Andamento do Processo n. 1046003-12.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 10/11/2016 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1046003-12.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Geraldo Horikawa - Magistrado (a) Sidney da Silva Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. -RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA.PROCURADOR DO ESTADO - LICENÇA-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – APLICAÇÃO DE REDUTOR POR CONTA DO SUBTETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080/08 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.113/10 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) (Procurador) - Giane Dora Falavigna (OAB: 124894/SP) - Telma Dias Ferreira Beraldi Brandini (OAB: 146303/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315