Andamento do Processo n. 2248283-80.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2016 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Câmara Especial)

Despacho

2248283-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravada: M. J. C. - Agravado: S. G. - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a r. decisão de fls. 19 que, nos autos de ação de destituição do poder familiar, em que houve o acolhimento institucional do menor D.C.G., após estudos técnicos, autorizou a transferência do adolescente para o Centro Masculino da Fazenda Esperança. O agravante afirma que o local não é adequado, pois se trata de instituição para dependentes químicos. Aduz que menor deve permanecer na Casa Laura Vicuña. Por fim, alega que a decisão fere o disposto no art. 92, VI do ECA, que dispõe que as entidades de acolhimento devem “evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados”, bem como orientações do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão que transferiu o adolescente e, a final, sua reforma. DECIDO. Não se pode, na decisão sobre a liminar do agravo, antecipar o julgamento do mérito do recurso. Deve-se aferir, apenas, se estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora; a falta de um dos requisitos já acarreta o indeferimento do pedido. Segundo informações da Casa da Criança Laura Vicuña (fls.31/33), o jovem

Douglas apresenta comportamento agressivo, desacata professores em sala de aula e põe em risco a segurança de outras crianças acolhidas; chegou a desferir um tapa em uma criança especial de 8 anos de idade. Recebe atendimento psiquiátrico e psicológico, mas não houve melhora. O jovem, então, foi passar férias em local denominado Fazenda Esperança, que trata de dependentes químicos e que já frequentava esporadicamente. Relatórios de fls. 34/43 dão conta de que a experiência foi positiva, seu comportamento melhorou e se tornou menos agressivo. Houve, então, sugestão de que o adolescente fosse transferido para o Centro Masculino da Fazenda Esperança. A maior preocupação do abrigo onde se encontra atualmente é com o florescer de sua sexualidade e o interesse que vem demonstrando em se relacionar com uma garota acolhida. Afirmam que o garoto necessita de uma referência masculina, o que não encontra no local em que vive atualmente. Parecer técnico de fls. 46/51 e parecer psicológico de fls. 52/56 são favoráveis à transferência do adolescente. Mais uma vez, pontuam o possível envolvimento com uma garota abrigada e a necessidade de uma figura masculina, bem como a dificuldade do abrigo atual de lidar com a agressividade do menor. Por outro lado, o responsável pelo Centro Masculino da Fazenda Esperança afirma estar disponível para acolher Douglas e lidar com suas dificuldades. Ressalte-se que também é da vontade do menor se mudar para o Centro Masculino e que o abrigo atual se dispõe a continuar prestando assistência. O juiz decide com base em estudo social e psicológico, parecer do MP, bem como análise, não somente jurídica, mas multidisciplinar da questão. Em que pese o disposto no art. 92, VI do ECA, deve prevalecer o interesse do menor. E, em uma análise perfunctória dos autos, vislumbra-se que, no momento, a transferência para outro Centro é a medida mais adequada. Indefiro a liminar. Intimem-se o agravado para contrarrazões. Após, à d. PGJ. - Magistrado (a) Alves Braga Junior - Palácio da Justiça - Sala 111