Andamento do Processo n. 514-90.2016.6.26.0023 - Representação Eleitoral - 09/12/2016 do TRE-SP

Zonas Eleitorais – Interior

23ª Zona Eleitoral de Bauru

Atos Judiciais

SENTENCA

Processo nº 514-90.2016.6.26.0023-Classe 42

Assunto: Representação Eleitoral

Autor: Coligação Bauru Quer Muito Mais (PV/PR/PTN/PPS/PSDB/PMB)

Advogado: Robinson Correa Fabiano – OAB/SP 155671/SP Rafael Ribeiro – OAB/SP 170693/SP Edilson Rodrigo Marciano – OAB/SP 293024 José Antônio Milagre – OAB/SP 244.635

Réu: Coligação Bauru Sempre em Frente (PP/PSD/PTB/PSB/DEM/PROS/PCdoB/PSC/PEN/REDE) Clodoaldo Armando Gazzetta Dorileia Cristina Ramos da Silva

Advogado: Ageu Libonati Junior – OAB/SP nº 144.716 Alex Linobati – OAB/SP nº 159.402 Letícia Jorge Botelho – OAB/SP nº 253.344 Olavo Gomes Nunes – OAB/SP nº 383.999 José Antônio Tilio Junior – OAB/SP nº 384.846 Breno Negrisoli Ribas – OAB/SP nº 197.279-E

A coligação Bauru Quer Muito Mais (PV; PR; PTN; PPS; PSDB; PMB) qualificada nos autos, ofereceu representação eleitoral em relação à coligação Bauru Sempre em Frente (PSD, PTB, PP, PSB, DEM, PSC, PCDOB, PEN, PROS, REDE), e Dorileia Cristina Ramos da Silva, qualificados nos autos, alegando, em resumo, que os representados efetuaram propaganda eleitoral irregular, com gasto antecipado de campanha.

Com a inicial, os documentos de fls. 14/19. Os representados foram notificados (fls. 25/27).

A coligação Bauru Sempre em Frente (PSD, PTB, PP, PSB, DEM, PSC, PCDOB, PEN, PROS, REDE) e Clodoaldo Armando Gazzetta apresentaram defesa (fls. 30/55) alegando, em resumo, a regularidade da entrevista; ausência de pagamento ou gasta antecipado de campanha; tratamento igualitário entre os candidatos.

Com defesa vieram os documentos de fls. 57/67.

Dorileia Cristina Ramos Silva apresentou defesa (fls. 68/91) alegando, em resumo, livre exercício da liberdade de imprensa; ausência de reportagem com pedido de voto; descaracterização da reportagem como campanha eleitoral; ausência de abuso de poder econômico; inexistência de campanha eleitoral extemporânea.

Com a defesa, vieram os documentos de fls. 92/104.

O Ministério Público Eleitoral opinou pela improcedência da representação (fls109/110).

Durante a instrução, foram inqueridas testemunhas (fls 156/159) e juntados os documentos.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais.

A coligação Bauru Quer Muito Mais (PV; PR; PTN; PPS; PSDB; PMB), em preliminar, sustentou a legalidade da gravação juntada aos autos; cerceamento ao direito de defesa em razão da ausência de oitiva de testemunhas; preponderância do interesse público; ocorrência do abuso do poder econômico (fls. 164/174).

Dorileia Cristina Ramos da Silva sustentou a inocorrência de ato ilícito eleitoral; flagrante preparado; clandestinidade da gravação juntada aos autos; princípio da insignificância (fls. 181/196).

A coligação Bauru Sempre em Frente (PSD, PTB, PP, PSB, DEM, PSC, PCDOB, PEN, PROS, REDE) e Clodoaldo Armando Gazzetta sustentaram a existência de má-fé e a inocorrência de abuso de poder econômico (fls.202/209).

O Ministério Público reiterou o pedido de improcedência da ação (fls.210).

É o relatório.

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público.

A gravação é clandestina, feita sem o contraditório e não confirmada em juízo: é inválida.

Não ocorreu cerceamento de defesa.

Conforme já decidido em audiência, fls. 157: "2) Preclusão da prova testemunhal: nos termos do AC-TSE, de 18.5.2006, no Respe nº 26148:a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer no momento da inicial ajuizada pelo representante e da defesa protocolada pelo representado". Na medida em que o nome da testemunha Sandra não constou arrolada na inicial, ocorreu preclusão na sua oitiva, nos termos do julgado acima citado. Por essas razões, fundamento o indeferimento da redesignação da audiência: não é hipótese de intimação pessoal da testemunha e a sua inquirição está preclusa por ausência de rol de testemunha na petição inicial. Estando a mesma ausente, nada justifica a redesignação da audiência."

A alegação de abuso de poder econômico não foi provada.

Os autores da representação não produziram prova cabal do alegado na inicial.

Sem prova cabal do alegado, a absolvição se impõe, nos termos da manifestação do Ministério Público Eleitoral.

Posto isso, julgo improcedente a representação.

P.R.I.

Bauru, 06 de dezembro de 2016.

JOSÉ CLÁUDIO DOMINGUES MOREIRA

Juiz Eleitoral