Andamento do Processo n. 0008013-27.2009.4.03.6119 - Apelação Cível - 16/12/2016 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 47615/2016

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008013-27.2009.4.03.6119/SP

2009.61.19.008013-2/SP

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO(A) : TAM LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO : SP192445 HÉLIO BARTHEM NETO e outro(a)
No. ORIG. : 00080132720094036119 2 Vr GUARULHOS/SP

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pela União, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

O acórdão que julgou o agravo legal considerou que, para gozo da isenção prevista no art. 174 do Decreto n.º 6.759/2009, é desnecessária a homologação individual na importação de peças de aeronaves, uma vez que a própria ANAC encaminhou à SRF lista genérica comas peças homologadas. Os embargos de declaração foramrejeitados.

Emseu recurso excepcional, a recorrente alega ofensa:

i) ao art. 535, II, do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, porque o acórdão que julgou os embargos de declaração não teria sanado todas as omissões apontadas pela embargante; e

ii) ao art. 11 da Lei n.º 9.784/1999, ao art. 8, XXXIII, da Lei n.º 11.182/2005 e ao art. 174 do Decreto n.º 6.759/2009, pois não seria regular a delegação da ANAC para a SRF da competência para verificação da regularidade de cada peça de aeronave importada.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973.

Devidamente atendido o requisito do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

A tese principal invocada pela recorrente é no sentido de que não seria regular a delegação da ANAC para a SRF da competência para verificação da regularidade de cada peça de aeronave importada.

Não se verificou a existência de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça que enfrente especificamente essa tese, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido nesse tocante.

Saliente-se que, admitido o recurso por umfundamento, o conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente será objeto de exame pelo E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do E. Supremo Tribunal Federal.

Por tais fundamentos, ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 11 de novembro de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente