Andamento do Processo Administrativo n. 84-98.2014.6.11.0000 - 19/12/2016 do TRE-MT

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Atos do Pleno

Resoluções

EDITAL Nº 417/2016 PARA PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO

Para conhecimento das partes interessadas e demais efeitos legais, pública-se a (s) seguinte (s) resolução (ões):

RESOLUÇÃO Nº 1967

Regulamenta os procedimentos relativos a acidente em serviço no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista a autonomia administrativa e financeira conferida pelo art. 96, I, b c/c o art. 99, “caput” da Constituição Federal e no exercício das atribuições previstas no art. 30, II, da Lei nº 4.737/1965 e pelo art. 18, IX, do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos internos a serem adotados em caso de acidente em serviço;

CONSIDERANDO os preceitos que normatizam o acidente em serviço constantes na Lei nº 8.213/1991 e o disposto nos arts. 102, VIII, d, 184, I, parágrafo único,185, I, f, 205 e 211 a 214 da Lei nº 8.112/1990;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 84-98.2014.6.11.0000 - Classe PA,

RESOLVE

Art. 1º As ausências dos servidores do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em razão de acidente em serviço, obedecerão às prescrições da Lei nº 8.112/1990, regulamentadas por esta Resolução.

Art. 2º O servidor acidentado em serviço que necessite afastar-se do trabalho será licenciado com remuneração integral.

Parágrafo único. A licença por acidente em serviço será considerada de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 3º Configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

§ 1º Equiparam-se a acidente em serviço:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do servidor, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, ressalvados os casos de culpa exclusiva do servidor;

II - o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício de sua atividade

IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autorização da chefia, ressalvados os casos de culpa exclusiva do servidor;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao TRE/MT e Cartórios Eleitorais pertencentes à sua circunscrição para evitar prejuízo ou proporcionar proveito, ressalvados os casos de culpa exclusiva do servidor;

c) em viagem a serviço, inclusive para participar de evento de capacitação custeado por este Tribunal, independentemente do meio de locomoção utilizado, ainda que de propriedade do servidor, ressalvados os casos de sua culpa exclusiva;

d) no percurso habitual da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive que de propriedade do servidor, salvo se, por interesse pessoal, tal percurso for interrompido ou alterado, ou por culpa exclusiva do servidor.

§ 2º Consideram-se, também, acidente em serviço as seguintes entidades mórbidas, abaixo relacionadas e comprovadas por meio da emissão de laudo de junta médica oficial composta por médico especialista na área:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (Anexo II do Decreto nº 3048/1999);

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I deste parágrafo;

III - doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste parágrafo, que resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente.

§ 3º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente ao grupo etário;

c) a que não produz incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por habitante da região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante da exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Art. 4º Em caso de acidente de trânsito, o servidor deverá providenciar o boletim de ocorrência junto à autoridade policial competente, ressalvada a impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Art. 5º Será concedida inicialmente ao servidor, a pedido ou de ofício, se for o caso, licença para tratamento de saúde, por meio da Coordenadoria de Assistência Médica e Social (CAMS). Art. 6º Constatada a possibilidade de o fato vir a ser caracterizado como acidente em serviço, a CAMS encaminhará, imediatamente, à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), solicitação para a instauração de processo administrativo - Anexo I, acompanhada de Comunicação de Acidente em Serviço (CAS) - Anexo II e do Laudo de Exame Médico - Anexo III.

§ 1º O processo administrativo de que trata o caput deste artigo seguirá o rito fixado no fluxograma constante no Anexo IV e as seguintes diretrizes:

I – o médico da CAMS ou o médico assistente do servidor indicará o nexo de causa e efeito entre o acidente e a lesão, sendo que o atestado ou o laudo médico evidenciará os efeitos do acidente, o período do afastamento, o nome completo do servidor, a assinatura do profissional e o respectivo CRM;

II – o processo administrativo de que trata o caput deste artigo será conduzido por Comissão previamente designada pela Diretoria-Geral deste Tribunal, para investigar as circunstâncias em que ocorreu o acidente em serviço, bem como a verificação do nexo de causalidade, comunicando-se a Presidência a respeito;

III – A Comissão deverá ser composta por, pelo menos, um servidor detentor do cargo de Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade Engenharia, com registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho;

IV – a prova do acidente será feita em 10 (dez) dias, a partir da data do início da incapacidade laborativa para o exercício de atividade habitual ou do dia em que for realizado o diagnóstico, sendo considerado para esse efeito o que ocorrer primeiro, o qual poderá ser prorrogado quando as circunstâncias o exigirem.

§ 2º A Junta Médica Oficial deste Tribunal será convocada nas situações em que o servidor acidentado for afastado de suas atividades laborativas por prazo que exceder a 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia de afastamento ou, ainda, para avaliação da necessidade de tratamento especializado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

§ 3º Somente será admissível o tratamento especializado em instituição privada quando da ocorrência concomitante das seguintes hipóteses:

I – impossibilidade do tratamento especializado ser realizado pelo Programa de Assistência à Saúde do Servidor contratado pelo TRE/MT;

II – inexistência dos meios e recursos adequados em instituição pública;

III – tratamento especializado recomendado por Junta Médica Oficial.

§ 4º Caso o tratamento não seja integralmente custeado pelo Programa de Assistência à Saúde contratado, caberá ao TRE/MT ressarcir todas as despesas não cobertas, desde que preenchidos os requisitos dos incisos I a III do § 3º deste artigo.

Art 7º Comprovada a ocorrência de acidente em serviço, a CAMS providenciará a retificação do enquadramento legal da licença, publicando-se a Portaria no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Parágrafo único. Considerar-se-á como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício de atividade habitual ou o dia em que for realizado o diagnóstico, o que ocorrer primeiro.

Art. 8º O servidor licencidado nos termos desta Resolução somente poderá reassumir suas funções após a expedição de atestado de alta médica emitido por seu médico assistente.

Art. 9º A Administração não responderá pelos agravamentos ou complicações do acidente, ainda que deles resulte a morte, quando o servidor acidentado em serviço não se sujeitar ao tratamento médico ou a ele não se submeter na forma e nas condições que lhe forem prescritas.

Art. 10 O servidor que estiver prestando serviços em localidade diversa dos municípios de Cuiabá e Várzea Grande e estiver impossibilitado de comparecer à CAMS, poderá ser avaliado por médico particular, desde que não configuradas as hipóteses previstas no art. 230 da Lei nº 8.112/1990, observado o seguinte procedimento:

I – o servidor encaminhará à CAMS o laudo de exame médico fornecido pelo serviço de saúde de que trata o caput, o qual deverá seguir os moldes do Anexo III;

II - o médico deste Tribunal analisará, podendo ou não homologar o laudo, que será encaminhado pela CAMS à SGP, juntamente com a solicitação de instauração de procedimento administrativo e a Comunicação de Acidente em Serviço (CAS);

III – a Comissão referida no inciso II do § 1º do art 6º investigará e estabelecerá se houve nexo de causalidade entre o trabalho exercido e o acidente;

IV - no caso de acidente que envolva servidor de Cartório Eleitoral, a Comissão será auxiliada pelo Chefe de Cartório onde ocorreu o evento e/ou onde se encontra o servidor acidentado, devendo a CAMS cientificar o Juiz Eleitoral correlato;

V – confirmada a ocorrência de acidente em serviço, a CAMS providenciará a retificação do enquadramento legal da licença, publicando-se a Portaria no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

§ 1º No caso de servidor que esteja prestando serviço em outro Estado da Federação, observar-se-á o seguinte procedimento:

I – o servidor encaminhará à CAMS o laudo de exame médico, nos moldes do Anexo III, fornecido pelo serviço de saúde de que trata o caput deste artigo;

II – o médico deste Tribunal homologará o laudo, que será encaminhado pela CAMS à SGP, juntamente com a solicitação de instauração de processo administrativo e a CAS;

III – a Comissão referida no inciso II do § 1º do art 6º investigará e estabelecerá se houve nexo de causalidade entre o trabalho exercido e o acidente;

IV – confirmada a ocorrência de acidente em serviço, a CAMS providenciará a retificação do enquadramento legal da licença, publicando-se a Portaria no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

§ 2º Em todos os casos deverá ser observado o prazo de dez dias previsto no inciso IV do § 1º do art. 6º.

Art. 11 Os servidores ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, deverão ser encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro

Social (INSS) a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento do trabalho, observando-se o seguinte:

I - a Perícia Médica orientará o servidor sobre a necessidade de prorrogação da licença por mais de 15 (quinze) dias;

II – o servidor deverá comparecer à CAMS, que fornecerá a documentação necessária para o encaminhamento ao INSS;

III - cabe ao INSS a realização de perícia e a responsabilidade pela remuneração do período que exceder os 15 (quinze) dias;

IV – o servidor deverá informar à CAMS, de modo que a referida unidade possa preencher o Comunicado de Acidente do Trabalho do Segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do acidente, sob pena e cobrança de multa, de forma regressiva, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.213/1991.

Art. 12 Os servidores requisitados e à disposição do TRE/MT deverão observar a regulamentação dos respectivos órgãos de origem.

Art. 13 As despesas decorrentes de acidente em serviço seguirão os mesmos critérios usados para ressarcimento do Programa de Assistência à Saúde, conforme previsto em regulamento, tendo como diferencial:

I – a não co-participação do servidor no custeio das despesas, conforme regulamentação do Programa de Assistência à Saúde – Tabela de Participação.

II – em relação a materiais e medicamentos, estes serão ressarcidos quando prescritos por médicos, enquanto durar o tratamento, desde que não oferecidos gratuitamente pela rede pública, usando-se como critério de ressarcimento os valores constantes no Guia Farmacêutico Brasíndice.

III - se algum material ou medicamento não estiver previsto no guia mencionado no inciso anterior, será aferido o preço médio junto a três fornecedores.

Art. 14 Havendo limitação de disponibilidade orçamentário-financeira, os débitos decorrentes de acidente em serviço terão prioridade sobre as despesas provenientes do Programa de Assistência à Saúde do Servidor previsto em regulamento.

Art. 15 Competirá à CAMS prestar as informações das Comunicações dos Acidentes em Serviço à Seção de Atenção à Saúde/CAMS e à Seção de Administração de Edifícios/CSG para que medidas de prevenção sejam adotadas, de imediato, no âmbito do TRE/MT e dos Cartórios Eleitorais.

Art. 16 Aplicam-se subsidiariamente a esta Resolução as disposições da Portaria MPOG nº 797, de 22 de março de 2010, e suas alterações, que instituiu o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal.

Art. 17 Os procedimentos e o prazo atinentes a recurso administrativo obedecerão ao disposto nos arts. 107 a 109 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 18 Os casos omissos ou excepcionais serão avaliados pela Diretoria-Geral, que os submeterá à apreciação da Presidência.

Art. 19 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2016.

Desembargadora MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. Presidente

Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA. Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral. PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ. Membro. RODRIGO ROBERTO CURVO. Membro. MARCOS FALEIROS DA SILVA. Membro. DIVANIR MARCELO DE PIERI. Membro

http://apps.tre-mt.jus.br/repositorio arquivos/downloads/anexos_de_normativos-resolucao1967-2016-20161216131617490-81d6df417b042754c27112e2953373ca.pdf

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