Andamento do Processo n. 0000225-91.2015.8.26.0067 - Procedimento Investigatório Criminal - 10/11/2016 do TJSP

Borborema

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0086/2016

Processo 0000225-91.2015.8.26.0067 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Desobediência - D.P.B. - A.J.P. e outro - Vistos.Em razão do cumprimento integral da transação penal de fls. 198, conforme comprovante juntado aos autos e manifestação favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO JORGE PAIOLA e CÉSAR FLORIANO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9099/95, com observância do art. 76, § 4º e § 6º, do mesmo diploma legal.Com o trânsito em julgado, arquivem-se, fazendo as devidas anotações e comunicações.Ciência ao Ministério Público.Publique-se e Intime-se - ADV: GILBERTO PRESOTO RONDON (OAB 162026/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP)