Andamento do Processo n. 2016/0250480-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Acórdãos

Processo Civil de 1973, Conforme Enunciado Administrativo 2/2016 Desta Corte.

(6918)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.757 - MS (2016/0250480-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : VF DA SILVA

ADVOGADO : JOSÉ THEODULO BECKER E OUTRO (S) - MS007483

AGRAVADO : PINHEIRÃO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

ADVOGADO : ÉLVIO GUSSON - MS006722B

AGRAVADO : TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A

ADVOGADOS : LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO - MS006611

MARCY CANIZA GARCIA E OUTRO (S) - MS008209

DECISÃO

Trata-se de agravo manifestado por VF DA SILVA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 499):

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - BATIDAS SEQUENCIAIS ("ENGAVETAMENTO") - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA E DO NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC)- PREQUESTIONAMENTO -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. É manifesto que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos e, dentre eles, tem-se a impugnação específica das razões da decisão recorrida, ou seja, a motivação.

II. Para a caracterização do dever de indenizar necessária a presença cumulativa dos requisitos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano), cujo ônus da prova recai sob a autora, que não cumpriu com o encargo que lhe cabia.

III. De acordo com a regra estabelecida pelo art. 333, I, do CPC, é do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

IV. Tendo sido suficientemente rebatida a questão e integralmente fundamentada a decisão, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais trazidos pelas partes.

V. Recurso conhecido e não provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A ementa do julgado está assim redigida (e-STJ, fl. 547):

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

- Não há que se falar em contradição ou omissão quando a única finalidade é rediscutir a matéria e aplicar entendimento que melhor atende a expectativa do embargante.

- Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que não tenham como objetivo o aperfeiçoamento do julgado.

Nas razões do especial, aponta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 373, II, do novo Código de Processo Civil; 28, 29, II, e 220, I, do Código de Trânsito Brasileiro; 11, § 5º, da Lei n. 11.442/2005; 186, 187, 402 e 927 do Código Civil. Afirma, em síntese, que o ônus da prova do fato extintivo ou modificativo do direito do autor é da recorrida, porém, esta não provou suas alegações e não desonerou sua culpa pelo sinistro. Assevera, ainda, a comprovação da culpa da recorrida.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Não merece prosperar o recurso.

Inicialmente, constata-se da leitura do acórdão recorrido, que o julgado estadual – apesar de opostos os embargos declaratórios pela parte agravante – não decidiu acerca dos artigos 28, 29, II, e 220, I, do Código de Trânsito Brasileiro; 402 e 927 do Código Civil e 11, § 5º, da Lei n. 11.442/2005, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

No mais, quanto ao mérito, no que se refere aos requisitos legais para a caracterização da responsabilidade da recorrida, bem como pela ocorrência de dano material, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ, fls. 503/509):

(...) A recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor da ação.

Para melhor compreensão dos fatos, necessárias as digressões fáticas a seguir. Consta da exordial que na data de 12.11.2007, por volta das 05h25min, o veículo de propriedade da recorrente - Ford Cargo, placas DAJ 4421 atrelado ao reboque modelo Guerra, placas LZU 8646 - trafegava em baixa velocidade pela Rodovia Castelo Branco (SP 280) quando sofreu uma colisão traseira pelo veículo da empresa ré - Iveco Stralis, placas HRO 9865, atrelado ao reboque modelo Liberato, placas HRS 7546 -, o qual estaria

trafegando em alta velocidade, vindo a jogá-lo contra a traseira de outro veículo - VW placas DKO 9421, que atingiu o veículo VW 18310 Titan. Acrescenta que depois de um tempo parados, houve uma segunda colisão entre o veículo M. Benz, placas BTT 8095 e o reboque do recorrido - RHS 7546 atrelado ao Iveco Stralis, placas HRO 9865.

O apelante pediu a reparação por danos materiais de R$ 33.462,22 (trinta e três mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) com os reparos no caminhão; R$ 6.878,00 (sies mil oitocentos e setenta e oito reais) pelo conserto do reboque; R$ 2.560,00 (dois mil quinhentos e sessenta reais) pelas despesas de guincho e pedágio; R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) com quilometragem excedente de seguro; R$ 11.303,20 (onze mil trezentos e três reais e vinte centavos) e R$ 31.104,00 (trinta e um mil cento e quatro reais) pelos lucros cessantes pelos dias em que o veículo ficou parado. O juiz singular, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos, aduzindo que "não existe prova robusta nos autos que demonstre a efetiva existência da segunda batida. E,tendo em vista que tal acidente era essencial para a demonstração da culpa do réu pelo primeiro choque, por demonstrar voluntariedade de sua parte, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, que se lhe impunha por força do artigo 333, I, do Código de Processo Civil" (fl. 402).

Analisando detidamente os autos, tem-se que a sentença deve ser mantida.

Para caracterizar o dever de indenizar é necessária a presença dos requisitos exigidos para a responsabilidade civil, nos termos regulados pelo Código Civil, in verbis:

(...)

São pressuposto indispensáveis à indenização a ocorrência de ato ilícito, o nexo causal e o dano.

(...)

Como visto, para configurar-se a responsabilidade civil, não basta que o agente tenha agido em afronta ao ordenamento jurídico ou mesmo que a vítima tenha sofrido um dano, sendo imprescindível, ainda, que esses fatos estejam relacionados entre si, vale dizer, guardem um nexo causal.

Assim, mesmo que haja conduta humana e dano, inexiste obrigação de indenizar caso não se estabeleça um nexo causal entre eles. E esse liame determinante da responsabilidade civil é a relação de causa e efeito direta e imediata havida entre ação ou omissão e o dano.

No caso versando, ocorreu o popularmente chamado "engavetamento", sem que ficasse clara a responsabilidade exclusiva do recorrido pela ocorrência do sinistro.

Apurou-se no Boletim de Ocorrência que, naquela ocasião, todos os envolvidos no sinistro declararam que foram abalroados pelo veículo que trafegava na sua traseira, situação bastante típica dos "engavetamentos".

Inclusive, naquela ocasião, o motorista do veículo da empresa ré afirmou que "transitava no mesmo sentido que os demais, pela faixa central, momento em que ao atingir o citado KM o trânsito encontrava-se lento, instante em que o veículo 05 colidiu contra a traseira de seu veículo, arremessando-o contra o veículo 03" (fl. 24). (g.n.).

Além disso, relatou o motorista do veículo cinco (último da fila) que "transitava sentido capital, pela faixa central, quando ao atingir o citado KM o trânsito veio a parar bruscamente, quando ao tentar desviar do veículo 04 não obteve êxito vindo a colidir na traseira do mesmo" (fl. 24). (g.n.).

É fato que o veículo de propriedade do recorrido realmente bateu na traseira do automóvel da recorrida, o que, em tese, poderia gerar a presunção de culpa do motorista que colide na traseira. Porém, como dito alhures, o autor da ação não conseguiu comprovar que o réu foi o único responsável por todo acidente.

Observe que no Boletim de Ocorrência, em momento algum, houve narrativa de um segundo sinistro, a ponto de eximir eventual responsabilidade do motorista do veículo 05, que foi o último veículo a bater. Nem tampouco há menção de que o veículo do apelado desenvolvia velocidade excessiva, acima da permitida no local e que ele destruiu o tacógrafo para impedir a aferição da velocidade.

Extrai-se, ainda, das declarações prestadas por Amarildo Luiz Avelino da Silva, que também se envolveu no "engavetamento" que "tão logo parou sentiu a batida do caminhão que vinha atrás do seu. Parou, que depois da batida desceu e foi ver seu companheiro. Diz que o mesmo não conseguia sair da cabine, que o caminhão do demandado havia batido na traseira do mesmo. Que ao chegar até o outro caminhão da firma, diz que já havia um truck que teria batido atrás do caminhão do demanda. Diz que não viu essa batida" (fl. 249). (g.n.).

Com relação à segunda batida, declarou Fábio Nunes da Silva, outro envolvido no acidente que "quando desceu do caminhão, todos os caminhões envolvidos no acidente já estavam parados, diz que não

visualizou a batida entre o último caminhão e o do réu, que acredita que este tenha ocorrido em momento posterior pois o motorista do mercedes teria comentado que quando bateu no caminhão do demandado este já havia batido no caminhão do autor" (fl. 251). (g.n.)

A única testemunha que afirma ter visto uma outra batida foi o condutor do veículo da requerente, ouvido como mero informante por ser funcionário da autora. E com relação ao último veículo envolvido, esta testemunha acrescentou, diferente do alegado pela autora, que "a parte dianteira do caminhão foi bastante avariada, que a cabine teve danos de monta" (fl. 252).

Portanto, como bem advertiu o magistrado de Primeira Instância, a prova sobre ocorrência de um segundo sinistro, que poderia eximir o veículo 5 de eventual responsabilidade, a qual eventualmente recairia sobre o caminhão do demandado, não foi produzida pela autora da ação, quebrando o nexo entre o dano e a conduta do recorrido.

De mais a mais, nem mesmo é possível saber se o primeiro veículo produziu manobra de frenagem de inopino, o que poderia ter desencadeado todo o acidente. Além do que, não há provas de que os outros envolvidos na batida conduziam seus veículos com as cautelas de estilo, no tocante à velocidade e à distância, uma vez que ocorreram batidas sequenciais de traseira, desencadeando o "engavetamento", sem que fosse possível aferir a culpa exclusiva do recorrido por todo o evento, como quer fazer crer a requerente. Assim, para o reconhecimento do dever de indenizar, necessária a presença do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, nos termos do art. 186 do Código Civil, cujo ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, à autora, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil.

(...)

Insisto. No caso em exame, a apelante não se desincumbiu do ônus que neste particular lhe competia, deixando de fazer prova inequívoca sobre a responsabilidade do recorrido pelos danos por ela suportados em virtude do acidente de trânsito relatado.

(...)

Em conclusão, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, diante da fragilidade das provas que não foram capazes de demonstrar o nexo causal entre o sinistro e a conduta do recorrido. (...) (grifos no original)

Anoto, assim, que eventual desconstituição dos fundamentos lançados no acórdão recorrido perpassaria pela incursão dos elementos fáticos informadores da lide, o que seria vedado, nesta sede, conforme disposto na Súmula 7 desta Corte, de sorte que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora