Andamento do Processo n. 0003863-62.2016.8.26.0564 - Apelação - 27/01/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (11ª Câmara Direito Criminal)

Intimação de Acórdão

0003863-62.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Turismo Posto de Serviços Ltda - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Maria Tereza do Amaral - Deram parcial provimento ao recurso para determinar a devolução do veículo ao apelante, na condição de fiel depositário, dispensado o recolhimento de taxas administrativas, nos termos do artigo 328, § 13, do Código de Trânsito Brasileiro. v.u. Acórdão com o 2º juiz. - Advs: Ricardo Luis Rodrigues da Silva (OAB: 117241/SP) - 7º Andar