Andamento do Processo n. 2015/0005875-0 - Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Acórdãos

Coordenadoria da quinta Turma

(5629)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.378 - RJ (2015/0005875-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : LEONARDO MEIRELES TELLES DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão assim ementado:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU AO AGRAVADO O CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

1. Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à natureza jurídica do art. 117 da Lei de Execução Penal, que estabelece as hipóteses de prisão domiciliar, predomina no âmbito dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça o entendimento que admite a sua ampliação para abarcar outras hipóteses não previstas em lei.

2. A inércia estatal em dar cumprimento ao art. 95 da Lei de Execução Penal – que determina a manutenção de pelo menos uma Casa de Albergado em cada região – , assim como a inexistência de vagas nestes estabelecimentos prisionais, ou sua oferta em condições insalubres e precárias, não podem acarretar óbice à reintegração do apenado, não se podendo admitir que a omissão estatal inviabilize a sua adequada ressocialização.

3. O número de vagas oferecidas em estabelecimento prisional para apenados inseridos no regime aberto, além de oscilante, tendo em vista as evasões e retornos espontâneos dos apenados, somente se encontra no atual patamar em razão das concessões de prisão albergue domiciliar com monitoramento pelo Juiz de Execuções.

4. Nesse contexto, agiu com acerto o douto magistrado de piso, adotando solução capaz de conciliar o direito do Estado de ver cumprida a pena imposta com o direito que assiste ao preso de usufruir da progressão de regime como lhe faculta a lei, reservando-se as excepcionais vagas disponíveis nas Casas do Albergado às situações igualmente excepcionais.

5. Inserção do monitoramento eletrônico nas hipóteses de prisão albergue domiciliar que não importa em violação ao princípio da separação dos poderes. Cumprimento de pena em Casa do Albergado que é pautado nos critérios de autodisciplina e responsabilidade, mas não deixa de se submeter à fiscalização, nos termos do parágrafo único do art. 95 da Lei de Execução Penal. O Juiz da Execução, correta e coerentemente, acresceu à prisão em domicílio a cautela prevista no art. 146-B da LEP, o que possibilita a fiscalização das atividades do apenado.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 93/94)

Nas razões recursais, o recorrente apontou negativa de vigência aos artigo 117 da Lei de Execução Penal, afirmando que a prisão domiciliar foi deferida fora dos casos previstos em lei.

Após a apresentação de contrarrazões (fls. 127/140), o apelo raro foi admitido na origem.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. (fls. 161/164)

É o relatório.

Decido. A irresignação merece prosperar em parte.

É que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 641.320/RS, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.

Diante de tais premissas foi editada a Súmula Vinculante n. 56, in verbis:

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou parcial provimento ao recurso especial para que seja observada as diretrizes previstas no RE 641.320/RS no deferimento da prisão domiciliar.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 28 de outubro de 2016.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator