Andamento do Processo n. 2016.0001.004187-3 215842 - 21/11/2016 do TJPI

Pauta de Julgamento

3ª Câmara Especializada Cível

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

IMPETRANTE: WYLLYAM LOPES DE MATOS E OUTRO

ADVOGADO: ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397) E OUTRO

IMPETRADO: SECRETARIO (A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO

RELATOR: DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SÚMULA n. 2 DO TJ/PI. MÉRITO. MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. FORNECIMENTO GRATUITO. SÚMULA n. 1 DO TJ/PI. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA DEFERIDA.

I. Súmula 2 do TJPI - O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente.

II. O writ encontra-se suficientemente instruído, sendo que os documentos acostados aos autos comprovam a enfermidade que acomete a paciente, bem como demonstram o ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora.

III. O direito público subjetivo à saúde consubstancia-se em prerrogativa jurídica indisponível assegurada a todas as pessoas. Bem jurídico constitucionalmente tutelado. Direito líquido e certo de acesso ao tratamento médico vindicado - Súmula 1 do TJPI.

IV. Segurança concedida.

DECISÃO

"Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas, ao tempo em que CONCEDERAM a segurança vindicada, confirmando a medida liminar, para determinar o fornecimento regular do medicamento ENOXAPARINA 40mg/0,4ml, conforme relatório médico e receita às fls. 32/33, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, condicionando, porém, que a cada 06 (seis) meses seja comprovado perante a Secretaria Estadual de Saúde a necessidade do uso do medicamento com a juntada de relatório médico, sob pena de perda da eficácia da medida. Custas de Lei. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termo do art. 25 da Lei 12.016/09."

11.109. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.004187-3 215842