Andamento do Processo n. 0003863-62.2016.8.26.0564 - Apelação - 16/11/2016 do TJSP

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 6º Grupo (11ª Câmara Direito Criminal)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO (A) 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2016

PRESIDIDA PELO EXMO (A). SR (ª). DES. GUILHERME G. STRENGER, SECRETARIADA PELO (A) SR.(ª) CRISTINA GUILHERME DE ALMEIDA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. MARIA TEREZA DO AMARAL, XAVIER DE SOUZA, PAIVA COUTINHO, ALEXANDRE ALMEIDA e JAIME FERREIRA MENINO. COMPARECEU CONVOCADO (A) O (A) EXMO (A). SR (A) SALLES ABREU e IVANA DAVID. PRESENTE, AINDA, O (A) DR (ª). MARCO ANTONIO FERREIRA LIMA, PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0003863-62.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Relator: Desembargadora: Maria Tereza do Amaral - Apelante: Turismo Posto de Serviços LTDA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Deram parcial provimento ao recurso para determinar a devolução do veículo ao apelante, na condição de fiel depositário, dispensado o recolhimento de taxas administrativas, nos termos do artigo 328, § 13, do Código de Trânsito Brasileiro. v.u. Acórdão com o 2º juiz. - Advogado: Ricardo Luis Rodrigues da Silva (OAB: 117241/SP) (Fls: 21)