Andamento do Processo n. 0018027-27.2014.8.21.0019 - 17/11/2016 do TJRS

Novo Hamburgo

3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Nota de Expediente Nº 1025/2016

019/1.14.0009210-5 (CNJ 0018027-27.2014.8.21.0019) -BANCO GMAC S/A (PP. ADALGISA MARQUES 51700/ RS) X TERRA & MAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INDEFIRO O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DESPESAS DE DEPÓSITO AO PERÍODO DE 30 DIAS, CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO TENHA SIDO REVOGADO PELA LEI N.13.281/2016, E QUE, PORTANTO, DEVA SE OBSERVADO ATUALMENTE O PRAZO DE 06 MESES, PREVISTO NO 10º DO ART. 253-A DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL.