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23 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 2065742-79.2016.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - 27/01/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 2656 da seção Judicial - 2ª Instância do DJSP - 3 meses atrás

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (7ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2065742-79.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Suzano - Embargte: MARCELO DE SOUZA CANDIDO - Embargdo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado (a) Moacir Peres - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 1022, INC. II, DO NOVO CÓD. DE PROC. CIVIL) – RECURSO QUE OBJETIVA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO – IMPROPRIEDADE – PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João de Oliveira (OAB: 207080/SP) - Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB: 234573/SP) - Bruno Jorge Fagali (OAB: 301436/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

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