Andamento do Processo n. 1615147-4 - Habeas Corpus Crime - 15/12/2016 do TJPR

Tribunal de Justiça

Crime, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.é o

Divisão de Processo Crime

Seção da 4ª Câmara Criminal

Div. de Reg. da Mov. Processua

Relação No. 2016.13893

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denunciado nos autos de ação penal n.º 0006764-51.2016.8.16.0056 pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inc. I e IV, do Código Penal, e do crime capitulado no art. 244-B, caput, da Lei 8069/90, primeiramente sob o fundamento de que o decreto prisional exarado em desfavor do paciente não se reveste de motivação idônea com relação ao periculum libertatis, não estando presentes, no caso em tela, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Diz o impetrante, ainda, que o paciente está preso há 87 dias, sendo que a audiência, embora originalmente designada para 01.11.16, não foi realizada diante do não comparecimento das testemunhas de acusação, o que ensejou a redesignação do ato para 22.11.16. Sustenta, ainda, que o ato deprecado para a Comarca de Londrina foi designado para 18.01.17. Finalmente, argumenta que, inclusive por possuir condições pessoais favoráveis, na hipótese de eventual condenação, o paciente será agraciado com o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Indeferida a liminar (fls. 22/24 - TJPR), foram prestadas as informações (fls. 53 - TJPR) e, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça no sentido de ser julgado prejudicado o presente pedido (fls. 56/57 - TJPR). Vieram-me conclusos. DECIDO. II - De conformidade com as informações obtidas em consulta ao sistema 'Projudi' (cópia da documentação adiante juntada aos autos), e como bem ponderou a d. Procuradoria Geral de Justiça, a prisão cautelar do paciente foi revogada nos autos de ação penal n.º 0006764-51.2016.8.16.0056, expedindo-se o competente "Alvará de Soltura", não mais subsistindo, portanto, as razões que ensejaram a presente impetração. III -Diante do exposto, porque os pacientes já foram colocados em liberdade, estando superada a tese de 'constrangimento ilegal', julgo prejudicado o pedido e declaro a extinção do feito, com fundamento no artigo 659, do Código de Processo Penal, e no artigo 200, XXIV, do RITJPR. IV - Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se. Curitiba, 08 de dezembro de 2016. DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO RELATORA 0018 . Processo/Prot: 1615147-4 Habeas Corpus Crime

. Protocolo: 2016/313508. Comarca: Quedas do Iguaçu. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0001968-56.2016.8.16.0140 Pedido de Prisão Preventiva. Impetrante: Fernando Gallardo Vieira Prioste (advogado), Paulo Francisco Soares Freire (advogado), Giane Alvares Ambrosio Alvares (advogado), Aton Fon Filho (advogado), Roberto Rainha (advogado), Juvelino José Strozake (advogado), Fernando Gallardo Vieira Prioste (advogado). Paciente: F. B. (Réu Preso). Advogado: Fernando Gallardo Vieira Prioste, Paulo Francisco Soares Freire, Giane Alvares Ambrosio Alvares, Aton Fon Filho, Roberto Rainha. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal. Relator: Desª Lidia Maejima. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

CRIME Nº 1.615.147-4 ORIGEM : VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU IMPETRANTE : FERNANDO GALLARDO VIEIRA PRIOSTE E OUTROS (ADVOGADOS) PACIENTE : FABIANA BRAGA RELATORA : DESª LIDIA MAEJIMA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANA BRAGA, contra decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Quedas do Iguaçu, que decidiu pela decretação de sua custódia preventiva após representação policial subscrita pela Autoridade Policial competente, imputando-lhe a prática dos crimes violação de domicílio (art. 150, § 1º, CP), cárcere privado (art. 148, ?caput?, CP), roubo majorado (art. 157, § 2º, incs. I e II, CP), constrangimento ilegal (art. 146, § 1º, CP), abigeato (art. 155, § 6º, CP) e organização criminosa (art. , ?caput?, § 2º, c/c art. , § 1º, L. 12.850/13), nos inquéritos policiais autuados sob os números 26.347/2006, 20.536/2016 e 21.497/2016. Os impetrantes sustentam, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando, de início, a inexistência de prova da materialidade delitiva e de elementos mínimos de autoria delitiva. Indicam, ainda, que os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva não se fazem presentes, inexistindo indicativos concretos de que a liberdade da paciente efetivamente representaria risco para a ordem pública, à instrução processual e à aplicação da lei penal, sobretudo diante da presença de condições pessoais favoráveis. Subsidiariamente, pugnam pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aduzindo, assim, a ilegalidade da constrição, pugnam os impetrantes pelo deferimento liminar do pleito, com a imediata expedição de alvará de soltura da paciente, e, ao final, pela concessão do writ, ao efeito de revogar o seu decreto prisional em definitivo. É o breve relatório. Buscam os impetrantes a concessão liminar dos efeitos de ordem de habeas corpus, proposto para o fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente ou substituí-la por outras medidas cautelares. Da análise breve dos autos, no entanto, verifica-se que a custódia cautelar foi decretada com base em seus pressupostos legais, consistente na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria, constantes dos inquéritos policiais acostados ao feito. Quanto ao argumento de inexistência de prova da materialidade e de elementos mínimos de autoria, não se pode olvidar que o aprofundamento fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus, uma vez que tais questões deverão ser exaustivamente examinadas durante a instrução processual, bastando, neste momento, a configuração dos elementos indiciários suficientes ao início da persecução criminal. Além disso, a decisão mostra-se fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, consubstanciando- se na verificação da necessidade da prisão da paciente ao menos para garantia da ordem pública, sendo tal conclusão extraída dos elementos concretos amealhados ao feito. Veja-se: "(...) Trata-se de pedidos de medidas cautelares criminais solicitadas pela Autoridade Policial e referendadas e complementadas pelo Ministério Público com base nos inquéritos policiais 20536/2016, 21497/2016 e 26347/2016, bem como nos relatórios advindos de interceptação telefônica deferida nos autos 0000720-55.2016.8.16.0140. Referidos inquéritos e interceptações buscam averiguar diversos incidentes ocorridos na zona rural da Comarcar de Quedas do Iguaçu por pessoas integrantes do Movimento Sem Terra. Considerando a grande quantidade de investigados e de atos potencialmente delitivos, para melhor delineamento dos fatos, passo a analisar, num primeiro momento, os fatos apontados como criminosos, com os contornos de materialidade e autoria. Em seguida, passarei à análise das medidas cautelares solicitadas. 1) FATOS DO DIA 08/03/2016 O ocorrido no dia é investigado especialmente no inquérito policial nº 20.536/2016, cuja cópia está na mov. 10 dos presentes autos. Assevera o Ministério Público a existência de materialidade dos crimes de incêndio qualificado, dano ao patrimônio Público e constrangimento ilegal. Pelo apurado na referida investigação, centenas de integrantes do Movimento Sem Terra dirigiram-se a terreno de posse da Araupel S/A, em torno das 05h30min e lá destruíram parte do viveiro de mudas, usando de fogo. Para a empreitada, pararam um ônibus municipal destinado ao transporte escolar, dirigido pelo Sr. Valdir da Fonseca Fragoso e, mediante uso de ameaça, ostentando arma de fogo, paus e foices, o obrigaram a atravessar o ônibus para impedir a chegada de terceiros até o local. No curso da ação, o ônibus foi danificado. (...) Consigno, ainda, que o fato de a ação ocorrida naquela madrugada ter sido realizada sob coordenação do Movimento Sem Terra é notória e admitia no próprio site da entidade, a qual descreve que mulheres vindas de todo o estado adentraram as dependências da empresa Araupel e destruíram as mudas de eucalipto e pinus (http://www.mst.org.br/2016/03/08/no-parana-mais-de- cinco-milmulheres-sem-terra-realizaram ; acesso em 25/09/2016). A materialidade aparente do delito de incêndio está comprovada pelo auto de levantamento fotográfico de local (mov. 10.1, fls. 10 a 16), que constata a destruição ocorrida no local, cópia de página do sito no facebook (mov. 10.2), na qual o MST assume a coordenação para realização da destruição, bem como dos depoimentos colhidos e do vídeo nominado como" FABIANA BRAGA INCITANDO ". É certo, então, que naquela madrugada um grande número de pessoas invadiu área para causar destruição por meio de fogo. A materialidade do delito de constrangimento ilegal exsurge do depoimento do Sr. VALDIR DA FONSECA FRAGOSO, no qual ele relata a forma como foi compelido a atender as demandas do grupo. O mesmo testemunho se presta, ainda, para a comprovação da materialidade do crime de dano, corroborado pelo auto de levantamento fotográfico de mov. 10.5, fls. 18/19 e mov. 10.4 fls. 01, que descrever as avarias percebidas no micro- ônibus. Há indícios da participação de FABIANA BRAGA como uma das coordenadoras do ocorrido. Ela foi reconhecida por GERSON como uma das que orientavam os presentes a tudo quebrar (auto de reconhecimento a mov. 10.8, fls. 07/11), sendo que as demais testemunhas se referiram a uma voz feminina como sendo a principal coordenadora da ação. (...) 7) ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (...) Vê-se que, do relato dos elementos acima delineados, há prova da materialidade de diversos delitos cometidos em sequência e sob forma coordenada, com finalidade comum e divisão de tarefas das mesmas pessoas, denotando estabilidade e junção para o cometimento de crimes. Certa associação de mais de quatro pessoas que, de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas (alguns coordenam o acampamento, outros a Ronda, terceiros fiscalizam os acampados e suas funções - disciplinas - enquanto outros se encarregam de apropriar-se do patrimônio alheio), com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos. A ação coordenada empreendeu diversos e variados delitos, muitos dos quais tem pena máxima cominada em abstrato superior a 4 (quatro) anos, tais como, furto qualificado (art. 155, § 4º, CP: pena de 2 a 8 anos de reclusão), roubo circunstanciado (art. 157, CP: pena de 4 a 10 anos de reclusão), extorsão (art. 158, CP: pena de 4 a 10 anos de reclusão), incêndio (art. 250, CP: pena de 3 a 6 anos de reclusão), porte e posse de armas de fogo e munições de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/2003: pena de 3 a 6 anos de reclusão). Inicialmente, é forçoso esclarecer que já, em tese, dentro do Movimento Sem Terra uma suborganização voltada para a prática de diversos delitos. Assim, não se está, por óbvio, a restringir a livre manifestação de pensamento e de luta dos movimentos sociais organizados, mas apenas a reconhecer que, aparentemente, há pessoas dentro de tal movimento que ultrapassaram a barreira de luta social e adentraram em terreno criminoso. É fundamental lembrar que o mais nobre dos sentimentos pode ser desvirtuado e que a luta de uns tem como limitador o igualmente legítimo direito dos demais, sendo inviável, sob a Constituição da República de 1988 a imposição de ideias e posicionamentos políticos, especialmente mediante o uso da força. Passa-se a detalhar a organização da estrutura interna verificada até o momento, usando como principal substrato para tanto os relatórios investigativos juntados aos autos (mov. 08 e 18). Sublinha-se, de início, que há aparentemente dois núcleos interligados entre si para o cometimento dos fatos, um baseado no acampamento Dom Tomás Balduíno, que ocupa a região conhecida como Projeto IV, e outro baseado no acampamento 1º de Maio, localizado em Rio Bonito do Iguaçu/PR. Do que dos autos consta, é possível extrair que a liderança de ambos os grupos é exercida por ANTONIO DE MIRANDA, conhecido como BUGRE. O núcleo existente em Dom Tomás Balduído é, ainda, comandado de forma dividida por RUDMAR MOESES/FRANGO e TIAGO CLEITON FERREIRA/PERERECA. RUDMAR, a seu turno, possui principal ascendência sobre CLAUDELEI TORRENTE LIMA/CACHORRO, FABIANA BRAGA/ BUGRA, CLAUDIR BRAGA/GRAIA E ANTONIO CLOVES FERREIRA/NEGUINHO, enquanto TIAGO coordena especialmente FABIO ANTONIO MAXIMIANO/BABY, VALDEMIR XALICO DE CAMARGO/LOBIOSOMEM e FERNANDO OLIVEIRA DE LARA/MACUCO. Já o núcleo do acampamento 1º de maio é composto por DANIEL FERREIRA DE ALMEIDA/CABELUDO, AUREO MENDES, VALDE4RI OLIVEIRA DE LARA/CHUMBO, ROBERTO BUENO DE OLIVEIRA/BOLACHA e EVALDOD E AZEVEDO. No entanto, apesar desta divisão operacional, é indubitável que todos atuam em conjunto para seus empreendimentos. As interceptações telefônicas empreendidas foram o principal lastro para que se pudesse entender a forma organizacional, motivo pelo qual pede-se vênia para a transcrição de alguns dos trechos referenciados pelos investigadores nos relatórios juntados. (...) Às 14h06min do dia 07 RUDMAR recebe uma ligação de um desconhecido, informando-o que a ARAUPEL, junto com três caminhonetes da ROTAM pretendia destrancar a estrada Fazendinha. Literalmente no minuto seguinte, RUDMAR telefona à CLAUDIR GRAIA ordenando que descessem para organizar o que deveria ser feito, de modo a impedir a ação. É de ressaltar que, como será detalhado à frente, CLAUDIR GRAIA é o responsável pela RONDA, braço armado dos acampados. Às 14h24min,

VALDEMIR/LOBISOMEM liga para RUDMAR se colocando à disposição para ajudar, mencionando expressamente reunir os integrantes da RONDA, ficando de prontidão. (...) Já às 15h17min RUDMAR recebe ligação de FABIANA, informando que houve confronto e solicitando que soltasse foguetes. Em seguida, informa que os homens da RONDA e CLAUDIR GRAIA ficaram para trás e que havia chegado a um entreposto, onde seu celular pegava, mas que estavam sem arma no local, solicitando que fossem enviados armamentos e que fosse pedido apoio ao acampamento Herdeiros. (...) FABIANA BRAGA/BRUGA, inicialmente, foi a única pessoa positivamente identificada pelas testemunhas do incêndio como sendo a coordenadora das ações daquela empreitada, sendo que GERSON XAVIER DE SOUZA a apontou como a principal voz naquela noite. Ainda, VALDEMAR DOS SANTOS a identificou como uma das lideranças que chegou a Dona Hilda logo após a ocupação. (...) Portanto, do acima delineado, vê-se que todos os mencionados, de forma conjunta, agem unidos para o cometimento de crimes diversos, apoiandose, dividindo tarefas e acobertando-se mutuamente quando questionados pelas autoridades. DOS PEDIDOS DE PRISÃO PREVENTIVA DA ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA (...) Ocorre que, nas hipóteses dos autos, há dados concretos que autorizam a custódia cautelar. (...) Considerando a capilaridade da organização criminosa, é fundamental enxerga-la como um organismo uno, avaliando-se o ? periculum libertatis? em relação a todos os envolvidos, mormente porque claro, ao logo das investigações, a capacidade de substituírem-se uns aos outros. Presente o perigo de liberdade no caso sob três diferentes vertentes: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. (...) Embora o conceito de garantia da ordem pública seja, de fato, fluido, ele assim o é para que possa ser amoldado à variedade dos casos concretos existentes. No caso em comento, tenho que a manutenção dos acusados em liberdade a vulneraria pois há fundado receio de reiteração da prática delitiva. Trata-se de grupo muito bem organizado e que se impregnou dentro do Movimento Sem Terra para com isso cometer diversos crimes. Caso não sejam custodiados, há enorme probabilidade de apenas mudarem o endereço de suas ações, mormente porque identificados com o interesse do MST por todo o país. (...) Destaque-se, por oportuno, que as demais medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas ou suficientes ao acautelamento do meio social e à preservação da ordem pública, uma vez que insuficientemente para a evitação da reiteração delitiva. A prisão preventiva, portanto, é indispensável para evitar a prática de infrações penais, inclusive de coação de testemunhas -art. 282, incisos I e II, do CPP, Assim, feita a consideração geral da necessidade, que se aplica a todos os envolvidos, passo a delinear as questões individuais de cada um. (...) FABIANA BRAGA/BUGRA Delineados indícios de participação em organização criminosa (art. , ?caput?, e § 2º, c/c art. , § 1º, da Lei 12.850/2013); dano ao patrimônio público mediante ameaça de morte com exibição ostensiva de armas brancas (Art. 163, parágrafo único, I e III, CP), praticado no dia 08/03/2016, na entrada do viveiro de mudas da empresa Araupel (zona rural deste município de Quedas do Iguaçu), atingindo um ônibus escolar pertencente ao município de Quedas do Iguaçu constrangimento ilegal qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de armas brancas (art. 146, § 1º, CP) praticado no dia 08/03/20169, na entrada do viveiro de mudas da empresa Araupel (zona rural deste Município de Quedas do Iguaçu), contra a vítima Valdir da Fonseca Fragoso, motorista de ônibus escolar municipal; incêndio qualificado (Art. 250, § 1º, II, e, CP) em 08/03/2016, no viveiro e outras instalações da empresa Araupel e constrangimento ilegal (Art. 146,"caput", CP) praticado no dia 19/05/2016, contra a vítima Sergio Ribeiro (acampado), restringindo sua liberdade de ir e vir ao exigir pagamento para saída. (...) Portanto, pelo exposto acima, com base nos artigos 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de ANTÔNIO DE MIRANDA (BUGRE), RUDMAR MOESES (FRANGO), VALDEMIR XALICO DE CAMARGO (LOBISOMEM), ANTONIO CLOVES FERREIRA (NEGUINHO), TIAGO CLEITON FERREIRA (PERERECA), CLAUDELEI TORRENTE LIMA (CACHORRO), CLAUDIR BRAGA (GRAIA), FABIANA BRAGA (BUGRA), DANIEL FERREIRA DE ALMEIDA (CABELUDO), ROBERTO BUENO DE OLIVEIRA (BOLACHA), AUREO MENDES, FABIO ANTONIO MAXIMIANO (BABY), FERNANDO OLIVEIRA DE LARA (MACUCO), ANA CLAUDIA RIBEIRO BATISTA (CAPIVARA) E MARGARETH RARBOSA DE SOUZA (MEG). Expeçam-se os respectivos mandados. (...)"(fls. 818/865). Deste modo, a decisão impugnada revela-se, prima facie, devidamente baseada em motivos concretos, aptos a justificar validamente a opção pela segregação cautelar, em detrimento da mera decretação de medidas cautelares diversas da prisão, visivelmente inapropriadas ao caso. Sabe-se, por fim, que a eventual existência de condições pessoais favoráveis não se denota suficiente, por si só, para obstruir a decretação da medida extrema, quando presente ao menos um dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Veja-se, aliás, os precedentes deste Tribunal de Justiça: (...) Havendo prova da existência do crime e fortes indícios de autoria, além da necessidade da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do código de processo penal, não existindo constrangimento ilegal. 2. A primariedade, residência fixa e trabalho lícito não obstam a manutenção da prisão preventiva, já que presentes os requisitos desta medida cautelar. (...)". (5ª Câmara Criminal, Habeas Corpus Crime 748.862-8, Relator: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 17/02/2011 - g.n.) Assim sendo, de se considerar, em exame primário do writ, que a prisão preventiva da paciente mostra-se válida, razão pela qual se conclui a pela inexistência de constrangimento ilegal à sua liberdade. Ante o exposto, de rigor negar o pleito de concessão liminar da ordem de habeas corpus. Requisitem-se as informações pertinentes à Autoridade dita coatora, com a brevidade possível. Autorizo a Chefia da Câmara a assinar os expedientes necessários. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 1º de dezembro de 2016. DESª LIDIA MAEJIMA Relatora

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