Andamento do Processo n. 0000106-84.2016.5.05.0341 - RTOrd - 18/11/2016 do TRT-5

1ª. Vara do Trabalho de Juazeiro

Notificação DJ

Tv.José Guerra de Santana-165 Alagadiço,

Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:

Processo Nº RTOrd-0000106-84.2016.5.05.0341

RECLAMANTE JOSE DA COSTA SILVA

ADVOGADO CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE ANDRADE(OAB: 18381/PE)

RECLAMADO DISTRITO DE IRRIGACAO DE CURACA

ADVOGADO JEANDRO RIBEIRO DE ASSIS(OAB: 33550/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- DISTRITO DE IRRIGACAO DE CURACA

- JOSE DA COSTA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

Vistos etc.

JOSÉ DA COSTA SILVA ajuizou reclamatória trabalhista contra DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DE CURAÇÁ, pleiteando as verbas elencadas na exordial. Regularmente notificado, defendeu-se o Reclamado (1afcaf8), juntando documentos sobre os quais se manifestou o Autor (69d837f). Alçada fixada em R$ 25.000,00. Dispensado o interrogatório das partes. Não houve produção de prova testemunhal. Instrução encerrada. Razões finais aduzidas (cd1ace4). Frustradas as tentativas de conciliação.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO:

DA RELAÇÃO DE EMPREGO:

Segundo a inicial, "o autor manteve com o reclamado uma relação de trabalho que se processou com todos os requisitos do vínculo empregatício, nos moldes dos artigos e da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, o réu ilegalmente não procedeu com a anotação da CTPS do reclamante, nem como o devido adimplemento dos direitos trabalhistas, tendo engendrado um contrato de prestação de serviços que visa camuflar a relação de emprego, configurando a hipótese usualmente descrita pelo termo 'pejotização'"; acrescenta que "o início da relação de trabalho ocorreu no dia 1º de setembro de 1991, com objetivo de montar o sistema contábil do Distrito de Irrigação de Curaçá, que até então não existia, e, consequentemente, fazer sua contabilidade", porém, "em vez de corretamente anotar a CTPS e estabelecer o devido contrato de emprego, o reclamado adotou um contrato de prestação de serviços por tempo indeterminado, utilizando a pessoa jurídica de fachada Conterpe - Contabilidade, Adimistração e Representações LTDA." ( sic ). Diante dos documentos 2939eda, a725504, 54c91c8, 90b8611 e c061644, asseverou o Acionante que "esses comunicados eram uma forma vazia, um instrumento para registrar a contento do réu as vicissitudes comuns à dinâmica de uma relação de emprego, como aumentos salariais e reajustes" (69d837f).

Conquanto a prática mencionada pelo Acionante seja infelizmente bastante comum, algumas circunstâncias no presente caso merecem destaque, pois não socorrem a pretensão autoral. Em primeiro lugar, o fato da empresa em questão - Conterpe Contabilidade, Administração e Rep. LTDA. - ter sido constituída em 17/10/1990 (79c686f), ou seja, quase um ano antes da data em que começou a prestar serviços ao Acionado; em segundo lugar, o fato de permanecer em atividade ainda hoje, como reconhece o próprio Demandante (a302afb); em terceiro, o fato de que os comunicados tidos pelo Acionante como "forma vazia" claramente revelam a natureza autônoma da prestação de serviços, como, por exemplo, aquele de ID a302afb - não impugnado -, através do qual o Acionante, no ano de 1996, propôs "um pequeno reajuste nos nossos serviços, sem o que nos impossibilita de continuarmos prestando acreditamos nossos bons serviços" ( sic ). É evidente neste documento que não se trata de negociação salarial, pois o Acionante deixa claro que não prosseguirá prestando serviços a menos que sejam observados os valores mínimos estabelecidos pelo Sindicato dos Contadores de Petrolina para "profissionais autônomos e escritórios de contabilidade".

Ainda mais reveladora é a impugnação feita pelo Acionante ao documento f6f4681: não nega o Autor que a pessoa em questão fosse empregada da Conterpe; apenas assevera ser "inverídica a alegação de que a Sra. Fernanda Rodrigues dos Santos tenha executado os serviços, não havendo na CTPS de ID f6f4681 qualquer relação com a execução dos serviços que o autor prestava ao Distrito de Irrigação de Curaçá. Estes serviços sempre foram prestados exclusivamente pelo autor"; isto, observe-se, enquanto simultaneamente nega que prestasse serviços a qualquer outra empresa, sendo de indagar, então, para que necessitaria de uma assistente...

Resumindo: o Acionante já possuía um escritório de contabilidade, prestando serviços autônomos a várias empresas, antes de, por iniciativa sua (2939eda), celebrar contrato com o Acionado - e continua executando o mesmo tipo de serviço, para diversos

clientes, após o encerramento daquele contrato; durante o período de vigência do referido contrato - ou seja, durante mais de vinte anos -, afirma o Autor que se dedicava exclusivamente a ele -porém mantinha ao menos uma empregada para atender a outros contratos (já que, segundo ele próprio afirma, os serviços ao Acionado "sempre foram prestados exclusivamente pelo autor"); e, como visto acima, possuía o Acionante autonomia para encerrar tal prestação de serviços caso os valores por ele propostos não fossem aceitos. Diante deste quadro, afigura-se evidente que, neste caso, se alguém pretende distorcer a realidade para adequá-la a seus propósitos, não é o Acionado.

Assim, conclui-se necessariamente pela inexistência da relação de emprego alegada na exordial e, consequentemente, pelo INDEFERIMENTO de todos os pleitos ali formulados, os quais tinham naquele suposto liame seu fundamento lógico-jurídico.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

Como visto acima, o Acionante, contrariando fatos incontroversos -conforme documentos não impugnados - tentou deliberadamente induzir o Juízo ao reconhecimento de vínculo empregatício que sabe não haver existido - caracterizando-se, assim, como litigante de má-fé.

Ressalte-se que, pela redação imperativa do art. 18 do Código de Processo Civil ("O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou"; "O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) do valor da causa"), a existência de prejuízos para a parte que foi vítima da má-fé se constitui em verdadeira presunção legal de natureza absoluta.

Compartilhando desta idéia, Nelson Nery Júnior afirma que: "O destinatário primeiro da norma é o juiz ou tribunal, de sorte que lhe é imposto um comando de condenar o litigante de má - fé a pagar multa e a indenizar os danos".

Deste modo, como bem observam Lilian Oliveira de Azevedo e

Sheila de Andrade Ferreira, em trabalho sobre o tema realizado sob a orientação do Prof. Adroaldo Leão (Unifacs) , "ao agir de

tal forma o juiz não está ferindo o princípio da imparcialidade. Pelo contrário, estará conduzindo o processo de maneira a evitar que

este, através de manobras burocráticas e maliciosas, torne-se um

instrumento contrário à justiça" , porquanto, acrescentam ainda, "a

impunidade acerca da matéria agiganta o número de demandas e

conseqüentemente congestiona a Justiça. O que está em jogo é a seriedade e a confiança do Poder Judiciário, que é visto como

moroso, dispendioso e atravancado, ocasionando um descrédito na prestação jurisdicional . Condenar o litigante de má-fe é deixar claro às partes e aos seus patronos, que a administração da justiça deve servir à certeza do direito da sociedade. (...) Na seqüência deste

raciocínio, sendo o Juiz o representante do Estado no exercício do poder jurisdicional, a condenação da parte que pratica atos

ilegítimos é um dever que se lhe impõe e em agindo desta maneira estará cumprindo o seu sagrado mister".

Também o Supremo Tribunal Federal, em recente acórdão da lavra do Ministro Celso de Mello, ponderou:

"O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada -deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo." (AG (EDcl-AgRg) N. 200.691-DF).

Cumpre tecer alguns comentários acerca da responsabilidade solidária do/a Patrono/a do Acionante no presente caso. Não há dúvida de que ela também não teve comportamento adequado neste feito, pois deveria não apenas ter orientado seu cliente quanto à litigância de má-fé, mas também deveria ter se recusado a patrocinar a causa caso aquela insistisse na conduta temerária. Não fossem os artigos do Código de Processo Civil já aludidos, o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) consagra, de modo amplo, a responsabilidade profissional do advogado, e em boa hora, caracterizou a solidariedade, nas hipóteses em que o profissional atue com a intenção de causar prejuízo à parte contrária. O intuito doloso da Reclamante deveria merecer do ilustre patrono da parte a mais rigorosa censura. Esta é a interpretação que merece o art. 32 do Estatuto da OAB, in verbis:

"O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria".

O advogado é o primeiro juiz da causa. A ele cabe a avaliação técnica da pretensão que lhe é submetida pelo cliente e, diante do dever institucional que possui de colaborar com a administração da Justiça, deve repelir demandas temerárias, negar-se a requerer diligências ou providências nitidamente protelatórias, cuja finalidade

exclusiva é retardar a solução efetiva da demanda, ou deduzir defesa em desacordo com os princípios éticos que devem nortear a conduta dos litigantes.

Esclareça-se ainda que prescinde a responsabilização do advogado de "ação própria", pois que, consoante bem assentado pelo magistrado Rafael Menezes Santos Pereira no julgamento do processo n. 0001037-63.2010.5.05.0029 RTOrd, cuja fundamentação adoto como razão de decidir da presente sentença, in verbis:

Primeiramente, registre-se que o parágrafo único do artigo 327, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui óbice à responsabilização solidária dos advogados nas penas de litigância de má-fé. A locução "será solidariamente responsável" somente pode se referir à responsabilidade civil, a qual é diferente da processual: as penas por litigância de má-fé têm índole endoprocessual e prescindem do ajuizamento de "ação própria". Não se ajuíza ação para condenar quem quer que seja nas penas de litigância de má-fé, porque elas constituem mera sanção processual, e não um direito material, do qual o processo é instrumento.

Somente um direito material (por exemplo, um dano patrimonial resultante de uma lide temerária) pode ser apurado mediante "ação própria". A esse respeito, é conveniente transcrever o seguinte julgado:

Ementa: (...) AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO, NAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À LEI: NÃO OCORRÊNCIA . A condenação solidária do

advogado nas penas decorrentes da litigância de má-fé não representa violação à literal disposição de lei: admitindo-se que o advogado atua no processo em nome do interesse público da realização da justiça, estabelecesse a responsabilidade processual (distinta da responsabilidade civil e alheia ao vínculo de natureza ética que se forma junto à classe de advogados), o que o sujeita às penas processuais. À valorização da função do advogado deve corresponder uma maior responsabilização por seus atos.

ADVOGADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO PRÓPRIA. FICÇÃO JURÍDICA. DISPENSABILIDADE. O argumento de que a imposição de pena por litigância de má-fé ao advogado usurpa o princípio do devido processo legal é falacioso, na medida em que a tal "ação própria" configura mera ficção jurídica: não se sabe quem seria o autor, qual seria o procedimento e qual seria a Justiça competente. Prova disso é que não se tem conhecimento sequer da existência de uma única "ação própria" para apurar a solidariedade de advogado por litigância de má fé. Assim, o óbice do argumento do devido processo legal, ainda que juridicamente sustentável, tem como efeito real apenas a produção da impunidade. (...)

ADVOGADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. FICÇÃO JURÍDICA. Em determinadas situações não paira dúvida quanto à participação voluntária do advogado no ato que culminou a pena por litigância de má-fé, sendo, portanto, inócua a discussão em torno do amplo direito de defesa do advogado para ser alvo da pena, buscando justificar a necessidade de propositura de ação própria. O devido processo legal não é usurpado com referido apenamento, pois se trata de sanção de natureza processual direcionada a um dos sujeitos que atua, profissionalmente, no processo. Ademais, utilizados os padrões da razoabilidade, não resta agredida a garantia em questão, na medida em que eventual exagero de avaliação do juiz pode ser corrigido com o exercício do duplo grau de jurisdição. (...) (TRT - 15ª Região -Processo nº 012760094.2002.5.15.0000 ARE. Ação Rescisória. Data de Julgamento: 25/02/2004. Redatora: Juíza OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 2ª Seção de Dissídios Individuais. Data de divulgação: 16/04/2004).

Os tribunais trabalhistas, é certo, vêm agindo com extrema cautela em casos que tais, sobretudo diante da regra do mencionado parágrafo único, que impõe a apuração do dolo ou da culpa do profissional em ação própria. Comungo entretanto do entendimento de que tal decisão pode ser proferida nos autos da própria Reclamatória Trabalhista, a decidir um incidente processual. As decisões a seguir transcritas, que merecem destaque diante da inovação ao tema, amparam tal posição, tendo inclusive o Colendo TST decidido desta forma, em acórdão da lavra do Excelentíssimo Ministro Francisco Fausto:

TRIBUNAL: TST DECISÃO: 14 11 2000

PROC: ROAR NUM: 355731 ANO: 1997 REGIÃO: 03

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA

TURMA: D2

ÓRGÃO JULGADOR - SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

FONTE

DJ DATA: 02-02-2001 PG: 486

PARTES

RECORRENTE: SÍLVIO LUCAS PEREIRA.

RECORRIDA: MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA

RELATOR

MINISTRO FRANCISCO FAUSTO

MULTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

Aduziu o Autor que a sua condenação solidária ao pagamento das multas em questão afrontou o ordenamento jurídico com

argumento de que não teriam sido observados, na hipótese, os princípios constitucionais concernentes ao contraditório e à

ampla defesa, na medida em que não participou do feito na

qual teve origem a sua condenação, em flagrante ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal de 1988, bem como aos arts.

128 e 460 do CPC. Acrescentou que a condenação solidária não pode ser presumida, e ainda que, nos termos do art. 32,

parágrafo único, in fine, da Lei nº 8.906/94, somente poderia ser apenado mediante apuração de responsabilidade civil e/ou

criminal decorrente do exercício da profissão em processo

autônomo perante a Justiça Comum, pelo que teria incorrido

aquele juízo em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC.

Razão, no entanto, não lhe assiste, conforme bem decidido pelo Regional.

Não há que se cogitar de afronta aos princípios constitucionais concernentes ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que as multas a que o Autor foi condenado a pagar - art. 18 do CPC e 1.531 do CCB, por expressa previsão legal, podem ser cominadas pelo juiz de ofício, ou seja, independentemente de qualquer provocação. O mesmo diga-se quanto à sua condenação solidária, ante a previsão expressa do § 1º do art. 18 do CPC . Por outro lado, não há que se falar que a responsabilidade do Autor, ensejadora da sua condenação solidária, fora apenas presumida. O juízo rescindendo, partindo de elementos concretos constantes dos autos, entendeu caracterizado na hipótese o comportamento ardiloso da Reclamante e de seu procurador, de forma a acarretar a cominação da multa legalmente prevista, entre os quais vale suscitar a existência de alegações contraditórias por parte do patrono nas duas reclamações trabalhistas ajuizadas quanto aos mesmos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, visto que na primeira ação atuou como patrono da empresa e, na segunda, da Reclamante; e ainda o fato de ter requerido na segunda ação proposta a juntada de prova documental - cartões de ponto, por ele sabidamente impossível de ser juntada porque acostada no original no processo anterior, na qual figurou como procurador da empresa reclamada.

Também sob este aspecto a decisão rescindenda está respaldada nos termos dos arts. 1.518 do CCB; 18, § 1º, do CPC, bem como no art. 32, § único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), visto que, conforme bem referido pelo Regional, à fl. 135/136, "o que está ali previsto é que o advogado, em caso de lide temerária, será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, e restou comprovado nos autos o conluio da parte com o ora Autor com o objetivo de lesar a empresa reclamada".

Por fim, cabe ressaltar que deve ser observado no processo do trabalho um procedimento especial para a consecução dos atos processuais, primando pela celeridade, pelo que, no âmbito desta Justiça especializada, as responsabilidades, se possível, são apuradas nos mesmos autos, bem como na mesma oportunidade, impostas as penalidades decorrentes.

IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO

TRIBUNAL: 13ª Região

ACÓRDÃO NUM: 058919 DECISÃO: 12 04 2000

TIPO: REOR NUM: 0452 ANO: 2000

NÚMERO ÚNICO PROC: REOR -

FONTE

17-05-2000

PARTES

RECORRENTE: JOSÉ PEREIRA DE SOUZA

RECORRIDA: VIAÇÃO ITAPEMIRIM SA RELATOR

Francisco de Assis Carvalho e Silva

EMENTA

COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Verificada nos autos a existência de reprodução de pedidos idênticos àqueles inseridos em ação trabalhista anteriormente ajuizada, a qual fora resolvida mediante acordo judicial, correto o procedimento adotado pelo Juízo em acolher a preliminar de coisa julgada suscitada na defesa, extinguindo o feito sem julgamento do mérito quanto aos

respectivos pleitos.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PATRONO DA CAUSA. Ao julgador não apraz se deparar com chicanas ou quaisquer manobras que lhe possam induzir a erro. Os princípios da boa-fé e da lealdade processual, estatuídos no art. 14 do Código de Processo Civil, exsurgem como norteadores da forma com que se deve conduzir as partes e traduz-se na exigibilidade de que o processo, enquanto instrumento através do qual se utiliza o Estado para distribuir justiça, tenha efetividade, seja eficaz e útil ao seu tão nobre desígnio. Caracterizada a má-fé, de forma insofismável,

impõe-se ao improbus litigator em prol da parte prejudicada, uma indenização, prevista no art. 18 do Diploma Processual Civil, sendo certo que o advogado que participa da trama deverá ser também responsabilizado, ainda que solidariamente.

"PROCESSO DO TRABALHO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 32, DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 9.906/94)- APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 17, II E 18, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Apesar do que dispõe o art. 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB, comungo com o entendimento daqueles que põem em dúvida a sua constitucionalidade, pois afirmar que o advogado só pode ser penalizado por litigância de má-fé em ação própria, é fazer tabula rasa do princípio da isonomia, insculpido no art. 5o, caput, da Constituição Federal, na medida em que, se a parte pode ser declarada litigante de má-fé na própria ação em que o fato se verificou - e isso é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência - constitui privilégio injustificável que o advogado só possa ser condenado em ação autônoma, sobretudo em situações como a destes autos, em que a conduta temerária do causídico é manifesta . Pondere-se também que o fato de o advogado não ser parte no processo não constitui empecilho à sua condenação por litigância de má-fé e nem implica em incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação de tal matéria, posto que situação semelhante ocorre no caso de honorários advocatícios, que podem ser executados pelo advogado indicado pelo sindicato assistente nos próprios autos da reclamação trabalhista (art. 22, § 4o, do Estatuto)". (TRT 24a R, AI 0036/2000, Ac. TP 2313, 18/10/00, Rel. Juiz Ademar de Souza Freitas, in LTr, 65/04/487/488).

"PETIÇÃO INICIAL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -DEFESA DA RECLAMADA - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR INSISTINDO NA FALSIDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁFÉ CARACTERIZADA - PENA ABRANGENTE AO RECLAMANTE E SEU PATRONO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incorre em litigância de má-fé a parte que adota procedimento temerário, notadamente o autor de ação judicial que na petição inicial altera a verdade dos fatos, com o intuito de obter vantagem ilegal. A pena correspondente agrava-se mais ainda quando o autor, mesmo diante da defesa e de documentos verossímeis apresentados pela parte adversa, mantém na sua impugnação a falsidade dos fatos. À mesma pena sujeitam -se solidariamente os patronos do autor, posto que comprovado de modo claro e evidente sua culpa . Recurso ordinário a que se nega provimento"(TRT 13a R, RO 546/2000, Ac. nº 059494, de 17/05/00, Rel. Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva, in LTr 65-04/469);

O Juízo não pode se furtar ao dever legal de prevenir e reprimir os atos atentatórios à dignidade da Justiça (art. 125 do CPC); assim, diante do exposto, e dos fatos acima comprovados, conclui o Juízo que deve ser condenada o Acionante - e, solidariamente, também seu/sua advogado/a -, em razão de sua litigância de má-fé, ao pagamento de indenização ao Acionado, pelos prejuízos por ela sofridos e pelas despesas que efetuou, no importe de 10% do valor da causa, valor este fixado em R$ 50.000,00.

DA MULTA DECORRENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

O Reclamante, com sua conduta temerária, não causa prejuízos apenas ao ora Reclamado, mas também a toda a coletividade, pois provoca o acionamento desnecessário do aparato judiciário, com desperdício de recursos públicos que poderiam ser melhor aplicados.

Com efeito, atitudes ardilosas utilizadas pelos litigantes de má-fé fazem com que o Poder Judiciário despenda mais esforços para atender a determinado processo, deixando de atender outra parcela dos jurisdicionados, e, exigindo, dessa forma, um investimento maior da União Federal, apenas para funcionar de forma adequada. Em síntese, a litigância de má-fé faz com que haja um aumento de custos dos processos, e, também, da manutenção do Poder Judiciário.

Ora, como observa o Ilustre Magistrado Júlio Ricardo de Paula Amaral , da 3ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, a verba maior despendida pela União Federal, utilizada para fazer com que o Judiciário funcione de forma adequada, apenas repondo a situação

ao seu status quo ante, poderia ser aplicada em programas sociais, especialmente em benefício dos mais carentes e necessitados. Por tal razão, a multa por litigância de má-fé deverá ser recolhida em favor de uma entidade beneficente, pois, com tal atitude, haverá duplo benefício: primeiro, porque se pune o litigante de má-fé, a fim de tentar coibir a reiteração de tal prática, mostrando, assim, o com caráter repressivo da penalidade; e, segundo, porque se faz um bom emprego do valor equivalente à multa, visto que reconhecidamente as sérias entidades beneficentes prestam bons e úteis serviços à coletividade.

Impende salientar que o artigo 18 do Código de Processo Civil distingue claramente as penalidades a que está sujeito o litigante de má-fé:

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

Vê-se, portanto, que o valor da multa não pertence à parte contrária, que já terá seus prejuízos indenizados, na forma anteriormente disposta; assim em favor da entidade beneficente ora indicada e comprovada nos autos, sob pena de execução.

Por conseguinte, o valor relativo à multa por litigância de má-fé , com fundamento na solidariedade constitucional, deve ser recolhido em guia própria, perante esta Vara do Trabalho, em benefício da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais , com endereço no Loteamento Cajueiro, s/n, Bairro Cajueiro, Juazeiro/BA -, devendo ser comprovado o recolhimento nos autos.

Outrossim, após o trânsito em julgado da decisão e recolhido o valor relativo à multa (correspondente a 1% do valor da causa), deverá a entidade beneficente ser intimada, na pessoa do seu Presidente ou Diretor - comprovando-se tal situação -, para que proceda à juntada do estatuto social, e informe banco, agência e número da conta corrente onde a entidade beneficente possui movimentação bancária, para posterior transferência dos valores.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA:

Não há compatibilidade entre o benefício da gratuidade judiciária e a litigância de má-fé. É preciso destacar que o princípio da probidade processual e o de livre acesso à Justiça servem à construção do processo, orientando suas regras, do início ao fim: são princípios imanentes e não contrastantes.

Por conseguinte, se o processo é edificado à luz de regras éticas, como negar a eficácia de tal disciplina, atribuindo ao litigante desleal o franqueamento completo das despesas processuais? Note-se que não há como defender a tese de que as penas impostas em desfavor do litigante seriam somente aquelas em favor da parte adversa, mas não as custas processuais, que continuariam no plano da isenção, face aos benefícios da assistência judiciária.

Com efeito, de acordo com a regra do artigo 35 do Código de Processo Civil, as sanções impostas pela litigância de má-fé possuem a natureza de custas. Não se pode, então, admitir que o litigante de má-fé padeça da condenação em desfavor da parte adversa (por exemplo, da multa aplicada ex officio ) e, ao mesmo tempo, usufrua de isenção para as custas revertidas para o Estado! Se a violação da ética processual deve ser reprimida, até por ofício, não se pode presumir que tal atuação estatal se dê para mera consagração da patrimonialidade individual; seu objetivo maior é a prevalência do respeito às regras públicas, de notório valor coletivo e socialmente necessárias. Privilegiar a indenização privada e abdicar da arrecadação das custas públicas seria negar a reparação do Estado e manter apenas a reparação individual.

Deste modo, deve-se concluir que aquele que voluntariamente buscar no processo o palco para demonstração da insídia, revela conduta de explícita abdicação dos benefícios da assistência judiciária, pois não seria lógico que o Estado se mostrasse complacente ao franquear as custas do processo para aquele que vem em juízo atuar flagrantemente em conduta inequívoca de máfé. Se assim procedesse, o Estado estaria atuando como patrocinador de causas ou defesas eivadas de malícia ou causas propostas em seu mérito para fins ilícitos; não pode ele, portanto, ao mesmo tempo em que dispõe de regras para reprimir por um lado, por outro estar a perdoar o litigante das despesas provocadas no processo em face de seu comportamento reprovável.

Conclui-se, pois, que assim como não se concebe que as partes e procuradores saiam impunes em uma sentença proferida para obstar os efeitos de ato simulado ou obter fins proibidos pela lei através do processo, também não se pode admitir que a litigância de má-fé coexista com os benefícios da assistência judiciária.

CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a reclamatória, condenando o Reclamante ao pagamento de indenização ao Reclamado, por litigância de má-fé, conforme fundamentação acima. Condena-se o Reclamante, ainda, ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor da condenação, que reverterá em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais , devendo o valor ser recolhido em guia própria, perante esta Vara do Trabalho, para posterior transferência àquela entidade beneficente. É solidariamente responsável pelas condenações decorrentes da litigância de má-fé a advogada subscritora da inicial.

Fixo o débito do Acionante em R$ 6.500,00 atualizado até 01/12/2016, conforme planilha anexa, que integra esta decisão. Custas pelo Reclamante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado somente para este efeito. Prazo de lei para interposição de recurso. NOTIFICAR AS PARTES do teor desta decisão .

JUAZEIRO, 17 de Novembro de 2016

MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO

Juiz (a) do Trabalho Titular

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