Andamento do Processo n. 0001610-79.2016.8.21.0002 - 09/12/2016 do TJRS

Alegrete

2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete

Nota de Expediente Nº 564/2016

002/1.16.0000633-4 (CNJ 0001610-79.2016.8.21.0002) -ADALIA DA SILVA PINTO (PP. CLOVIS ALBERTO LAMEIRA ALMIRON 70265/RS) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. (PP. MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS) E CABURE VIDA CLUBE DE SEGUROS (PP. CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA 16126/RS E JULIANO RODRIGUES FERRER 39376/RS). VISTOS ETC. PASSO A ANALISAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ CABURÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRIMEIRAMENTE, REGISTRO O NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO NO CASO EM TELA, NOS TERMOS DO ART. 88, DO CDC: ART. 88. NA HIPÓTESE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DESTE CÓDIGO, A AÇÃO DE REGRESSO PODERÁ SER AJUIZADA EM PROCESSO AUTÔNOMO, FACULTADAA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR-SE NOS MESMOS AUTOS, VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ASSIM, AFASTO A REFERIDA PRELIMINAR. OUTROSSIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ENTENDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E COM ELE SERÁ ANALISADA. INTIMEM AS PARTES.