Andamento do Processo n. 0001415-95.2016.8.21.0131 - 12/12/2016 do TJRS

São Sepé

Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul

Nota de Expediente Nº 211/2016

131/1.16.0000538-3 (CNJ 0001415-95.2016.8.21.0131) -RENATO PIVETTA (PP. DAIANE DA SILVEIRA 92383/RS). TRATA-SE DE APRECIAR PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DO REQUERENTE NO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, AJUIZADA POR RENATO PIVETTA EM FACE DE SONIA RUMPEL BRUM.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A CARÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A INDICAR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO POSTA, NO CASO, EM RESUMO, DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES AO FIM DE PROPICIAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. VALE SALIENTAR QUE OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO, SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA NA INICIAL, POIS A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO SE PRESTA A ASSEGURAR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESSE MODO, POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE EVIDÊNCIA FORMULADO PELO REQUERENTE.EM PROSSEGUIMENTO, CITEM-SE OS CONFINANTES INDICADOS NA INICIAL, OBSERVANDO-SE QUE, SENDO CASADOS, TAMBÉM DEVERÁ SER CITADO O CÔNJUGE. CIENTIFIQUE-SE A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DA INICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS. EXPEÇA-SE EDITAL PARA CITAÇÃO DOS RÉUS EM LUGAR INCERTO, AUSENTES E EVENTUAIS INTERESSADOS E QUAISQUER NÃO INTIMADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DO EDITAL, BEM COMO PARA A MANIFESTAÇÃO DOS CONFINANTES, UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO.DECORRIDOS OS PRAZOS, CERTIFIQUESE E DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.*** AO AUTOR PARA TRAZER CÓPIAS DA INICIAL E MEMORIAL DESCRITIVO PARA CITAÇÃO DOS CONFINANTES E DOS ENTES PÚBLICOS***

SÃO VICENTE DO SUL, 9 DE DEZEMBRO DE 2016