Andamento do Processo n. 0007856-33.2007.4.05.8200 - 02/12/2016 do TRF-5

5a.Vara Federal

5a. VARA FEDERAL

HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz Federal

Nro.Boletim 2016.000140

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Expediente do Dia 02/12/2016 09:53

Cumprimento de Sentença

4 - 0007856-33.2007.4.05.8200 UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR) x 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA UNIDADE I (Adv. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, VALBERTO ALVES DE A FILHO, VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR, DENIS LELLIS MONTEIRO RESENDE, STANLEY MARX DONATO TENÓRIO, HENRIQUE MAROJA JALES COSTA). Trata-se de cumprimento de sentença movido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra o 2001 COLÉGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA., para a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de fls. 236-238, mantidos pelo TRF da 5ª Região (fls. 267-271 e 281-286), com trânsito em julgado no dia 18.01.2013 (fl. 289). Às fls. 319-321, a Fazenda Nacional pugnou pelo redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica, mediante desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento de que a devedora encerrou as suas atividades sem o pagamento de seu passivo, além de que restaram infrutíferas todas as tentativas de cumprimento voluntário ou mesmo forçado da obrigação objeto dos autos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, é de se considerar que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.371.128, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73), a possibilidade de redirecionamento nas hipóteses em que estão sendo executadas verbas não tributárias. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. , V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula

n. 435/STJ: 'Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente'. 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. 'Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio'. O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Pois bem. De fato, na hipótese dos autos, além de não ter havido o pagamento voluntário da dívida, não tiveram êxito nenhuma das tentativas de execução forçada, a exemplo da busca de bens para penhora (fl. 305verso) ou mesmo o bloqueio de ativos financeiros/veículos da devedora pelo sistema bacenjud e renajud (fl. 316). Outrossim, as informações do Cadastro Nacional de Empresas (CNE), juntadas pela credora em anexo à petição em rerefência (fls. 322326), dão conta de que a pessoa jurídica teve o seu registro cancelado por força do art. 60 da Lei n.º 8.934/1994, o que permite supor a sua dissolução irregular, autorizando, com base no art. 50 do Código Civil1 e art. 9, § 5º, da LC n.º 123/20062, o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da pessoa jurídica. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANP. MULTA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal, sob o fundamento de que o simples fechamento de uma empresa, sem comprovação da ocorrência de atos ilícitos, não enseja a aplicação do art. 50 do CC. 2. Mesmo que, pela natureza não tributária do crédito cobrado, não se possa embasar o pedido de redirecionamento do feito executivo no art. 135, III, do CTN, ainda é possível, com base no direito comum, a responsabilização do sócio administrador pelas dívidas da pessoa jurídica, quando este deixa de zelar pelo encerramento regular da sociedade. 3. Dispõe o art. 50 do CC que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". 4. No caso concreto, a empresa devedora teve, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.934/94, seu registro comercial cancelado, restando configurada atitude que pode permitir a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. O correto é a sociedade proceder a "baixa" regular de sua inscrição na Junta Comercial, cessando formalmente suas atividades. Além disso, o mandado de citação, penhora e avaliação deixou de ser cumprido em virtude de a empresa não ser localizada no endereço procurado, o que, a teor da Súmula nº 435/STJ, configura dissolução irregular, impedindo o Fisco e eventuais credores de buscar a satisfação do crédito no patrimônio da sociedade. 5. Destarte, caracterizado o indício de irregularidade no encerramento da empresa executada e comprovado que os sócios apontados como coobrigados pelo Fisco integravam, efetivamente, o quadro societário com poderes de gerência, cabível o redirecionamento da execução, uma vez que persiste sua obrigação pela liquidação da dívida. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Turma: AGTR nº. 93884/PE, Rel. Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão, DJE de 24/03/2011, Unânime e AGTR nº 137497/PE, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, DJE de 29/05/2014, Unânime. 6. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para determinar a inclusão dos sócios da empresa devedora, indicados pela credora, no polo passivo da execução fiscal originária. (TRF5 - 1ª Turma. Agravo de Instrumento -138833. Rel. Des. Federal Roberto Machado, DJE de 23/10/2014, p. 128). Sendo assim, entendo ser plenamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que seja redirecionada a cobrança para o patrimônio da pessoa que exercia a administração da pessoa jurídica ao tempo de sua dissolução irregular. Ressalta-se, ainda, que redirecionado o cumprimento de sentença sob tal fundamento, compete ao sócio gerente ou administrador demonstrar que não houve a causa ensejadora do redirecionamento, porquanto "trata-se de ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado" (AGREsp. 536.531/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 25.04.05, p. 281). Isso posto, defiro o pedido de fls. 319-321, a fim de redirecionar o presente cumprimento de sentença para o sócio administrador ROBERSON RAMOS DE VASCONCELOS (CPF n.º 008.168.094-53). Anotações necessárias na Distribuição. Efetivadas as anotações ora ordenadas, intimem-se as partes desta decisão, oportunidade em que a Fazenda Nacional deve indicar o endereço atualizado do sócio administrador, para fins de prosseguimento desta execução. Prestadas as informações pela exequente (endereço do sócio administrador), expeça-se mandado de intimação, devendo o feito prosseguir na forma do art. 523 e seguintes do CPC/2015. Cumpra-se 1 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 2 Art. 9º, § 5º. A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no

período da ocorrência dos respectivos fatos geradores (Redação dada pela Lei Complementar n.º 147, de 2014). ?? ?? ?? ??

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