Andamento do Processo n. 0037065-10.2016.4.02.5001 - 16/12/2016 do TRF-2

1ª Vara Federal Cível

Boletim: 2016000083

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

40 - 0037065-10.2016.4.02.5001 (2016.50.01.037065-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU LOUREIRO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ES005868 - LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE, ES016617 - DIEGO GOMES DUMMER, ES010077 - RODRIGO FRANCISCO DE PAULA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES. . PROCESSO Nº 0037065-10.2016.4.02.5001 (2016.50.01.037065-4) / MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO / CLASSE 2006 / 1ª VARA FEDERAL CÍVEL

IMPETRANTE: AMADEU LOUREIRO LOPES E OUTROS

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES

JESANMR

Decisão

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Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMADEU LOUREIRO LOPES E OUTROS em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES, partes qualificadas nos autos, em que objetiva liminarmente a suspensão de todos os efeitos dos Termos de Arrolamento de Bens e Direitos lavrados contra os impetrantes em decorrência dos créditos tributários constituídos nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 15586-720.576/2015-15.

Alegam, em resumo, que o referido Processo Administrativo se refere a créditos tributários constituídos a partir de uma ação fiscal deflagrada em face da Igreja Cristã Maranata (ICM), no valor de R$37.594.820,11 (trinta e sete milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte reais e onze centavos), cuja responsabilidade tributária solidária foi atribuída aos membros da Diretoria Executiva da ICM e do grupo de assessores por ela designado na forma do estatuto soc ial, dentre os quais os impetrantes.

Esclarecem que tanto a ICM quanto os impetrantes apresentaram impugnação aos autos de infração, estando os créditos com exigibilidade suspensa, entretanto, mais recentemente foram cientificados da lavratura de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, sem a observância de um dos requisitos, referente a exigência de que a soma dos créditos tributários ultrapasse 30% do patrimônio conhecido de todos eles. Pontua que só a Igreja Maranata tem patrimônio conhecido que supera em muito o valor dos créditos tributários que estão em fase de constituição, entretanto, o próprio contribuinte não sofreu arrolamento de seus bens e direitos, apenas os responsáveis solidários, uma vez que foi considerado equivocadamente o patrimônio individual de cada um deles.

Acompanharam a inicial os documentos de fls.12/217. Guia de custas à fl.223.

Relatei o necessário. Decido.

Inicialmente, importa observar que, como é cediço, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Quando o mandado de segurança envolver interesse econômico, o valor da causa deve corresponder ao exato benefício patrimonial perseguido pelo impetrante. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.

1. "Se o 'writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido." (RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, 17.02.2003)

2. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ, 1ª Turma, Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 743595, Processo: 200500655193 UF: SP, Data da decisão: 14/06/2005, Fonte DJ DATA:27/06/2005 PÁGINA:297, Relator (a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)

Quanto à liminar, para a sua concessão em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. , III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, apreciarei a matéria após a manifestação da autoridade impetrada.

Confiro, portanto, aos impetrantes, o prazo de dez dias para promover a emenda da petição inicial, a fim de indicar corretamente o valor da causa. Em caso de correção do valor da causa, o impetrante deverá promover o recolhimento das custas judiciais complementares.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da petição inicial, para que, querendo ingresse no feito (inciso II do art. da Lei 12.016/2009).

Apresentadas as informações, venham os autos conclusos para exame do pedido de tutela de urgência.

Vitória, 14 de dezembro de 2016.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

ALEXANDRE MIGUEL

Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível