Andamento do Processo n. 2015/0211274-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(4771)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 771.170 - SP (2015/0211274-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : BRUNO LUIZ LEONARDI

AGRAVANTE : ELIZABETH PLATZECK LEONARDI

ADVOGADO : GABRIEL ABRÃO FILHO E OUTRO (S) - MS008558

AGRAVADO : CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CURY E OUTRO (S) - SP122855

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por BRUNO LUIZ LEONARDI E OUTRA, em 09/12/2014, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:

"PROCESSO CIVIL - Preliminar - Prescrição - Inocorrência -Inaplicabilidade do prazo do art. 206 do Código Civil em vigor - Prazo vintenário não transcorrido - Inteligência do art. 2.028 do NCC c/c art. 550 do Código Civil de 1.916 e Súmula 119 do C. STJ - Observância do princípio tempus regit actum - Desapropriação amigável lavrada na vigência do diploma anterior - Precedente especifico envolvendo as mesmas partes -Decreto prescricional afastado.

PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Necessidade de constatação inequívoca de deslealdade no manejo da ação judicial -Inocorrência.

PROCESSO CIVIL - Questão prejudicial - Inocorrência - ADI 3540-DF - o Pleno do C. STF, por maioria, negou referendo à decisão que deferiu o pedido de medida cautelar, restaurando-se, desse modo, em plenitude, a eficácia e a aplicabilidade do art. 4 , caput, e §§ 1º, 2 , V, , 5 , 6 e 7 da Lei 4.771/65, incluídos pela MP 2.166-67/2001.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes do advento de nova faixa de área de preservação permanente, constituída a partir da formação do reservatório aqüífero da UHE - Sérgio Mota, supostamente não indenizada pela expropriante - Impossibilidade -Desapropriação amigável que resultou na aquisição de áreas previamente definidas pelas partes pelo preço expressamente acordado - Ausência de obrigatoriedade na aquisição de faixa adicional de 100m pela apelada -Composição celebrada anteriormente ao seu advento - Casuística que revela que a faixa de APP mantida pelos apelantes já não observava as restrições espaciais impostas pelo Código Florestal na redação vigente à época - Dano moral pela perda de paisagem - Não configuração - Inexistência de dano ao patrimônio cultural em virtude de obra de engenharia realizada com base no interesse público - Direito com nítido caráter coletivo, que não pode ser invocado pelos autores na defesa de interesses notoriamente particulares, dado a transindividualidade do bem - Precedente específico envolvendo as mesmas partes - Utilização dos fundamentos do julgado anterior como ratio decidendi do presente recurso - R. sentença reformada para afastar o decreto de prescrição e a condenação por litigância de má fé - Pedidos iniciais, todavia, julgados improcedentes.

Recurso parcialmente provido"(fls. 1.162/1.163e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos -Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

Recurso rejeitado" (fl. 1.203e).

Aponta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, a ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, assim como ao art. 4º, § 6º, da Medida Provisória 2.166/2001.

Alega, inicialmente, que, mesmo com a oposição dos Embargos Declaratórios, não foi sanada omissão na análise de matéria imprescindível ao deslinde da causa.

Aduz, no mérito, que "já se demonstrou que a desapropriação e o respectivo pagamento formalizado em 27/10/96, ato jurídico perfeito, há muito se consumara. A faixa de segurança inicial de 50 metros (já desapropriada e paga) nada tem a ver com a obrigação instituída à CESP no ano de 2002. Este ônus dirigido à CESP, no sentido de desapropriar e pagar o terreno necessário ao complemento da área (100 metros) encerra obrigação nova, sem nenhuma relação com a aquisição de 1994. A primeira desapropriação serve apenas como contraponto histórico para o cálculo da nova faixa instituída pela Resolução 302/2002" (fl. 1.229e).

No seu entendimento, "a nova faixa de 50 metros continuou na posse e domínio dos Requerentes (ainda não houve qualquer ato direcionado para a aquisição da área pela CESP), mas não pode usar e gozar dos direitos que a posse e domínio lhe garantem, já que o IBAMA, CETESB, CTBRN e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, têm multado todos os proprietários que pretendem explorar a nova faixa (ainda não desapropriada) até a efetiva desapropriação" (fl. 1.233e).

Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, para "(a) sanar a infração ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, anulando-se o v. acórdão recorrido para que sejam sanadas as questões exaustivamente expostas no recurso; e (b) afastar a violação ao parágrafo 6 do art. 4 da Medida Provisória nº 2166/2001, mantido pela lei nº 12.651/2012, reformando-se o v. acórdão recorrido e extinguindo-se a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC" (fl. 1.235e).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.240/1.253e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 1.260/1.261e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.264/1.278e).

Foi apresentada contraminuta (fls. 1.281/1.294e). A irresignação não merece acolhimento.

Inicialmente, é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

No mérito, o acórdão recorrido, com base na cláusula 4ª da escritura pública de desapropriação amigável, concluiu que "os apelantes receberam um preço satisfatório pelas áreas e, portanto, presumidamente justo, não havendo à época qualquer obrigação na aquisição de área além daquela desapropriada pela apelada como faixa de proteção ambiental e área de segurança" (fl. 1.170e).

Consignou, ademais, que, "conforme ponderado pela recorrida, o art. do Código Florestal vigente à época da expropriação (Lei nº 4.771/65), estabelecia como área de preservação permanente a faixa marginal de 500m de largura para cursos d'água com largura superior a 600m, como era o caso do Rio Paraná no período anterior à formação do reservatório, o que de fato já não

era observado pelos apelantes quando da composição com a apelada, conforme revelam as provas dos autos" , considerando, então, que "a ausência de vegetação ripária na APP da propriedade dos recorrentes é anterior ao empreendimento"(fl. 1.170e).

Desse modo, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, ensejaria, inevitavelmente, o reexame da escritura de desapropriação firmada entre as partes e das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.

Ademais, o fundamento de que os expropriados não respeitavam a faixa marginal da APP, conforme determinava o Código Florestal vigente à época da expropriação, não foi impugnado pela parte agravante, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora