Andamento do Processo n. 571-23.2016.6.24.0037 - Ação Penal - 06/12/2016 do TRE-SC

Zonas Eleitorais

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Juízo da 37ª Zona Eleitoral - Capinzal/SC

Juiz: Fernando Rodrigo Busarello

Chefe de Cartório: Graciela Ramos

AÇÃO PENAL N. 571-23.2016.6.24.0037

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU (S): GUILHERME HENRIQUE WEBER; EDMILSON DA SILVEIRA; PATRIQUE ALBERTO DE SOUZA; JOCELMA DA SILVA DA LUZ; JESSICA ANTUNES DA LUZ; EZEQUIEL VENITE; MARCUS ANTONIO KIRST; MARCOS ALEXANDRE VIEIRA LOPES; ADRIANO BIRIN; CONSUELO BENJAMINI; SAMUEL PAVARIN; MARIA AURACILVA VIEIRA; MARIA ALZIRA DA LUZ; GUSTAVO ROSSANO RADEL; ADIR SCHWANKE; ITACIR JOSÉ RADEL; JOSÉ OSCAR ALBAN; IVO WEBER; RONI ANTONIO LOPES DUARTE; NELI DE SOUZA MEINE; JAIRO EMILIO SCHMIDT; ANA PAULA DA LUZ; MARISTELA REMOALDO; CLAUDETE PACHECO

Vistos os autos.

Autue-se como ação penal.

Recebo a denúncia de pgs. 01/11 e 18/27, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Designo audiência para ser ofertada aos réus a proposta de suspensão condicional do processo para o dia 13/12/2016, às 13h30min.

Citem-se os acusados, intimando os para a referida audiência.

Consigne-se no mandado que o prazo de 10 dias para o oferecimento da defesa prévia será contado da audiência, se houver recusa da proposta ofertada pelo Ministério Público, bem assim de que deverão fazer acompanhar de advogado constituído. Caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor.

Consigne-se ainda que o acusado, não sendo considerado pobre, será condenado a pagar os honorários do defensor que lhe for nomeado, caso não constitua advogado, conforme dispõe o art. 263, parágrafo único do CPP.

os acusados residentes em outra comarca, depreque-se a citação e a realização da audiência voltada à minifestação sobre a proposta de suspensão condicional do processo.

Encaminhe-se com a carta precatória a proposta de suspensão condicional do processo.

Citem-se os acusados Marcos Alexandre Vieira Lopes e Jairo Emílio Schmidt, não beneficiados pela proposta da suspensão condicional do processo, para apresentarem defesa, no prazo de 10 dias.

Intime-se o Ministério Público.

Capinzal, 24 de novembro de 2016.

Fernando Rodrigo Busarello

Juiz Eleitoral.