Andamento do Processo n. 0011458-30.2016.5.03.0168 - RTSum - 09/12/2016 do TRT-3

4ª Vara do Trabalho de Uberaba

- FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

- INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos os autos.

Comprovados os recolhimentos previdenciários, remetam-se os autos. ao arquivo.

UBERABA, 9 de Dezembro de 2016.

FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº RTSum-0011458-30.2016.5.03.0168

AUTOR ALEXANDRE TOTOLI RIBEIRO

ADVOGADO CARLA TALITA ALVES (OAB: 125450/MG)

ADVOGADO CARLOS GASPAR ALVES (OAB: 40309/MG)

RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO DEBORA MORALINA DE SOUZA (OAB: 87648/MG)

ADVOGADO RICARDO HENRIQUE PINHO VINAGRE (OAB: 83595/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRE TOTOLI RIBEIRO

- SEARA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Número: 0011458-30.2016.5.03.0168

AUTOR ALEXANDRE TOTOLI RIBEIRO

RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA

SENTENÇA

Relatório dispensado (CLT 852-I).

Nos termos da CLT, 852-I, § 1º: "O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum".

DOENÇA - DISPENSA - NULIDADE - ESTABILIDADE -INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA De confronto da Inicial com a contestação, considerando-se fatos não impugnados precisamente (NCPC 341), tem-se por incontroverso que:

"O reclamante se afastou do trabalho em 01 de fevereiro de 2016 para tratamento em Clínica de Reabilitação Especializada, por dependência química, com previsão de alta em 01/11/2016, conforme Declaração de Internamento anexa (doc. j.)" (alegação não impugnada);

"Outrossim, na mesma data (01/02/2016), se afastou pela Previdência Social, conforme (NIT 1.295.525.212-5 e Benefício 6133082201, conforme documento PLENUS anexo (doc. j.)" (idem). O único ponto de controvérsia estava entre afirmação da Inicial de que "A reclamada teve ciência da enfermidade do reclamante no mesmo dia do internamento..." e da contestação de que "A partir do dia 01 de fevereiro de 2016, o Reclamante deixou de comparecer à Reclamada sem justificar suas ausências...".

Porém, a par de a defesa não negar (NCPC 341), ainda que se pudesse aventar de que a afirmação do autor estivesse em contradição com a defesa em seu conjunto (NCPC 341 III), em depoimento a preposta confessou (NCPC 443 I) que um dia após a dipensa a ré soube da internação do autor: "ele [pai do autor] foi logo após a data da rescisão pelo termino da experiencia; recebemos a declaração, porém a reclamada entendeu que não era mais possível rever a dispensa".

O depoimento da preposta, somado à afirmação na contestação de que "em 02/02/2016, a Reclamada enviou telegrama ao trabalhador informando sua dispensa", corrobora a afirmação do autor de que a ré soube da internação do autor no dia seguinte, mesmo dia em que a ré enviou telegrama ao autor informando término de seu contrato de experiência, que somente terminaria dia 8-2-2016, e ainda assim pagando os salários do período.

Essas inconsistências das alegações da ré, envio de telegrama no dia seguinte à primeira falta - mesmo dia em que ficou sabendo da internação do autor, antecipando-se a terminar um contrato de experiência que terminaria dai a 7 dias, e pagando salários desses dias embora alegue que foram todos de faltas - embora o término do contrato tenha sido comunicado no segundo dia de falta -portanto, presumindo a ré que o autor fosse faltar pelos 7 dias restantes, corroboram a conclusão do autor de que a dispensa se deu exatamente pelo fato de o autor ter-se internado em Clínica de Recuperação, sendo, portanto, discriminatória.

Nos termos da Lei 9.029/95:

"Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

(...)

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação

dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.".

Interpretando-se a inicial em seu conjunto (NCPC 322 § 2º), tem-se que o autor postula, conforme conclusão que aprsenta ao ID. 4cd4e4f - Pág. 5: i) nulidade da dispensa e reintegração ao emprego com pagamento dos salários e indenização por danos morais; ii)"Na eventual hipótese do ínclito Julgador decidir pela legalidade da demissão levada a efeito pela reclamada, o que se admite apenas ad

argumentandum, deverá a reclamada ser condenada ao pagamentos das verbas rescisórias como...".

Nos termos da Lei 9.095/95, art. , tendo em vista a correção da discriminação, o ideal é a reintegração. Exceção deve ser feita em caso de incompatibilidade resultante do dissídio (CLT 496).

No presente caso, não há nos autos elementos que desaconselhem a reintegração.

Portanto, nos termos do art. 9.029/95, art. 4º, I, juilgo procedente o pedido de reintegração, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento - assim considerado o período após a alta previdenciária do autor até a efetivação da reintegração -, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.

Por considerar que a Lei 9.029/95, ao estipular a remuneração do período de afastamento, em dobro ou com a reintegração, já estabeleceu punição e reparação adequadas para o caso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Quanto aos demais pedidos da Inicial, foram feitos na ordem sucessiva, portanto ficam prejudicados pelo acolhimento do pedido anterior.

JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos da CF, 5º, LXXIV; CLT 790-A, § 3º; Lei 1060/50 e diante do pedido, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Sobre o valor da obrigação incidirá atualização monetária desde o vencimento até o pagamento;

Sobre o valor atualizado, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da ação, aplicados pro rata die (Lei 8177/91 39 e § 1º; Súm-200/TST).

Salários consideram-se vencidos no dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços (CLT 459, TST Súm-381).

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Recolhimentos previdenciários e fiscais pelos réus, observando-se o disposto na Súm-368 e nas OJs-SDI1 363 e 400, TST, bem como a natureza legal de cada título (Lei 8212/91 art. 28) ou conforme a jurisprudência dominante desta Justiça do Trabalho.

COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO

Não demonstrado crédito da ré com a parte autora, indefere-se compensação (CC 368).

Autoriza-se dedução, mês a mês, entre parcelas pagas sob o mesmo título deferido.

CONCILIAÇÃO

Faculta-se às partes a celebração de acordo e sua apresentação em petição conjunta, antes do trânsito em julgado desta decisão, para homologação a critério do juiz (CLT 764 § 3º; TST Súmula 418).

CONCLUSÃO

Na ação trabalhista proposta por ALEXANDRE TOTOLI RIBEIRO em face de SEARA ALIMENTOS LTDA:

Julgo parcialmente procedentes os pedidos.

Tudo nos termos da fundamentação.

Liquidação por cálculos, salvo disposição especial em capítulo da sentença.

Atualização, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários, justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação.

Custas pela ré, no valor de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor arbitrado à condenação exclusivamente para tal fim. Intimem-se as partes.

Intime-se a União para os termos do art. 832 § 5º da CLT.

Nada mais.

OSMAR RODRIGUES BRANDÃO

Juiz do Trabalho

UBERABA, 8 de Dezembro de 2016

OSMAR RODRIGUES BRANDAO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)