Andamento do Processo n. 2016.01.1.059833-0 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Varas da Fazenda Pública do Df

2ª Vara da Fazenda Pública do Df

EXPEDIENTE DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2016

Juíza de Direito: Simone Garcia Pena

Diretora de Secretaria: Livia Cristina Magalhaes Passos Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Sentença

2016.01.1.059833-0 - Mandado de Segurança (civel) - A: MOISES MINETE CUSTODIO. Adv (s).: DF020896 - Fernando de Assis Bontempo. R: DIRETOR DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL DO DF. Proc (s).: NAO INFORMADO. MOISES MINETE CUSTÓDIO impetrara mandado de segurança contra ato do DIRETOR DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL , partes qualificadas nos autos, alegando em síntese, que prestaram concurso público, regido pelo Edital n.º 01/2014, para o cargo de papiloscopista de polícia civil do Distrito Federal, tendo obtido aprovação em todas as fases inicias do certame, tendo sido reprovado por ocasião da análise de vida pregressa sob o argumento de omissão de ter respondido a inquérito administrativo enquanto exercia função de empregado público no Banco do Brasil S/A, e sua demissão por justa causa. A petição inicial veio acompanhada dos documentos anexados às fls. 21/120. Custas iniciais recolhidas às fls. 120. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 124/125). Em face da referida decisão os impetrantes interpuseram agravo de instrumento, no qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (fls. 153/156). O Distrito Federal postulou seu ingresso no pólo passivo e prestou informações às fls. 169/195. Manifestação do Ministério Público às fls. 200/205, noticiando não haver interesse indisponível que justifique sua atuação no feito. É o relatório. Decido. Decido. O ponto controvertido da presente demanda reside na eventual prática de ilegalidade no ato de eliminação do autor na fase de investigação de vida pregressa da seleção pública para o cargo de Ppiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal, valendo consignar que o autor, além de ter omitido que respondeu a Inquérito Administrativo instaurado pelo Banco do Brasil S/A, o qual ensejou sua demissão por justa causa, foi penalizado por fato de extrema gravidade, sob a acusação de ter-se apropriado de valores e bens da instituição bancária. No caso em análise, pretende o autor sejam afastados os efeitos de sua não recomendação pela Comissão de Vida Pregressa e Investigação Social. Quanto à questão posta à baila, insurge-se o demandante contra a avaliação realizada pela Comissão instituída pela Divisão de Inteligência Policial da Coordenação de Inteligência e Estratégia da Polícia Civil do Distrito Federal (fls. 256-262). Em que pesem as razões expendidas na inicial, no caso, tratando-se de concurso público para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal, aplica-se a regra imperativa contida no art. , inc. V, da Lei nº 4878/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civil da União e do Distrito Federal, senão vejamos: Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia: I - ser brasileiro; II - ter completado dezoito anos de idade; III - estar no gôzo dos direitos políticos; IV - estar quite com as obrigações militares; V - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pela Lei nº 6.974, de 1981) VI - gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica; VII - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia; VIII - ter sido habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1º A prova da condição prevista no item IV dêste artigo não será exigida da candidata ao ingresso na Polícia Feminina. § 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal, omitiu fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia. (Ressalvam-se os grifos) Dito isso, sabe-se que é atribuição da comissão mencionada precedentemente o procedimento de aferição da idoneidade dos candidatos ao cargo de Policial Civil, permitindo que sejam eles avaliados nos termos da legislação e do Instrumento Convocatório da seleção pública. No mais, é consabido que a sindicância de vida pregressa e investigação social não se presta singelamente à análise do cometimento de crimes por parte do candidato, mas também tem o intento de averiguar a conduta moral e social e suas reações diante das proibições diretamente vinculadas à relevante atividade policial. Assim, não se mostra necessário considerar o candidato culpado, mas leva-se em consideração, em perspectiva, a existência do referido processo judicial. Por isso mesmo, a existência de processo judicial que discute a penalidade administrativa aplicada em nada obsta as conclusões alcançadas pela comissão de investigação, sendo elementar que a Polícia Civil deverá considerar, para a referida análise, à sua discrição, se as atitudes de determinado candidato são condizentes, ou não, com as de um de seus agentes. Nesse sentido tem se manifestado o Egrégio TJDFT: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DA PCDF. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NATUREZA PECULIAR DA CARREIRA POLICIAL. CONDENAÇÃO EM PRMEIRA INSTÂNCIA POR CRIME CONTRA A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. 1. O candidato que presta concurso público deve se submeter às condições editalícias que regem o certame. 2. Se o edital do concurso público para o provimento de vagas no cargo de agente de polícia da PCDF prevê a possibilidade de o candidato ser eliminado do certame por ter dado causa ou participado "de

fato desabonador de sua conduta, incompatibilizando-o com o cargo de Agente de Polícia da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal", deve-se partir da presunção de que o candidato era sabedor de tal possibilidade, bem como de que a aceitou. 3. Acarreira policial tem natureza"peculiar", adjetivo, aliás, utilizado na própria ementa da lei, que"dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal". A própria adjetivação legal, bem como os requisitos específicos para ingresso na Polícia Civil, autorizam a conclusão no sentido de que, aqui, a análise da vida pregressa do candidato é requisito editalício que se reveste de especial significado, na medida em que existe uma moral da instituição, pública e apreensível a partir das regras internas da administração peculiar da carreira policial, que deve ser preservada. 4. Anão-recomendação de candidato ao cargo de agente de polícia que praticou crime de peculato, reconhecido por sentença criminal, não pode ser tida como ilegal, assim como está devidamente autorizada, não só por lei, mas também pelo princípio da moralidade constitucional, cabendo destacar, ainda, que o ato de não-recomendação, em si, se contém dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, princípios que, igualmente, têm assento na Constituição da República. 5. Recurso não provido. (Acórdão n.961328, 20140110709512APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2016, Publicado no DJE: 29/08/2016. Pág.: 221/230) Portanto, evidenciado que os impetrantes não lograram êxito em provar a existência de direito líquido e certo e tampouco ato ilegal da autoridade coatora, razão pela qual o pedido é improcedente. Em face das considerações alinhadas DENEGO A SEGURANÇA. Custas processuais já recolhidas (fls. 21/22). Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. Brasília - DF, sexta-feira, 25/11/2016 às 18h. SIMONE GARCIA PENA,Juíza de Direito Substituta .