Andamento do Processo n. 9000010-62.2017.8.21.0153 - 30/01/2017 do TJRS

Tucunduva

Processo Eletrônico

Foro de Tucunduva/juizado Especial Cível Adjunto/juizado Especial da Fazenda Pública

9000010-62.2017.8.21.0153(CNJ) - DANILO ALVES FERNANDES (CARLOS SCHULZ 73681/RS) X PAULO CESAR FERNANDES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.PELO RELATADO NA INICIAL, VERIFICA-SE QUEPAULO CESAR FERNANDESÉ PORTADOR DE ALCOOLISMO CRÔNICO E VICIADO EM OUTRAS DROGAS ILÍCITAS, NECESSITANDO, SEGUNDO A INICIAL, DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA FINS DE TRATAMENTO.ASSIM, O PROBLEMARELATADO PELO (A) REQUERENTE EXIGE PRONTA RESPOSTA E INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, NO SENTIDO DE SUBMETER O (A) FAVORECIDO (A) À AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E, CASO CONSTADA A NECESSIDADE, A TRATAMENTO COMPULSÓRIO, COM AMPARO NOS ARTIGOS , E 23, II, E 196, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 13 DA LEI 13.146/15.NESSE SENTIDO:APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROVADA A NECESSIDADE DA PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO FADEP. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. NÃO HÁ FALAR, NO CASO, EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS MESMOS. 2. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUANDO SUCUMBENTE O MUNICÍPIO, UMA VEZ AUSENTE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, E PROVIDO EM PARTE O APELO DO MUNICÍPIO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70067913616, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, JULGADO EM 11/01/2016).NESTES TERMOS, TENHO QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA PRETENDIDA, DADA A URGÊNCIA QUE A SITUAÇÃO RELATADA ESTÁ A EXIGIR, ALIADO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.CONSIGNO QUE NÃO SE DESCONHECE O FATO DA LEGISLAÇÃO POSITIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COIBIR O USO DE FORÇA PARA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO, NEM DO FATO DE A MENS LEGIS GARANTIR A IGUALDADE DOS DIREITOS DO DEFICIENTE. NO ENTANTO, O ESTADO NÃO PODE COADUNAR COM A AUTO-DESTRUIÇÃO DO INDIVÍDUO, DEVENDO GARANTIR QUE ESTE ESTEJA EM CONDIÇÕES PSÍQUICAS/FISIOLÓGICAS CAPAZ DE CONSENTIR SEM IMPEDIMENTOS.DESSE MODO, E ATENDENDO AOS OBJETIVOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI Nº 13.146/15, DETERMINO QUE O MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA PROVIDENCIE A AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR DA PARTE REQUERIDA JUNTO AO HOSPITAL QUE MELHOR LHE APROUVER, COM LAUDO CONJUNTO, A FIM DE ATESTAR, NOS TERMOS DO ART. 13 DO ESTATUTO ACIMA REFERIDO, SE HÁ RISCO DE MORTE E DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, BEM COMO SE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO VISA RESGUARDAR O SUPERIOR INTERESSE DO (A) FAVORECIDO (A) E, CASO HOUVER NECESSIDADE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS, A IMEDIATA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DELE (A), PERANTE ENTIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DE FORÇA PÚBLICA, CASO NECESSÁRIO.URGÊNCIA NO

CUMPRIMENTO.SALIENTO QUE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA, DEVERÁ SER PROVIDENCIADA SUA INTERNAÇÃO EM LEITO PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. AINDA, CASO APÓS PERÍODO INICIAL PERSISTA A NECESSIDADE, DEVERÁ O ENTE PÚBLICO DAR SEGUIMENTO AO TRATAMENTO MEDIANTE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO EM CLÍNICA OU EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA.EXPEÇA-SE MANDADO.INTIME-SE O PROCURADOR DO MUNICÍPIO, ACERCA DESTA DECISÃO.REQUISITE-SE FORÇA POLICIAL.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, INCLUINDO O MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO.D. L.