Andamento do Processo n. 634.595 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 16/12/2016 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 (1258)

ORIGEM : CR - 3720 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : GERMAN EFROMOVICH

ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA (21428/DF)

ADV.(A/S) : HERMES MARCELO HUCK (178940/SP)

ADV.(A/S) : PRISCILA FURGERI MORANDO (209554/SP)

ADV.(A/S) : FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (183664/SP)

EMBDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (49659/RJ)

EMBDO.(A/S) : BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL

ADV.(A/S) : ALEXANDRE YUKITO MORE (22742/DF)

EMBDO.(A/S) : FPSO CONSTRUCTION INC. E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL COMERCIAL DIVISÃO DA SUPREMA CORTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA DA INGLATERRA

DECISÃO

German Efromovich opõe tempestivos embargos de declaração contra a decisão monocrática pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário ao reconsiderar decisão anterior em análise de agravo regimental, com a seguinte fundamentação:

“Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) e Ministério Público Federal interpõem tempestivos agravos regimentais (fls. 2418 a 2420 e 2426 a 2434) contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário (fls. 2406 a 2410), com a seguinte fundamentação:

“Vistos.

German Efromovich interpõe recurso extraordinário (folhas 2.359 a 2.384), contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

‘PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EXECUTÓRIO.

1. Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos e do pedido formulado.

2. Sendo o objeto da carta rogatória a citação e não havendo caráter executório, deve o exequatur ser concedido.

3. Pedido de reconsideração da Petrobrás recebido como agravo regimental e julgado improcedente.

4. Agravo de German Efromovich julgado improcedente’ (folha 2318). Interpostos dois recursos de embargos de declaração (folhas 2.321 a 2.325 e 2.328 a 2.330), foram ambos rejeitados (folhas 2.345 a 2.353).

Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra alegada violação dos artigos , inciso I, , incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, consubstanciada pela decisão que concedeu exequatur a uma carta rogatória, em afronta à soberania nacional e em violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da isonomia, da legalidade e do aceso à justiça.

Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 2.389 a 2.396), o recurso foi admitido, na origem (folhas 2.399/2.400), subindo os autos a esta Suprema Corte.

Decido.

A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º o artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso.

Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo.

No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 10/8/10 (folha 2.355), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral.

Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine , do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, preveem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos.

Com efeito, na sessão de 26 de fevereiro de 2008, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC nº 87.759/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio , reconheceu a necessidade de que o exequatur de cartas rogatórias fosse submetido ao crivo do colegiado competente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não bastando a atuação da Corte Especial daquele Tribunal, apenas na hipótese da interposição de recurso de agravo interno.

Sua ementa assim dispõe, na parte em que interessa:

‘(...) CARTA ROGATÓRIA - CONCESSÃO DE EXEQUATUR -RESERVA DE COLEGIADO. Conforme a alínea i do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, cumpre a órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur a cartas rogatórias (...)’ (DJe de 18/4/08).

De sua fundamentação, porque altamente aplicável à hipótese em debate nos autos deste recurso, destaco o seguinte trecho:

‘Conforme dispõe a alínea i do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, a competência quer para homologação de sentenças estrangeiras, quer para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, é do Superior Tribunal de Justiça como colegiado, não cabendo, como aconteceu na espécie, a atuação individual. Deve-se observar o procedimento que, até a Emenda Constitucional nº 45/04, era adotado pelo Supremo. Nem se diga que, interposto agravo regimental, o colegiado do Superior Tribunal de Justiça placitou o exequatur . O vício inicial contamina o ato praticado, cumprindo destacar que a exigência constitucional diz respeito à atuação originária e não revisional, não bastasse o julgamento sumário do agravo. Em síntese, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça simplesmente endossou ato do relator formalizado à margem da ordem jurídica’.

o proferir voto concordando com o posicionamento do relator, assim se manifestou o eminente Ministro Ayres Britto :

‘Por curiosidade, observo que, com a Emenda nº 45, a competência que era do Supremo para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur foi transpassada para o STJ, com uma diferença de redação que tem relevância jurídica. A redação primitiva, quando a matéria estava situada na competência originária do Supremo, no art. 102, inciso I, letra h, da Constituição Federal, era a seguinte:

Art. 102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

(...)

h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias – aí vem esse fecho, que não foi reproduzida pela Emenda 45 – que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente – ao Presidente do Supremo.

Ora, a supressão dessa parte final sinaliza, hermeneuticamente, quero crer, que nem pelo Regimento Interno do STJ a competência deixa de se situar. Ou seja, o princípio da colegialidade foi reforçado pela Emenda nº 45: nem o Presidente do STJ, mediante autorização regimental, pode atuar sozinho. Quer dizer, esta emenda sentou praça do princípio da colegialidade. E fez certo em matéria que diz com as relações internacionais do Brasil. Também creio que transparece da redação constitucional a obrigatoriedade de que as cartas rogatórias sejam expedidas por autoridade do Poder Judiciário’.

De rigor, portanto, a anulação da decisão recorrida, para que outra seja proferida, originariamente, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, prejudicada a análise das demais matérias constantes do presente recurso.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos em que supra especificados”.

A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS sustenta em seu agravo regimental, in verbis , que

‘(...)

2. O presente Recurso Extraordinário se insurge contra acórdão que confirmou decisão do STJ que, monocraticamente, concedeu exequatur à carta rogatória que objetiva a citação do recorrente com o fim de oportunizarlhe a apresentação de defesa em processo que tramita no juízo estrangeiro, quanto à eventual possibilidade de sua condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais e custas processuais.

2.1. No entanto, conforme aclarado nos autos, a recorrente apresentou-se voluntariamente aos autos para apresentar impugnação à carta rogatória.

2.2. É de suma relevância ressaltar que o objeto da carta rogatória é a citação, conforme inclusive afirma o acórdão proferido pela Corte Especial do STJ:

(...)

2.3. Desta forma, ao apresentar-se espontaneamente em juízo, o recorrente encontra-se plenamente ciente dos termos do processo, e, ainda que sobre tal ciência funde sua ampla e judiciosa oposição, restou cumprida, pois, a finalidade da carta rogatória, qual seja, a de justamente citá-lo para dar-lhe conhecimento do processo estrangeiro em que figura como parte.

2.4. Há de se mitigar, portanto, o entendimento de que somente ao órgão colegiado do STJ compete a concessão de exequatur a cartas rogatórias, a uma, porque deve-se analisar se houve apresentação voluntária

da parte no caso de rogatórias para fins citação, sendo certo que a ciência da parte enseja o conhecimento de fato de termos do processo estrangeiro a que se intenta dar ciência, e, a duas, porque não se pode conceber igual tratamento jurídico a todo e qualquer tipos de carta rogatória, sob o risco de se sobrecarregar a Corte Especial com atribuições de menor repercussão, como despachos citatórios.

2.5. Ademais, por se tratar de carta rogatória com o objetivo de citação, não compete ao juízo rogado fazer qualquer juízo acerca do mérito da demanda estrangeira, pois tão somente visa dar conhecimento de ação que tramita perante a justiça alienígena e faculta ao requerido a apresentação de defesa’ (fls. 2413/2414).

O Ministério Público Federal, por sua vez, sustenta, na peça de agravo regimental, que,

‘(...) para a execução de atos no estrangeiro, como citação, oitiva de testemunha, obtenção de meios de prova, etc, exige-se, para o deferimento do exequatur, com a análise dos aspectos formais e não substanciais ou de mérito. Entretanto, é da essência da cooperação a urgência no cumprimento da comissão, daí a possibilidade de o Presidente do Superior Tribunal de Justiça deferir a medida urgente ou liminar, em ato unipessoal e não colegiado. Porque, nesses casos, assim não ocorrendo, a medida se tornará inócua. (…).

É isso, aliás, o que prevê art. 2º, da Resolução nº 9, de 4.5.2005, do STJ. Não poderia ser de outro modo. E é razoável e lógico que assim seja, sob pena de o munus, que passou a ser exercido pelo STJ, a partir da Emenda nº 45/2004, se tornar, na prática, letra morta, porque de eficácia nenhuma, quando necessário adotar medidas urgentes, como sói acontecer na quase totalidade dos casos de cooperação jurídica internacional.

Assim, a reserva de mercado – ao Colegiado – imposto pelo r. Despacho embargado fere o dever geral de cautela que qualquer juiz tem o direito de exercer, na forma do art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil.

(...)

Ainda, in casu, houve homologação do ato cautelar pelo próprio Colegiado, uma vez que o exequatur foi impugnado via agravo regimental. Por isso, a Corte Especial, provocada por agravo regimental promovido pela parte interessada, ora agravada, conheceu e ratificou a decisão monocrática, sobrepujando-a .

(...)

(…) [c]uidando-se de decisão de mera delibação, sem possibilidade de um juízo de fundo, é perfeitamente admissível e razoável para dar maior agilidade à tramitação das comissões estrangeiras, que a norma regimental atribua essa competência a órgão singular, sem qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. (…).

(...)

Um dos pontos mais discutidos na cooperação jurídica internacional é o da necessidade de imprimir maior celeridade na tramitação dos pedidos, evitando que a demora no cumprimento das diligências resulte em denegação da prestação jurisdicional. A transferência do exequatur para órgão colegiado em nada contribui para melhorar esse quadro, considerada a realidade da carga de processos que é diariamente distribuída aos ministros do Superior Tribunal de Justiça. (…). A transferência desses processos para órgão colegiado, certamente seris causa de duplo retardamento na prestação jurisdicional: das próprias rogatórias e sentenças estrangeiras e, ao mesmo tempo, dos processos já afetos aos órgãos fracionários, em função de mais um fonte de aumento na carga de trabalho.

(...)

Todos esses argumentos são levados ao conhecimento de Vossa Excelência, pedindo respeitosamente que sejam abordados os pontos antes mencionados, de forma a preservar e tornar efetivo o princípio da solidariedade na cooperação jurídica e evitar a frustração da solicitação da autoridade estrangeira’ (fls. 2248 a 2434).

Decido.

Após minuciosa reanálise dos presentes autos, infere-se que merece prosperar o inconformismo manifestado pelos agravantes, razão pela qual reconsidero a decisão atacada.

Trata-se de carta rogatória expedida pelo Tribunal Superior de Justiça da Inglaterra, divisão do Tribunal do Comércio, por meio da qual solicita-se a citação do ora agravado, German Efromovich, para que seja incluído como litisconsorte em duas ações em trâmite na Justiça inglesa, com o fim específico de que ele responda pelo pagamento de despesas processuais.

O eminente Relator do caso no Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha , por meio de decisão monocrática, concedeu o exequatur . Posteriormente, a referida decisão foi confirmada pela Corte Especial do Tribunal Superior, no julgamento do agravo regimental.

No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos arts. 1º, inciso I, 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega se que “a carta rogatória ostenta evidente caráter executivo, de tal sorte que seu cumprimento constitui evidente ofensa à soberania nacional (...)” (fl. 2384).

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe importantes mudanças ao ordenamento jurídico pátrio, dentre elas, a transferência para o Superior Tribunal de Justiça da antiga competência do Supremo Tribunal Federal para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. É o que se extrai do novo art. 105, inciso i, alínea i, da Constituição Federal.

Destarte, imperioso destacar que, na transferência de competência para a concessão de exequatur , o Superior Tribunal de Justiça, em sede de jurisdição contenciosa, passou a exercer o juízo fundamentalmente delibatório, ou seja, cinge-se, precipuamente, à análise de requisitos formais previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Regimento Interno daquela Corte, sendo expressamente vedada a revisão do mérito do ato processual, salvo se houver ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e/ou à ordem pública.

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que esse processo possui como objeto uma contenciosidade limitada, visto que enseja, essencialmente, a verificação de requisitos formais. Vide:

‘SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO -IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE OUTORGADA PELA REQUERENTE AO SEU ADVOGADO -HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.

A HOMOLOGAÇÃO PELO S.T.F. CONSTITUI PRESSUPOSTO DE EFICÁCIA DAS SENTENÇAS PROFERIDAS POR TRIBUNAIS ESTRANGEIROS.

- As sentenças proferidas por tribunais estrangeiros somente terão eficácia no Brasil depois de homologadas pelo Supremo Tribunal Federal. O processo de homologação desempenha, perante o Supremo Tribunal Federal - que é o Tribunal do foro -, uma função essencial na outorga de eficácia às sentenças emanadas de Estados estrangeiros. Esse processo homologatório - que se reveste de caráter constitutivo - faz instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, uma situação de contenciosidade limitada. Destina-se a ensejar a verificação de determinados requisitos fixados pelo ordenamento positivo nacional, propiciando, desse modo, o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de sentenças estrangeiras, com o objetivo de viabilizar a produção dos efeitos jurídicos que lhes são inerentes.

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E A CONSTITUIÇÃO DE 1988.

- A Lei Fundamental promulgada em 1988 - preservando uma tradição do constitucionalismo republicano brasileiro - atribui ao Supremo Tribunal Federal competência originária, para, em instância de mera delibação, homologar a sentença estrangeira que não se revele ofensiva à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes. São pressupostos de homologabilidade da sentença estrangeira: (a) a sua prolação por juiz competente; (b) a citação do réu ou a configuração legal de sua revelia; (c) o trânsito em julgado do ato sentencial homologando, bem assim o cumprimento das formalidades necessárias à sua execução no lugar em que foi proferido; e (d) a autenticação, pelo Consulado brasileiro, da sentença homologanda e a tradução oficial dos documentos.

MANDATO JUDICIAL - CLÁUSULA AD JUDICIA - OUTORGA DE PODERES BASTANTES - DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS.

A procuração com poderes ad judicia qualifica o Advogado a praticar todos os atos do processo, com a única ressalva daqueles atos, taxativamente indicados no art. 38, segunda parte, do CPC, cuja prática reclama a outorga expressa de poderes especiais. Precedentes” (SEC nº 5.093/EU, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 13/12/96 – grifos nossos).

Ressalte-se que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é iterativa no sentido de que as questões que envolvam o mérito da lide são insuscetíveis de análise por parte do Judiciário brasileiro, devendo ser objeto de irresignação perante o juízo originário. Anote-se:

‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. I. Questões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser propostas perante o juiz rogante. II. Agravo não provido’ (CR nº 8.810/EU-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 31/3/2000 – g. n.).

‘CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. COMPETÊNCIA. I. -Competência concorrente, relativa, e não exclusiva. CPC, arts. 88 e 89. II. -Questões de mérito devem ser postas perante a Justiça estrangeira. III. -Tendo o citando declarado, expressamente, a sua recusa em submeter-se à justiça estrangeira, isto deve constar da decisão concessiva do exequatur. IV. -Agravo provido, em parte’ (CR nº 8.346/EU-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJe de 7/12/2000 – g. n.).

Não obstante, a Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior, contemplando os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Referido inciso assim dispõe:

‘[A] todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.’

Impreterível, portanto, a necessidade de se alcançar uma decisão justa, célere e eficaz, evitando-se formalidades desnecessárias que impeçam o cumprimento de seus escopos precípuos. Deve-se conduzir o processo buscando alcançar seus objetivos no menor lapso temporal, adotando uma postura teleológica. Nesse sentido, destaco trecho da ilustre obra do Professor José Afonso da Silva que, em sua clássica obra, assim afirma:

‘Aqui interessa o processo judicial, que é o resultado do exercício do direito de acesso à Justiça previsto no inc. XXXV, de que já falamos supra. De fato, o acesso à Justiça por si só já inclui uma prestação jurisdicional em tempo hábil para garantir o gozo do direito pleiteado – mas crônica morosidade do aparelho judiciário o frustrava; daí criar-se mais essa garantia constitucional, com o mesmo risco de gerar novas frustrações pela sua

ineficácia, porque não basta uma declaração formal de um direito ou de uma garantia individual para que, num passe de mágica, tudo se realize como declarado. Demais a norma acena para a regra da razoabilidade cuja textura aberta deixa amplas margens de apreciação, sempre em função de situações concretas. Ora, a forte carga de trabalho dos magistrados será, sempre, um parâmetro a ser levado em conta na apreciação da razoabilidade da duração dos processos a seu cargo. É, nesse contexto, que entra o outro aspecto da norma em análise, qual seja: a organização dos meios que garantem a celeridade da tramitação dos processos’ (Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 435 e 436).

É oportuno salientar que se deve adequar a prestação jurisdicional à atual conjuntura, visando a uma maior cooperação entre os sistemas jurídicos internacionais e a uma maior efetividade das medidas judiciais. Para tanto, é necessário conjugar a cooperação jurídica internacional com os princípios constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo. Vide:

‘HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NO STJ PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA DESEJÁVEL CELERIDADE NO JULGAMENTO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. INSTRUÇÂO PROCESSUAL DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I - O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, da desejável celeridade processual. II - Instrução processual que se mostra deficiente, inviabilizando a apreciação do pleito. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo , ademais, poderia redundar na injustiça de se determinar que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada em relação [à] de outros jurisdicionados. IV - Ordem denegada’ (HC nº 100.299/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 5/3/10 – g.n).

‘A interpretação da Constituição não é para ser procedida à margem da realidade, sem que se a compreenda como elemento da norma resultante da interpretação. A práxis social é, nesse sentido, elemento da norma, de modo que interpretações corretas são incompatíveis com teorizações nutridas em idealismo que não a tome, a práxis, como seu fundamento. Ao interpretála, a Constituição, o intérprete há de tomar como objeto de compreensão também a realidade em cujo contexto dá-se a interpretação, no momento histórico em que ela se dá . Em recente pronunciamento, no julgamento do HC 94.916 [sessão de 30-9-2008], esta Corte afirmou que situações de exceção não ficam à margem do ordenamento, sendo por este capturadas, de modo que a preservação dos princípios impõe, seguidas vezes, a transgressão das regras. No presente caso, as regras de competência (art. 109, I, da CB), cuja última razão se encontra na distribuição do exercício da Jurisdição, segundo alguns critérios, aos órgãos do Poder Judiciário, não podem prevalecer 43 anos após a propositura da ação. Assim há de ser em virtude da efetiva entrega da prestação jurisdicional, que já se deu, e à luz da garantia constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CB) . Observe-se que a lide foi duas vezes – uma na Justiça estadual, outra na JF – resolvida, em sentenças de mérito, pela procedência da ação. Recurso extraordinário a que se nega provimento’ (RE nº 433.512/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 7/8/09 – g. n.).

Vale ainda lembrar o escólio do saudoso Ministro Carlos Maximiliano no sentido de que

‘deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficientemente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo’. (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito . 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 128 e 166.)

Descritas essas breves premissas, é evidente que, ao contrário do que suscitado nas razões do apelo extremo, tanto na decisão monocrática que concedeu o exequatur quanto no acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que a confirmou, restou expressamente consignado que a carta rogatória em questão teve como objeto tão somente um ato ordenatório, qual seja, a citação do ora recorrido, German Efromovich, para conhecimento dos termos das ações que tramitam na justiça estrangeira , oportunizando-lhe o oferecimento de defesa como entender de direito.

Portanto, como não se tratava de hipótese de eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, a decisão monocrática foi prolatada sob os auspícios do sistema normativo, inclusive porque o objeto da carta rogatória em tela é desprovido de qualquer caráter executivo. Esse vinha sendo, inclusive, o entendimento desta Suprema Corte a respeito do tema quando ainda tinha competência para esse ato, não se vislumbrando efetiva modificação do procedimento apenas pelo fato de a competência ter sido transferida ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vide:

‘AGRAVO REGIMENTAL EM CARTA ROGATÓRIA. EXAME DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO. EFEITOS. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. Questões pertinentes ao mérito da carta rogatória. Impossibilidade de análise. Matéria de exame apenas no âmbito da justiça rogante. 2. O mero procedimento citatório não produz qualquer efeito atentatório à soberania nacional ou à ordem pública, apenas possibilita o conhecimento da ação que tramita perante a justiça alienígena e faculta a apresentação de defesa. Agravo regimental a que se nega provimento’ (CR nº 10.849/US-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 21/05/04).

‘PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. RI/STF, arts. 225 a 229. I. Carta rogatória para o fim de ser efetivada a citação da empresa brasileira. Inocorrência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. RI/STF, art. 226, § 2º. II. - Recurso manifestamente infundado. Multa: CPC, art. 557, § 2º. III. - Agravo não provido.’ (CR nº 9.136/US-AgR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 15/12/2000).

Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, apoiado no art. 216-T de seu Regimento Interno, vem concedendo, por meio de decisões monocráticas, exequatur a cartas rogatórias destinadas à citação em território brasileiro das partes interessadas para que tomem conhecimento de ações que tramitam na Justiça rogante, facultando-lhes, consequentemente, a apresentação de defesa. Nesse sentido, vide: CR nº 10.163/LU, DJe de 16/3/16; CR nº 10.413/ AR, DJe de 15/3/16; CR nº 10.096/US, DJe de 24/2/16; e 10.256/AR, DJe de 1º/2/16.

Ademais, a decisão monocrática, na espécie, não produziu qualquer efeito atentatório à soberania nacional, nem à ordem pública. Observo, ainda, que contra essa decisão foi interposto o recurso de agravo interno para a Corte Especial daquele Tribunal, com fundamento nos arts. 216-M e 216-U, ambos de seu Regimento Interno.

Além de não ter havido qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no procedimento adotado, como argumento lateral, saliento que, não obstante o ora recorrido tenha alegado a ausência de observância ao princípio da colegialidade, resta evidente que o princípio foi cumprido na espécie, haja vista ter a Corte Especial reapreciado e mantido a decisão monocrática do Ministro Relator, o qual concedera exequatur à carta rogatória. Aliás, não há que se olvidar o teor do voto do Ministro Teori Zavascki no sentido de que eventual violação do princípio da colegialidade “fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo interno” (HC nº 125.463/SP-AgR, Segunda Turma, DJe de 12/5/15). No mesmo sentido:

‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PACIENTE ABSOLVIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA VIA EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) 8. A competência deferida pelo artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, ao Relator do processo para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade. Precedentes: HC 104.548, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 91.716, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.10.10. 9. In casu, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão do Relator do STJ que deu provimento ao recurso especial. Ademais, a matéria objeto desta impetração foi apreciada pelo colegiado daquela Corte Superior quando do julgamento do agravo regimental interposto contra a referida decisão monocrática’ (HC nº 114.174/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 21/11/13 – g. n.).

‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ‘ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior’. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (AI nº 806.848/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 1º/8/13).

‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não viola o Princípio da Colegialidade a decisão monocrática que, com base na jurisprudência do respectivo Tribunal, nega seguimento à revisão criminal tida como manifestamente incabível. Inteligência dos artigos 557 do CPC e 3º do CPP. 3. Eventual extrapolamento da competência do Relator constituiria irregularidade sanada pelo posterior julgamento implementado pelo órgão Colegiado. 4.

Agravo regimental desprovido’ (HC nº 132.315/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin , DJe de 11/4/16).

Portanto, a carta precatória foi registrada, cumprida e seu exequatur , concedido, monocraticamente, nos exatos moldes da pacífica jurisprudência desta Suprema Corte.

Quanto ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontado como violado, ele carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.

Por outro lado, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário.”

Alega o embargante, in verbis , que:

“1. Por meio da r. decisão ora embargada, V. Exa. reconsiderou a r. decisão fe fls. 2.406/2.410, para monocraticamente ‘ negar seguimento ao recurso extraordinário ’ interposto pela ora Embargante às fls. 2.359/2.384.

2. O referido recurso extraordinário volta-se contra concessão de exequatur à carta rogatória impugnada pelo ora Embargante e tem por fundamento a violação à regra de julgamento colegiado prevista no art. 105, inc. I, alínea ‘i’ da Constituição Federal , a qual é reafirmada pelos arts. e 9º da Resolução n.º 9/2005 daquela Corte, esta posteriormente incorporada por seu Regimento Interno.

3. De acordo com aqueles dispositivos, somente o Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça pode proferir r. decisão monocrática em cartas rogatórias não impugnadas . Como estabelece o art. 9 daquela Resolução, se houver impugnação, tal carta deve ser julgada pela Corte Especial, o que não ocorreu no caso.

4. Ao receber o aludido recurso extraordinário do ora Embargante, V. Exa. reconheceu que ‘ haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos ’ (fls. 2.408).

5. Desta feita, V. Exa. deu provimento ao recurso extraordinário e determinou ‘a anulação da decisão recorrida, para que outra seja proferida, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ’ (fls. 2.410).

6. Porém, em razão de agravos regimentais interpostos por Petrobrás e pelo Ministério Público Federal (fls. 2.418/2.420 e 2.426/2.434), V. Exa. reconsiderou a r. decisão supra, por considerar ‘formalidades desnecessárias’ a previsão de julgamento pela Corte Especial em caso de cargas rogatórias impugnadas.

7. Ocorre que, com o devido respeito, ao ‘negar seguimento ao recurso extraordinário’ (fls. 2.476), a r. decisão embargada mostrou-se omissa com relação à importante questão procedimental que diz respeito às hipóteses de julgamento monocrático pelo Ministro Relator no novo Código de Processo Civil.

8. Com efeito, a nova lei processual tem aplicação imediata no caso concreto, uma vez que ‘não se reconhece a existência de direito adquirido à aplicação das regras de determinado procedimento. Por isso, a lei se aplica imediatamente ao processo em curso. Vale a regra do tempus regit actum ’ (STJ, 3ª T. REsp nº 1.185.390-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.13).

9. Pois bem, o novo Código de Processo Civil – ressalte-se, vigente na data de publicação da r. decisão embargada – estabelece taxativamente as hipóteses de julgamento monocrático pelo Relator de recursos , inclusive extraordinários como no caso, alterando a sistemática da legislação anterior:

(…)

10. No presente caso, o Exmo. Relator do presente recurso extraordinário já havia reconhecido a existência de repercussão geral da questão posta a julgamento e a admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que não se aplica à espécie a hipótese do inc. III do dispositivo legal supra.

11. Consequentemente, o julgamento monocrático do recurso só poderia ter lugar se estivesse caracterizada alguma das situações elencadas no art. 932, inc. IV do Código de Processo Civil , quais sejam ( ª ) súmula desta C. Corte ou do E. Superior Tribunal de Justiça; ( b. ) entendimento consagrado em julgamento de recurso repetitivo; ou ( c. ) entendimento fixado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência.

12. Ocorre que, ao rejeitar desta vez o recurso extraordinário, a r. decisão embargada analisa seu mérito , mas não se fundamentou em nenhuma das hipóteses mencionadas, as quais legitimam o juízo monocrático do Ministro relator, de acordo com o art. 932 do novo Código de Processo Civil.

13. Ora, com o devido respeito e acatamento, o Ministro Relator somente poderia ter usurpado a jurisdição colegiada se houvesse constatação, na r. decisão embargada, de alguma das hipóteses do art. 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer no mesmo vício que maculou a r. decisão que concedeu o exequatur à carta rogatória em lume .

14. Pelo exposto, requer-se o processamento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeito suspensivo nos termos do art. 1.026, § 1º do Código de Processo Civil , ante a relevância de sua fundamentação e o risco de dano de difícil reparação, especialmente considerando, de um lado, que a explicitação da questão omissa evitará potencial nulidade da r. decisão embargada por error in procedendo e, de outro lado, que a reconsideração da r. decisão de provimento ao recurso extraordinário criou risco iminente de remessa dos autos da referida carta rogatória à Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo para a execução da ordem estrangeira (fls. 2.275).

15. Ao final, requer-se, com fundamento no art. 1.022, inc. II do Código de Processo Civil, seja sanada a omissão apontada, explicitando-se o fundamento legal para o julgamento monocrático de mérito do recurso extraordinário de fls. 2.359/2.384 S.

16. Outrossim, caso entenda que os presentes embargos de declaração devam ser processados como agravo regimental, requer-se, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão do prazo legal para que a Embargante ajuste suas razões recursais.”

Decido. O inconformismo não merece prosperar.

Não obstante as razões suscitadas pelo ora embargante, é certo que a decisão embargada foi proferida nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, norma procedimental que se enquadra perfeitamente com o que estabelece o art. 932, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil.

Com efeito, a decisão monocrática limitou-se a aplicar o entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte ao caso dos autos, o que é autorizado pelo referido art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, por força do qual o Relator detém competência para, monocraticamente, negar seguimento a recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, ou veiculadores de pretensão contrária à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, verifica-se não estar presente qualquer hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, na medida em que a decisão embargada não incorreu em omissão, tendo-se decidido, fundamentadamente, nos limites necessários ao deslinde do feito.

Ademais, como se sabe, eventual contradição que autorizaria a oposição de recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela.

Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também não há qualquer erro material a ser corrigido.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o rejulgamento da causa, ainda que monocraticamente, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, anotem-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ARE nº 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/4/16).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração aos quais se nega provimento.” (ARE nº 866.886/RS-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 18/4/16).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2016.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

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