam matéria não posta em juízo.

5. Uma transação que inclua matéria não posta em juízo está claramente a exigir que a transação,

para ser homologável, tem de se referir a uma lide previamente existente, ainda que tenha conteúdo mais amplo que o dessa lide posta. Assim, a transação para ser homologada teria de ser levada a efeito em uma ação já ajuizada.

6. É necessário romper com a ideia de que todas as lides devem passar pela chancela do Poder

Judiciário, ainda que solucionadas extrajudicialmente. Deve-se valorizar a eficácia dos documentos

produzidos pelas partes, fortalecendo-se a negociação, sem que seja necessário, sempre e para tudo, uma chancela judicial.

7. A evolução geral do direito, num panorama mundial, caminha nesse sentido. Tanto que há, hoje, na Europa, hipóteses em que ações judiciais somente podem ser ajuizadas depois de já terem as partes

submetido sua pretensão a uma Câmara Extrajudicial de Mediação, como corre, por exemplo, na Itália, a

partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010.

8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder Judiciário promove meramente um juízo de delibação sobre a causa. Equiparar tal juízo, do ponto de vista substancial, a uma sentença judicial seria algo utópico e pouco conveniente. Atribuir eficácia de coisa julgada a tal atividade implicaria conferir um definitivo e real a um juízo meramente sumário, quando não, muitas vezes, ficto. Admitir que o judiciário seja utilizado para esse fim é diminuir-lhe a importância, é equipará-lo a um mero cartório, função para a qual ele não foi

concebido.

9. Recurso especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.151, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 09.02.2012). (grifei)

Desta feita, tenho que, no caso dos autos, não resta configurado o interesse de agir da parte autora.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485,VI, do CPC/15.

Custas ex lege.

Sem ônus sucumbenciais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se.

Campos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

CARTA PRECATÓRIA

Carta Precatória Cível - Cartas - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho

45 - 0500366-45.2016.4.02.5103 Número antigo: 2016.51.03.500366-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 09/09/2016 14:42

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: LENILZA ASSIS GARNIER

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Processo: 0500366-45.2016.4.02.5103 (2016.51.03.500366-7)

?2016.51.03.500366-7?

LENILZA ASSIS GARNIER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJUPM

Campos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Cumpra-se conforme deprecado.

Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo.

Campos dos Goytacazes, 10 de outubro de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 56 - 0001142-78.2011.4.02.5103 Número antigo: 2011.51.03.001142-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 30/08/2011 14:26

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK

REU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Processo: 0001142-78.2011.4.02.5103 (2011.51.03.001142-1)

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

?2011.51.03.001142-1?

26/10/2016 10:48- JRJIOZ

ATO ORDINATÓRIO

À parte autora acerca da petição/documento de folha (s) 99/107.

Campos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2016.

SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS

Supervisor de Processamento de Execuções Fiscais

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

(Portaria Nº JFRJ-POR-2016/00179 de 17 de março de 2016 c/c JFRJ-ODS-2016/00004 de 18 de março de 2016)

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

46 - 0000699-25.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.000699-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 28/04/2014 13:50

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: EXTERNATO JOAO XXIII LTDA

ADVOGADO: EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Processo: 0000699-25.2014.4.02.5103 (2014.51.03.000699-2)

?2014.51.03.000699-2?

EXTERNATO JOAO XXIII LTDA x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJUKF

Campos dos Goytacazes, 21 de março de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Diante da petição de fl. 86/88, intime-se o devedor, na forma do art. 513, § 2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o

transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15).

Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o (a) credor (a) para, no prazo de 10 (dez) dias,

informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para

sentença.

Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do

CPC/15 e seus parágrafos, devendo o (a) credor (a) ser intimado (a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais

incidentes a título de multa e de honorários.

Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, § 3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a

concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525,

§ 6º, do CPC/15.

Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao (à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito.

Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Campos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

48 - 0079778-19.2015.4.02.5103 Número antigo: 2015.51.03.079778-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 27/07/2015 12:57

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: PM SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

AUTOR: PAULO SERGIO DOS SANTOS MACHADO

ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Processo: 0079778-19.2015.4.02.5103 (2015.51.03.079778-1)

?2015.51.03.079778-1?

PM SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA,PAULO SERGIO DOS SANTOS MACHADO x UNIÃO

FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJUKF

Campos dos Goytacazes, 31 de março de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Em sendo controversa a questão atinente à necessidade de abertura de prazo para especificação de

provas em embargos à execução fiscal, ora a reconhecendo a jurisprudência (TRF/2ª R., AC

200350010082060, 3ª T., rel. Des. Fed. Sandra Chalu Barbosa, DJe 9/5/2011), ora a refutando (TRF/2ª R., ApelRE 200551015256980, 4ª T., rel. Des. Fed. Antônio Henrique C. da Silva, DJ 1/7/2009), tenho por

pertinente a intimação das partes litigantes, a fim de se acautelar o resultado útil do julgamento quanto a

ulterior alegação de cerceamento de defesa.

ANTE O EXPOSTO, determino a intimação das partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias,

especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Intimem-se.

Campos dos Goytacazes, 6 de setembro de 2016.

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

52 - 0145765-02.2015.4.02.5103 Número antigo: 2015.51.03.145765-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 30/11/2015 17:05

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: EUCLIDES ARAUJO FILHO

ADVOGADO: JANSENS CALIL SIQUEIRA

ADVOGADO: RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0145765-02.2015.4.02.5103 (2015.51.03.145765-5)

AUTOR

:

EUCLIDES ARAUJO FILHO

RÉU

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

?2015.51.03.145765-5?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJWWM

Campos dos Goytacazes, 27 de setembro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA)

EUCLIDES DE ARAÚJO FILHO opôs embargos de devedor em face da UNIÃO, insurgindo-se contra a

execução fiscal nº 0069852-14.2015.4.02.5103, movida por este ente federativo.

Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fl. 86).

A exequente, intimada para o oferecimento de impugnação, reconheceu a ocorrência de prescrição

(fls. 90/91). É o relato do necessário. Decido.

De rigor a extinção do feito, com o reconhecimento da ocorrência de prescrição, nos termos elucidados pela própria exequente, o que ora incorporo como razões de decidir (fls. 90/91):

Trata-se de embargos à execução em que se pretende a anulação da certidão de dívida ativa de nº 70 1 15 000814-02 (IRPF), ao argumento de que teria havido prescrição para a cobrança dos débitos nela

consubstanciados, o que levaria à extinção da execução fiscal correspondente.

Em consulta ao processo administrativo correspondente, foi possível constatar que o débito em

questão, referente a IRPF 2004, foi apurado em decorrência de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 26.801,50.

A notificação do contribuinte se deu por meio de edital publicado em 28/04/2009, tendo o contribuinte apresentado defesa em 17/06/2011.

Em 30/02/2012 o embargante foi notificado da decisão que negou seguimento à impugnação em razão da intempestividade constatada.

Naquela oportunidade, reconheceu a autoridade coatora que “eventual petição, apresentada fora do

prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a

exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância” (fl. 43 do processo

administrativo nº 10725.721035/2011-25).

Em decorrência, considerou o crédito definitivamente constituído e esclareceu que o mesmo seguiria o trâmite regular da cobrança, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.

Em 31/05/2012 o embargante apresentou novos esclarecimentos naqueles autos, o que desencadeou outra análise por parte da autoridade fiscal que, em suma, reiterou os argumentos expendidos

anteriormente quanto à intempestividade da defesa e a regularidade do crédito definitivamente constituído.

O despacho está datado de 27/06/2013 e alerta sobre a iminente ocorrência de prescrição.

Apesar disso, os débitos somente foram encaminhados para a inscrição em 06/03/2015, quando já

decorrido o prazo prescricional para sua cobrança (considerada a data de notificação em 28/04/2009), sem causas suspensivas ou interruptivas que justificassem a remessa tardia.

Ante o exposto, não se opõe a Fazenda Nacional ao reconhecimento de prescrição dos débitos inscritos sob o nº 70 1 15 000814-02.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do

CPC/15, com esteio na fundamentação epigrafada.

Condeno a embargada a arcar com honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 3º, I, do

CPC/15, arbitro em 10% (dez por cento) do excesso de execução ora reconhecido. A verba ora estabelecida atente tanto aos presentes embargos quanto à execução respectiva (STJ-EDcl no AgRg nos EDcl no REsp

1278430/MG, Segunda Turma, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19/04/2012).

Sem custas processuais (art. , Lei nº 9.289/96).

Dispensada a remessa necessária, em razão de o proveito econômico ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/15).

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no

mesmo prazo, nos termos dos §§ 1º e do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao Egrégio

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 14 de outubro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

53 - 0155196-60.2015.4.02.5103 Número antigo: 2015.51.03.155196-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 17/12/2015 14:26

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: ARNALDO GONÇALVES DA SILVA DE QUEIROS MATTOSO

ADVOGADO: CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

JUÍZA FEDERAL

:

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

PROCESSO

:

0155196-60.2015.4.02.5103 (2015.51.03.155196-9)

AUTOR

:

ARNALDO GONÇALVES DA SILVA DE QUEIROS MATTOSO

RÉU

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

?2015.51.03.155196-9?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJWWM

Campos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA (PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA)

ARNALDO GONÇALVES DA SILVA DE QUEIROZ MATTOSO opôs embargos de devedor em face da

UNIÃO, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 0000192-69.2007.4.02.5116, movida por este ente

federativo em face de JORNAL TRIBUNA DE QUISSAMÃ e MÁRCIA CARNEIRO DE SOUSA QUEIROS

MATTOSO.

Expôs, o embargante, ser casado pelo regime de comunhão universal de bens com a executada Márcia Carneiro de Sousa Queiros Mattoso, tendo havido penhora de imóvel de propriedade do casal sem que o ora embargante tenha sido devidamente intimado da constrição, daí a nulidade do processo. Salientou ser

cabível a oposição dos embargos à execução, tendo em vista a comunhão das dívidas do casal, por força do art. 1.667 do Código Civil. Disse tratar-se de execução fiscal para cobrança de multa que fora imposta pela Justiça Eleitoral ao Jornal Tribuna de Quissamã em 2004. Ocorre que a mulher do embargante, que figura como executada, retirou-se da referida empresa em junho de 2002, não podendo, assim, ter para si

redirecionado o cogitado executivo fiscal. Aduziu a ocorrência de prescrição, quando da citação da sua

esposa, em 2010. É o relato do necessário. Decido.

De acordo com orientação referendada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ-EREsp nº 306465, Corte Especial, Min. LAURITA VAZ, DJe 04/06/2013), “a intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a) e a via dos embargos de terceiro, com

vista à defesa da meação que entende fazer jus” (STJ-REsp nº 252854, Quarta Turma, Min. SALVIO DE

FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 11/09/2000).

Quanto ao tema, assim estabelecia o art. 655, § 2º, do CPC/73, com redação dada pela Lei nº

11.382/06, vigente à época da constrição:

Art. 655. (...)

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.

De fato, o STJ entende que, “recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se

tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge” (STJ-REsp nº 1347808, Segunda Turma, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/11/2012).

No caso dos autos, embora conste expressamente do mandado de penhora a determinação de

intimação do cônjuge (fl. 59 da execução), não foi esta observada pelo Oficial de Justiça, o que conduz à

tempestividade dos presentes embargos.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do CPC/73, já teve oportunidade

de assentar, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.036 do CPC/15), que o art. 739-A, § 1º, do CPC/73, atual art. 919, § 1º, do CPC/15, era aplicável aos embargos

opostos à execução fiscal (STJ-REsp nº 1272827, 1ª Seção, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe

31/05/2013, pelo rito do art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.036 do CPC/15).

"Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a)

requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (STJ-AgRg no AI nº 1236546, Quarta Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 18/10/2010).

A execução está garantida, mas não há pedido de efeito suspensivo.

Todavia, ainda que houvesse pedido de efeito suspensivo, ressente-se a prédica de plausibilidade,

sobretudo considerada a circunstância de já ter sido prolatada sentença de improcedência nos autos dos

embargos que foram opostos pela esposa do embargante (proc. n. 0133299-44.2013.4.02.5103), que

atualmente se encontram pendentes de julgamento de apelo perante o Tribunal Regional Federal da 2ª

Região, conforme certificado na folha 339.

De toda sorte, mesmo que se pudesse verificar relevância da fundamentação, não se divisa a

existência de risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, a qual não se caracteriza tão-só pelo fato

de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como pontifica a doutrina (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz

Arenhart – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302), em ensinamento sobre o art.

475-M que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:

Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão dos efeitos suspensivo. O prosseguimento

da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução

possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode

ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar

dano ao executado.

Porém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta

reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa,

necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.

É evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos

excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação

dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido

qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do

executado.

Portanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a

alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades – e não qualquer alienação de bem – é capaz de gerar o

“grave dano” exigido para a suspensão da execução.

Assim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir

significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado,

será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não destoa desta orientação:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO

SUSPENSIVO. ARTIGO 739-A DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NULA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I - “O Superior Tribunal de Justiça é

firme entendimento de que se aplica o Código de Processo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, subsidiariamente ao processo de execução fiscal, inclusive quanto à concessão de efeito

suspensivo aos embargos à execução (artigo 739-A)” (AgRg no Resp 1163363, 1ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Dje 19/04/2010). Nesse sentido: REsp 1195977, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell, Dje

20/09/2010; AgRg no Agravo 1180395, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, Dje 26/02/2010; Resp 1065668 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/08/2009; Resp 1024128/PR, STJ, 2ª Turma, Rel. Min.

Herman Benjamin, julgado em 13/05/2008. II - O Juízo de primeiro grau admitiu os embargos sem efeito

suspensivo, ao argumento de que não basta qualquer dano (de fácil ou certa reparação), mas sim um dano irreparável ou de difícil reparação, citando, inclusive, autorizada doutrina. III - A alienação de bem no curso da execução, por si só, não impõe a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Mas também não

desqualifica o periculum in mora. A alienação de bem corresponde à diminuição do patrimônio do

executado, e, como conseqüência lógica, cabe ao juiz dizer, de modo claro e motivado, por que a

expropriação judicial não acarreta dano e situação de risco. IV - Deveria a decisão ter consignado

expressamente por que a situação concreta não acarretaria uma hipótese excepcional, de dano irreparável

ou de difícil recomposição. Por outro lado, seria indispensável que se dissesse como seria o eventual

restabelecimento da situação anterior, de modo fácil ou certo, para se viabilizar o questionamento das

premissas da deliberação. V - Afirmativas lançadas sem a devida justificativa e análise do caso concreto

carecem de suporte constitucional, a comprometer sua validade. A decisão é genérica, sem o exame da

situação fática, e poderia servir, perfeitamente, em qualquer ação de embargos à execução, como motivo

para negar o efeito suspensivo sempre. VI - Aliás, adstrita a uma motivação genérica relativa à ausência de periculum in mora, para negar a suspensão, afasta o exame específico das argumentações da agravante nos embargos à execução, vinculado à aferição da relevância dos fundamentos, a saber: ausência de

participação da recorrente na relação que ensejou a cobrança; nulidade da CDA; nulidade da inscrição;

ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; impossibilidade de execução por força da teoria da imprevisão; vinculação ao voto CMN 031/82 - não aplicabilidade dos encargos e indexador do voto CMN 632/85; excesso de execução; decadência e prescrição. VII - A fundamentação das decisões é uma garantia que possibilita o controle dos julgamentos dos órgãos jurisdicionais, em sintonia com a noção moderna de Estado de Direito, evitando-se arbitrariedades. Serve para que as partes e o público conheçam os argumentos do magistrado e tenham condições de verificar se as razões são suficientes para convencê-los de que todos os aspectos

foram enfrentados. VIII - Agravo parcialmente provido. (TRF-2ª Região, 8ª T., AI nº 201002010058115,

Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, DJe 09/11/2010, sem grifos no original)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITOS (artigos 18, 19, 24, I, e 32, § 2o, da LEF). APLICAÇAO DOS

ARTIGOS 739-A E § 1º, DO CPC E ARTIGO DA LEF. PRECEDENTES DO STJ. 1. O voto de fls. 132/140 foi

claro no sentido de que, ao contrário do que entende a recorrente, não há norma expressa na LEF que

determine a suspensão da execução quando da oposição de embargos de devedor. 2. Por outro lado, a

agravante também não fez prova do alegado dano (artigo 739-A, § 1o, do CPC), uma vez que a alienação

do bem penhorado em hasta pública é mera conseqüência da regra prevista no artigo 587, do CPC. 3.

Conforme bem explanado, a atribuição de efeito suspensivo nesses casos é providência excepcional e a

prova do dano deve ser inequívoca, o que não ocorreu na hipótese. 4. Inocorrência de omissão ou

contradição. A argumentação expendida já foi apreciada tanto no recurso de agravo de instrumento quanto no agravo interno. 5. O recurso interposto com o fim de pré-questionamento deve observância ao artigo

535, do CPC, o que não ocorreu in casu. Precedentes do STJ. 6. O embargante pretende, na verdade, a

reapreciação da matéria, o que não é possível. 7. Recurso improvido. (TRF-2ª Região, 3ª T., AI nº

200902010022829, rel. Des. Fed. Paulo Barata, DJ 27/08/2009, sem grifos no original)

Com efeito, a simples possibilidade de alienação do bem oferecido em garantia é consequência lógica do prosseguimento da execução, não prescindindo a concessão do efeito suspensivo da demonstração do

grave dano, de difícil ou incerta reparação, que poderia diretamente advir da expropriação.

Na espécie, a embargante sequer indicou qual seria o dano. Necessário seria descrever o periculum in mora que decorreria do ato de expropriação.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e recebo os embargos, na forma do art. 919,

caput, do CPC/15.

Intime-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 17 da Lei nº 8.630/80.

Traslade-se cópia para os autos da execução embargada.

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de outubro de 2016

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

55 - 0500545-13.2015.4.02.5103 Número antigo: 2015.51.03.500545-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 22/10/2015 12:58

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: AGRI-CIEMA COMERCIO, IMPORT. E EXPORT. DE INSUMOS, IMP

ADVOGADO: MARIA RITA DO CARMO MACEDO

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Processo: 0500545-13.2015.4.02.5103 (2015.51.03.500545-3)

?2015.51.03.500545-3?

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