Resolução n. 7958/2017 - 30/01/2017 do TRE-SC

Tribunal Regional Eleitoral

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Publicação n. 21-17/CRIP

RESOLUÇÃO N. 7958/2017

Estabelece instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Bom Jardim da Serra (28ª Zona Eleitoral) e de Sangão (33ª Zona Eleitoral) e aprova o respectivo Calendário Eleitoral.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral, e pelo art. 21, incisos V, IX e XXII, do seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

- considerando o disposto no art. 1º da Resolução TSE n. 23.280/2010, alterado pela Resolução TSE n. 23.394/2013;

- considerando a orientação do Tribunal Superior Eleitoral (Mandados de Segurança n. 4.272/SC, n. 47.598/MA e n. 86.908/PB), no sentido de que os prazos da Lei Complementar n. 64/1990 e da Lei n. 9.504/1997, de natureza processual, atinentes às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não são passíveis de redução;

- considerando o Acórdão prolatado no Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 180.970/SE, acerca da necessidade de observância do disposto no art. 91 da Lei n. 9.504/1997, relativamente ao prazo para o fechamento do cadastro eleitoral;

- considerando a orientação do Tribunal Superior Eleitoral manifestada na Consulta n. 68-82.2016.6.00.0000, de que a reforma eleitoral promovida pela Lei n. 13.165/2015 não alterou os prazos de desincompatibilização para disputa de cargos eletivos constantes da LC n. 64/1990;

- considerando os princípios da economicidade e da eficiência administrativa; e

- considerando as deliberações tomadas pela Corte nos autos dos processos n. 235-33.2016.6.24.0000, classe 26 (Protocolo n. 168.487/2016) e 267-38.2016.6.24.0000, Classe 26 (Protocolo n. 182.835/2016),

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Bom Jardim da Serra (28ª Zona Eleitoral) e de Sangão (33ª Zona Eleitoral) e aprova o respectivo Calendário Eleitoral.

Art. 2º As eleições ocorrerão no dia 2 de abril de 2017, domingo, por meio do sistema eletrônico de votação e de totalização dos votos.

Parágrafo único. Estarão aptos a votar os eleitores constantes do Cadastro Eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no respectivo município até o dia 2 de novembro de 2016.

Art. 3º Os prazos para a prática de atos eleitorais previstos nesta Resolução são os fixados no Calendário Eleitoral anexo, mantidos os demais prazos processuais previstos na legislação eleitoral.

Parágrafo único. No período de 7 de fevereiro a 2 de abril de 2017, os prazos processuais serão contínuos e peremptórios, e não se suspenderão aos sábados, domingos e feriados.

Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que até 2 de abril de 2016 tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e, até a data da convenção, tenha órgão de direção constituído no município, de acordo com o respectivo estatuto.

CAPÍTULO II DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

Art. 5º As convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolha de candidatos serão realizadas de 3 a 5 de fevereiro de 2017, nelas podendo concorrer o eleitor que possuir domicílio eleitoral no município pelo prazo de, no mínimo, 1 (um) ano antes da data da nova eleição e estiver com a filiação deferida pelo prazo de 6 (seis) meses antes da data da nova eleição, se o estatuto partidário não estabelecer prazo superior.

Parágrafo único. Poderá concorrer o candidato ocupante de cargo ou função pública que tenha se desincompatibilizado nos prazos previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar n. 64/1990, conforme o caso.

CAPÍTULO III DO REGISTRO DE CANDIDATOS

Art. 6º O prazo para a entrega nos respectivos cartórios eleitorais dos requerimentos de registro de candidatos pelos partidos políticos ou coligações encerrar-se-á, improrrogavelmente, às 19 (dezenove) horas do dia 7 de fevereiro de 2017.

Parágrafo único. Na hipótese de o partido ou a coligação não requerer o registro, os candidatos poderão fazê-lo perante o Juízo Eleitoral, observado o prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do edital de que trata o art. 7º, por meio do formulário Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI).

Art. 7º O edital contendo os pedidos de registro de candidatura será encaminhado à publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), para ciência dos interessados, até o dia 8 de fevereiro de 2017, passando a correr da publicação o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações.

Art. 8º As impugnações aos registros de candidatura seguirão o rito previsto no art. e seguintes da Lei Complementar n. 64/1990.

Art. 9º O cartório eleitoral, após encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso, o de contestação, adotará as providências do art. 36 da Resolução TSE n. 23.455/2015.

Art. 10. O Ministério Público Eleitoral, na condição de custos legis, terá vista pessoal dos autos pelo prazo de 2 (dois) dias, para manifestar-se.

Art. 11. Após o prazo do art. 10, com ou sem manifestação do Ministério Público, os autos serão conclusos para julgamento, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 12. Havendo recurso, no mesmo dia em que for recebido no Tribunal será distribuído e encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral para parecer, no prazo de 2 (dois) dias.

Parágrafo único. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao relator, que os apresentará em mesa para julgamento, em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.

Art. 13. Todos os pedidos de registro de candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito, inclusive os impugnados, deverão estar julgados e publicadas as respectivas decisões, nas instâncias ordinárias, até o dia 13 de março de 2017.

CAPÍTULO IV DA PROPAGANDA ELEITORAL E DA PESQUISA

Art. 14. Os prazos de início e término da pesquisa e da propaganda eleitoral, em todas as suas modalidades, são os fixados no Calendário Eleitoral anexo a esta Resolução.

Parágrafo único. A divulgação, em rede de rádio e televisão, da propaganda eleitoral gratuita observará os dias e horários previstos nas alíneas a e b do inciso VIdo § 1º do art. 47 da Lei n. 9.504/1997.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. As Seções Eleitorais poderão ser agregadas até o limite de 550 (quinhentos e cinquenta) eleitores.

Art. 16. A arrecadação de recursos nas campanhas eleitorais e a sua aplicação, bem como a prestação de contas das novas eleições, serão disciplinadas em ato próprio.

Art. 17. Aplicar-se-ão às Eleições de que trata esta Resolução, no que couberem, as instrucoes do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que regularam as Eleições de 2016.

Art. 18. Não serão instaladas mesas para o recebimento de justificativas no dia da eleição, devendo o requerimento de justificativa eleitoral pós- eleição ser apresentado em qualquer cartório eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias após o pleito de 2 de abril de 2017.

Art. 19. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 26 de janeiro de 2017.

Juiz CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU, Presidente

Juiz ANTONIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA

Juiz HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

Juíza ANA CRISTINA FERRO BLASI

Juiz DAVIDSON JAHN MELLO

Juíza LUÍSA HICKEL GAMBA

Juiz WILSON PEREIRA JUNIOR

Dr. MARCELO DA MOTA, Procurador Regional Eleitoral

Anexo da Resolução TRESC n. 7958/2017)

CALENDÁRIO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2.4.2017

Renovação das eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Bom Jardim da Serra (28ª Zona Eleitoral - São Joaquim) e Sangão (33ª Zona Eleitoral - Tubarão)

2016 ABRIL 2 de abril - sábado (1 ano antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2 de abril de 2017 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

2. Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e VicePrefeito devem ter requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para o município no qual pretendem concorrer.

2016 OUTUBRO 2 de outubro - domingo (6 meses antes)

Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior.

2016 NOVEMBRO 2 de novembro - quarta-feira

(151 dias antes)

Último dia para que o eleitor que pretende votar nas eleições de 2 de abril de 2017 tenha requerido sua inscrição eleitoral ou transferência de domicílio.

2017 JANEIRO 2 de janeiro - segunda-feira

(3 meses antes)

1. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas:

I - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:

a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 2 de janeiro de 2017;

d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;

e) transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.

II - realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

2. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição:

I - com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

II - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

3. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

4. Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.

31 de janeiro - terça-feira

(61 dias antes)

1. Data a partir da qual, observado o prazo de 15 dias que antecede a data definida pelo partido para a escolha de candidatos, é permitido ao postulante à candidatura a cargo eletivo realizar propaganda intrapartidária com vistas à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

2. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar, no Juízo Eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

3. Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

4. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

2017 FEVEREIRO 3 de fevereiro - sexta-feira

(58 dias antes)

1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher os candidatos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

3. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

4. Início do período para nomeação dos membros das mesas receptoras.

5. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação

caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

6. Data a partir da qual, considerada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos e de partidos políticos, desde que só haja o efetivo desembolso financeiro após a obtenção do número de registro de CNPJ do candidato e a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e emissão de recibos eleitorais.

5 de fevereiro - domingo (56 dias antes)

Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

6 de fevereiro - segunda-feira

(55 dias antes)

1. Data a partir da qual não será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário:

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - veicular propaganda política;

III - dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;

IV - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

V - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com o nome que deverá constar da urna eletrônica.

7 de fevereiro - terça-feira

(54 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no cartório eleitoral competente, até às 19 horas, o requerimento de registro de candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

2. Data a partir da qual permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados a Secretaria do Tribunal e os cartórios das zonas eleitorais onde ocorrerão eleições, em regime de plantão.

3. Data a partir da qual o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverá constar das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.

4. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, as intimações de atos judiciais com previsão de realização por edital/mural eletrônico ou por publicação em Cartório/Secretaria serão veiculadas no Mural Eletrônico existente no sítio do Tribunal na internet, inclusive aos sábados, domingos e feriados (Resolução TRESC n. 7.948/2016); e os acórdãos serão publicados em sessão, salvo nas representações previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei n. 9.504/1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).

5. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, os candidatos, partidos e coligações poderão aderir ao sistema de recebimento de notificações por Mural Eletrônico, assinando Termo de Adesão constante do Anexo I da Resolução TRESC n. 7.948/2016.

8 de fevereiro - quarta-feira

(53 dias antes)

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral.

2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 horas às 24 horas.

3. Data a partir da qual os partidos políticos registrados podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos.

4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na Internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga. 5. Data a partir da qual, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios municipais, devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas.

6. Último dia para a Justiça Eleitoral encaminhar à publicação lista/edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligações.

7. Data a partir da qual, até as 22 horas do dia 1º de abril, poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites e as vedações legais.

8. Data a partir da qual, observado o prazo de três dias úteis contados do protocolo do pedido de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral fornecerá o número de inscrição no CNPJ aos candidatos cujos registros tenham sido requeridos pelos partidos políticos ou coligações.

9 de fevereiro - quinta-feira

(52 dias antes)

Data a partir da qual o Juiz Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito.

12 de fevereiro - domingo (49 dias antes)

Último dia para os candidatos escolhidos em convenção requererem seus registros perante o respectivo cartório eleitoral, observado o prazo máximo de até 48 horas após a publicação do edital contendo os pedidos de registro de candidatos, caso os partidos políticos ou coligações não os tenham requerido.

13 de fevereiro - segunda-feira

(48 dias antes)

Último dia para a Justiça Eleitoral encaminhar à publicação lista/edital dos pedidos de registro individual de candidatos, escolhidos em convenção, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido.

14 de fevereiro - terça-feira

(47 dias antes)

Último dia para a publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC) dos nomes das pessoas indicadas para comporem as Juntas Eleitorais.

15 de fevereiro - quarta-feira

(46 dias antes)

1. Último dia para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligações, observado o prazo de 5 dias, contados da publicação do edital.

2. Último dia para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar ao Juízo Eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato com pedido de registro apresentado pelo partido político ou coligação.

17 de fevereiro - sexta-feira

(44 dias antes)

Último dia para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais.

21 de fevereiro - terça-feira

(40 dias antes)

1. Último dia para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro individual de candidatos, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido, observado o prazo de 5 dias, contados da publicação do edital.

2. Último dia para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar ao Juízo Eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato que tenha formulado pedido de registro individual, na hipótese de os partidos políticos ou coligações não o terem requerido.

3. Data a partir da qual é assegurada prioridade postal aos partidos políticos para a remessa da propaganda de seus candidatos registrados.

4. Último dia para a designação da localização das seções eleitorais. 5. Último dia para o Juízo Eleitoral nomear e publicar em cartório e na página do Tribunal na Internet, as nomeações que tiver feito, fazendo constar da publicação a intimação dos mesários para constituírem as mesas receptoras.

6. Último dia para a nomeação dos membros das Juntas Eleitorais. 7. Último dia para o Juízo Eleitoral realizar sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito.

24 de fevereiro - sexta-feira

(37 dias antes)

Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

26 de fevereiro - domingo (35 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos reclamarem da nomeação dos membros das mesas receptoras, observado o prazo de 5 dias, contados da nomeação.

2. Último dia para os membros das mesas receptoras recusarem a nomeação, observado o prazo de 5 dias, contados da nomeação.

28 de fevereiro - terça-feira

(33 dias antes)

1. Último dia para os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público oficiarem ao Juízo Eleitoral, informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de que dispõem para a eleição.

2. Último dia para o Juízo Eleitoral decidir sobre as recusas e reclamações contra a nomeação dos membros das mesas receptoras, observado o prazo de 48 horas da respectiva apresentação.

2017

MARÇO

3 de março - sexta-feira

(30 dias antes)

Último dia para os partidos políticos recorrerem da decisão do Juízo Eleitoral sobre a nomeação dos membros das mesas receptoras, observado o prazo de 3 dias, contados da publicação da decisão.

6 de março - segunda-feira

(27 dias antes)

1. Último dia para os diretórios municipais dos partidos políticos indicarem integrantes da Comissão Especial de Transporte e Alimentação para a votação.

2. Último dia para o Tribunal decidir os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das mesas receptoras, observado o prazo de 3 (três) dias da chegada do recurso no Tribunal.

13 de março - segunda-feira

(20 dias antes)

1. Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito, inclusive os impugnados, deverão estar julgados e publicadas as respectivas decisões nas instâncias ordinárias.

2. Último dia para o Juízo Eleitoral comunicar ao Tribunal e divulgar, mediante edital, os nomes dos escrutinadores e dos auxiliares que houver nomeado.

3. Último dia para a instalação da Comissão Especial de Transporte e Alimentação.

4. Último dia para a requisição de veículos e embarcações aos órgãos ou unidades do serviço público para a votação.

5. Último dia para o pedido de registro de candidatura às eleições majoritárias, na hipótese de substituição, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esta data, observado, em qualquer situação, o prazo de até 10 dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição

16 de março - quinta-feira

(17 dias antes)

Último dia para os partidos políticos oferecerem impugnação motivada aos nomes dos escrutinadores nomeados pela Junta Eleitoral.

17 de março - sexta-feira

(16 dias antes)

Último dia para a publicação, pelo Juízo Eleitoral, para uso na votação e apuração, de lista organizada em ordem alfabética, formada pelo nome completo de cada candidato e pelo nome que deve constar da urna eletrônica, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número.

18 de março - sábado (15 dias antes)

Data a partir da qual nenhum candidato, membro de mesa receptora ou fiscal de partido poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

21 de março - terça-feira

(12 dias antes)

Data em que deve ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores para a votação. 23 de março - quinta-feira

(10 dias antes)

1. Último dia para o Juízo Eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão seus respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras para a votação.

2. Último dia para a requisição de servidores e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de eleitores para a votação.

24 de março - sexta-feira

(9 dias antes)

Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores na votação.

27 de março - segunda-feira

(6 dias antes)

Último dia para o Juízo Eleitoral decidir as reclamações contra o quadro geral de percursos e horários para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, publicar o quadro definitivo.

28 de março - terça-feira

(5 dias antes)

Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

30 de março - quinta-feira

(3 dias antes)

1. Data a partir da qual o Juízo Eleitoral ou o Presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar.

2. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas, com exceção do comício de encerramento da campanha que poderá ser prorrogado por mais duas horas.

4. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem, perante os Juízos Eleitorais, o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito eleitoral.

5. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até às 7 horas do dia 31 de março de 2017.

31 de março - sexta-feira

(2 dias antes)

1. Último dia para o Juízo Eleitoral remeter ao Presidente da mesa receptora o material destinado à votação.

2. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na Internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral. 2017

ABRIL 1º de abril - sábado (1 dia antes)

1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas.

2. Último dia, até às 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

3. Data em que o Presidente da mesa receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento.

2 de abril - domingo

DIA DA ELEIÇÃO

1. Data em que se realizará a votação, observando-se, de acordo com o horário local:

- às 7 horas: Instalação da seção eleitoral.

- às 7h30min: Constatado o não comparecimento do Presidente da Mesa Receptora, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário ou o secretário, podendo o membro da Mesa Receptora que assumir a presidência nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes, os que forem necessários para completar a Mesa.

- às 8 horas: Início da votação.

- às 17 horas: Encerramento da votação.

- A partir das 17 horas: Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto.

3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.

4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

5. Data em que, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.

6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadora, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando.

7. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação.

8. Data em que deverá ser afixada, nas partes internas e externas das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei n. 9.504/1997.

9. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

10. Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições e, a partir das 17 horas do horário local, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição.

11. Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias.

12. Último dia para candidatos e partidos políticos no âmbito municipal arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data.

3 de abril - segunda-feira

(dia seguinte à Eleição)

1. Último dia para conclusão dos trabalhos de apuração pelas Juntas Eleitorais.

2. Último dia para o Juízo Eleitoral divulgar o resultado da eleição para Prefeito e Vice-Prefeito.

3. Data a partir da qual a Secretaria do Tribunal e os cartórios eleitorais não mais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, e as decisões, salvo as relativas às prestações de contas de campanha, não mais serão publicadas no mural eletrônico ou em sessão.

4 de abril - terça-feira

(2 dias depois)

1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo conduto expedido pelo Juízo Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora.

2. Término, após às 17 horas, do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

3. Último dia para os candidatos e partidos políticos no âmbito municipal encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas. 5 de abril - quarta-feira

(3 dias depois)

Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação de 2 de abril de 2017 apresentar sua justificativa ao Juízo Eleitoral.

17 de abril - segunda-feira

(15 dias depois)

Último dia do prazo para a publicação da decisão do Juízo Eleitoral que julgar as contas dos candidatos eleitos.

20 de abril - quinta-feira

(18 dias depois)

Último dia para a diplomação dos eleitos.

2017 MAIO 2 de maio - terça-feira

(30 dias depois)

1. Último dia para os candidatos, partidos políticos e coligações removerem as propagandas relativas à eleição, com a restauração do bem, se for o caso.

2. Último dia para o mesário que faltou à votação de 2 de abril de 2017 apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral.

2017 JUNHO 1º de junho - quinta-feira

(60 dias depois)

Último dia para o eleitor que deixou de votar na eleição de 2 de abril de 2017 apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral.

2017 NOVEMBRO 29 de novembro - quarta-feira

(241 dias depois)

Último dia para os Juízos Eleitorais concluírem os julgamentos das prestações de contas de campanha eleitoral dos candidatos não eleitos.

2017 DEZEMBRO 31 de dezembro - domingo (273 dias depois)

1. Data em que todas as inscrições dos candidatos na Receita Federal serão, de ofício, canceladas (Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n. 1.019/2010, art. 7º).

2. Data em que os bancos serão obrigados a encerrar as contas bancárias abertas para a movimentação de recursos de campanha eleitoral, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma do art. 31 da Lei n. 9.504/1997, e informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 22, § 1º, inciso III, incluído pela Lei n. 13.165/2015).

3. Data até a qual os candidatos ou os partidos políticos deverão conservar a documentação concernente às suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese na qual deverão conservá-la até a decisão final (Lei n. 9.504/1997, art. 32, caput e parágrafo único).

RESOLUÇÃO N. 7960/2017

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas das novas eleições para os cargos de Prefeito e VicePrefeito no Município de Bom Jardim da Serra (28ª Zona Eleitoral/São Joaquim).

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral, e pelo art. 21, incisos V, IX e XXII, do seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011); e em cumprimento ao disposto no art. 16, da Resolução TRESC n. 7958, de 25.01.2017 (INSTRUÇÕES PARA AS NOVAS ELEIÇÕES E CALENDÁRIO ELEITORAL), e

- considerando as deliberações tomadas pela Corte nos autos do Processo Administrativo (PA) n. 235-33.2016.6.24.0000 (Protocolo n. 168.487/2016),

R E S O L V E:

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