Andamento do Processo n. 2016/0332192-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(8182)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.048 - MG (2016/0332192-7)

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : FABRÍCIA LAGE FAZITO REZENDE E OUTRO (S) - MG097927

AGRAVADO : A. C. AGRO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL VILELA BORGES E OUTRO (S) - SP153893 ANDRÉ FARHAT PIRES - SP164817

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que em embargos à execução fiscal declarou o descabimento de condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios na decisão que julgou extinto o feito nos termos do art. 269, V, do CPC/73, em face do pedido de renúncia ao direito por imposição contida no art. 8, I, do Decreto Estadual n. 45.358/2010, quando a verba honorária já fora incluída na formalização do parcelamento e paga pelo contribuinte em virtude da adesão ao programa.

No recurso especial o recorrente alega violação aos art. 20 do CPC/73 e arts. 172, § único, 182, § único e 155, I e III, todos do CTN.

Sustenta, em síntese, que o pagamento de honorários advocatícios seria cabível na hipótese dos autos.

Afirma ainda, em resumo, que os honorários foram fixados abaixo do valor correspondente à causa executiva.

Transcreve julgados buscando demonstrar a divergência jurisprudencial.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

O recurso especial foi inadmitido, sob o fundamento de que os dispositivos indicados não foram prequestionados e que a hipótese atrairia o óbice contido na súmula 7/STJ.

No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador.

É o relatório. Decido.

Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial.

Não assiste razão ao recorrente uma vez que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita:

RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO-CABIMENTO.

POSICIONAMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado

Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73.

2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.

3. É firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que: "A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal" (AgRg no REsp 1548619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 4/2/2016).

Precedentes: AgInt no REsp 1591801/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1557789/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1463121/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RI/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 16 de janeiro de 2017.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator