Andamento do Processo n. 3560-23.2014.8.10.0060 - Habilitação para Adoção - 23/01/2017 do TJMA

Comarcas do Interior

Timon

quarta Vara Cível de Timon

- Juiz de Direito da 4ª Vara Cível -PROCESSO nº 3560-23.2014.8.10.0060

AÇÃO: Habilitação para Adoção

REQUERENTE: Segredo de Justiça

ADVOGADO: Pedro Henrique Lima da Silva - OAB/PI nº 11.642

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do (a) requerente, por seu advogado, quanto ao conteúdo da parte dispositiva da SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito adiante: "ISTO POSTO, espelhado no parecer das profissionais do Serviço Psicossocial, julgo PROCEDENTE o pedido, declarando HABILITADA a requerente, determinando a inscrição da mesma no CADASTRO perante este juízo, de que trata o art. 50, caput, do ECA, de forma a que seja convocada para ADOÇÃO, feita de acordo com a ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis, nos termos do art. 197-E, do ECA, ou para guarda, como família cadastrada, em programa de acolhimento familiar (ECA, art. 50, § 11).Em cumprimento ao que determina o art. 50, § 5º, do ECA, encaminhem-se os respectivos dados da autora, por via eletrônica, ao Cadastro Nacional de Adoção, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução - CNJ nº 54, de 29.04.2008, alterada pela Resolução nº 190, de 01º de abril de 2014), à Comissão Estadual Judiciária de Adoção CEJA, na forma Provimento CGJ/MA nº 02, de 25 de maio de 2005, art. 13, I, a, e à Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado, na função de gestora estadual dos Cadastros Nacionais da Infância e da Juventude, na forma do art. 2º, V, da Resolução CNJ nº 94, de 27 de outubro de 2010. Ultimadas estas providências, ARQUIVE-SE, com baixa. Sem custas e sem honorários (ECA, art. 141, § 2º).P. R. I.Timon, 25 de janeiro de 2016.SIMEÃO PEREIRA E SILVA. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível