Andamento do Processo n. 1001725-47.2016.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2016 do TJAC

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

Classe: Agravo de Instrumento n.º 1001725-47.2016.8.01.0000

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Primeira Câmara Cível

Relatora: Desª. Eva Evangelista

Agravante: Estado do Acre

Advogado: SAULO LOPES MARINHO (OAB: 9738/AL)

Agravado: GOL - Linhas Aéreas

Assunto: Saúde

DECISÃO

(Natureza Liminar)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo Estado do Acre, alegando inconformismo com decisão oriunda do 1º Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta pelo Agravante em desfavor de Gol Linhas Aéreas, que indeferiu pedido de antecipação de tutela para compelir a demandada ao embarque de passageiro ao Estado do Rio de Janeiro para tratamento fora de domicílio, entendendo que a empresa aérea não teria obrigação de transporte no caso de omissão pelos profissionais responsáveis pelo preenchimento do Formulário de Informações Médicas para Viagens Aéreas acerca da possibilidade de agitação do Paciente durante o vôo em razão de hipóxia ou de riscos ao Paciente durante a redução de oxigência e alterações das condições de pressão atmosférica, alegando índice de hemoglobulina abaixo do normal e a ausência de contestação a contento das justificativas pelo ente estadual ora Agravante.

Sustenta o Estado do Acre a disponibilização de tratamento fora de domicílio ao Paciente com deslocamento à cidade do Rio de Janeiro para procedimento cirúrgico no INTO – Instituto de Traumatologia e Ortopedia agendado para o próximo dia 14.11.2016 em decorrência de grave fratura no fêmur esquerdo. Alega que, agendado procedimento cirúrgico anterior para o dia 08.11.2016, a empresa aérea recusou transportar o passageiro, culminando no adiamento do procedimento, remarcado para o próximo dia 14 (segunda-feira), razão da urgência do provimento.

Assegura que após ciência da recusa pela companhia aérea e dos motivos por ela alegados, submeteu o Paciente novamente à análise médica, resultando no atestado subscrito pelo médico Wellington Menezes de Melo afirmando que o Paciente apresenta plenas condições de suportar um vôo comercial, bastando para atender às suas necessidades o uso de maca, desconsiderado o laudo médico pela Juízo de origem condutor do feito.

Reporta o ente estadual à Resolução nº 280/2013 da ANACAgencia Nacional de Aviacao Civil – que regulamenta os procedimentos relativos à acessibilidade de Passageiros com Necessidades de Assistência Especial ao transporte aéreo, restringindo a recusa a fatores relacionados ao risco à saúde ou segurança, do Paciente ou dos demais passageiros à bordo, a teor do art. 11, § 1º, do mencionado normativo, aludindo, ainda, à ausência de laudo médico pela Gol Linhas Aéreas a justificar a recusa e afastar o laudo médico apresentado pelo Estado do Acre.

Aduz caracterizados os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, consistindo a verossimilhança do direito alegado no laudo médico afirmando ter o Paciente condições de deslocamento em vôo comercial, atendo-se a urgência no prejuízo ocasionado à saúde do Paciente decorrente da recusa no transporte, pois agendado procedimento cirúrgico para o dia 14.11.2016. É o Relatório.

DECIDO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo Estado do Acre, alegando inconformismo com decisão oriunda do 1º Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta pelo Agravante em desfavor de Gol Linhas Aéreas, que indeferiu pedido de antecipação de tutela para compelir a demandada ao embarque de passageiro ao Estado do Rio de Janeiro para tratamento fora de domicílio, entendendo que a empresa aérea não teria a obrigação de transporte no caso de omissão pelos profissionais responsáveis pelo preenchimento do Formulário de Informações Médicas para Viagens Aéreas acerca da possibilidade de agitação do Paciente durante o vôo diante de hipóxia ou de riscos ao Paciente durante a redução de oxigência e alterações das condições de pressão atmosférica, alegando índice de hemoglobulina abaixo do normal e a ausência de contestação a contento das justificativas pelo ente estadual ora Agravante.

Tempestivo e demonstrada a hipótese de dispensa de preparo recursal, recebo o Agravo de Instrumento.

Pretende o Estado do Acre antecipação de tutela objetivando compelir a Gol Linhas Aéreas a efetuar o transporte de passageiro subsumido a tratamento fora de domicílio, alegando desconstituída a recusa por laudo médico posterior afirmando ter o Paciente plenas condições de viajar em vôo comercial.

Dessumo motivada a recusa do transporte do passageiro pela companhia aérea em resposta oferecida à companhia de viagem por e-mail nos seguintes termos:

“Informamos que o embarque do passageiro Rair Octaviano Araújo não foi autorizado. Trata-se de passageiro enfermo sem condições de se transportado em avião comercial regular. O transporte inter hospitalar é regido pelo Conselho federal de Medicina que determina seja realizado através de transporte aeromédico ou ambulância aérea.

Este caso especifico tem outros dados que inviabilizariam o transporte em aviação comercial: os médicos que firmam a MEDIF informam não saber se a diminuição na pressão do oxigênio reduzido a bordo pode prejudicar o quadro clínico do passageiro; o nível de hemoglobina está abaixo dos mínimos da segurança; não está referido se pode haver agitação a bordo em condição de hipóxia face o quadro psíquico do paciente.

As aeronaves comerciais voam a uma altitude interna de cabine entre 2800 a 3000 metros em relação ao nível médio do mar. Se essa altitude é bem tolerada por passageiros hígidos, pode trazer várias consequências a esse passageiro enfermo, que pode apresentar insuficiência respiratória, podendo até causar óbito a bordo. Ressaltamos que aviões comerciais não tem suporta avançado à vida

(...)”.

Destarte, fundada a recusa da companhia aérea na ausência de preenchimento de um dos itens do formulário MEDIF pelos médicos responsáveis pelo Paciente, e a resposta não conclusiva acerca de outro item, relacionado à possibilidade de alteração nas condições de saúde do paciente decorrentes de alteração da pressão do oxigênio.

Com efeito, o art. 10, da Resolução nº 280/2013, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, faculta à companhia aérea apresentação de Formulário de Informações Médicas ou outro documento médico com informações sobre a condição de saúde do Paciente.

Na espécie, decorre a recusa da companhia aérea da ausência do preenchimento de itens no formulário MEDIF. Todavia, a meu pensar, supre a ausência de informações o laudo médico posteriormente emitido, com o seguinte conteúdo:

“...Declaro para os devidos fins que o Paciente acima pode realizar viagem aérea longa distância em vôo comercial, sem necessidade de UTI aérea. Necessita somente de maca aérea”. (p. 25)

Tal laudo médico resulta corroborado pela legislação de regência aplicável à espécie, sem que incluídas as condições de saúde do Paciente dentre as restrições impostas ao transporte aéreo de passageiros em condições especiais.

Realço que o Paciente não apresenta qualquer problema de saúde relacionado aos sistemas respiratório ou cardiovascular e que, embora portador de doença psíquica, esta é controlada mediante medicamentos, datando seu último episódio de convulsão de mais de oito anos, circunstância que não justifica a recusa.

Neste aspecto, ressai que no próprio formulário de informações médicas para viagens aéreas constam situações que impedem o transporte do passageiro, não se amoldando a qualquer delas o paciente em questão.

Acerca da alegação relacionada aos problemas psicológicos do do Paciente, consta do formulário que: “As seguintes condições são consideradas INACEITÁVEIS para viagens aéreas: (...) – Doença mental instável e sem acompanhante e com medicamento apropriado para a viagem; – Convulsões sem controle (a menos que esteja viajando com acompanhamento médico)” (p. 15)

No caso do paciente objeto deste processo, destaco que a viagem será efetivada com acompanhante, controlados seus problemas psíquicos por medicação e há mais de oito anos datado o último evento de convulsão.

Também ressai dos autos a indicação de procedimento cirúrgico ao Paciente decorrente de fratura patológica no colo do fêmur e tumoração no quadril, circunstância que o impede de deambular, flexionar os joelhos ou permanecer sentado, justificada a necessidade de transporte em maca, todavia, seu quadro clínico não justifica a necessidade de UTI aérea, bastando o vôo comercial como atestado pelos três medicos responsáveis pelo tratamento do Paciente, destarte, inadequada a recusa pela companhia aérea.

De todo exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela em favor do Agravante para determinar à Gol Linhas Aéreas o embarque e transporte do paciente Rair Octaviano Araújo para o Rio de Janeiro – RJ, em data que possibilite a apresentação para o procedimento médico agendado no INTO no dia 14.11.2016, ou ainda, em outra eventual data indicada pela Secretaria de Saúde, sob pena de multa diária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Comunique-se ao Juízo de origem (art. 1019, I, do Código de Processo Civil). Comunique-se esta decisão com urgência à Gol Linhas Aéreas, para cumprimento, intimando a Agravada, ainda, para contrarrazões, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.

Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, dispensada a manifestação do Órgão Ministerial, nesta instância.

Ultimadas as diligências, à conclusão para aferição derradeira.

Rio Branco-Acre, 11 de novembro de 2016

Desembargadora Eva Evangelista

Relatora