Andamento do Processo n. 2017/0013224-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Coordenadoria da segunda Turma

(2488)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.387 - BA (2017/0013224-4)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES E OUTRO (S) -BA008261

AGRAVADO : AGNALDO ALMEIDA POLVORA

AGRAVADO : EUCLIDES PEREIRA LIMA

AGRAVADO : GILVAN SOUZA SANTANA

AGRAVADO : GILSON DE SOUZA SANTANA

AGRAVADO : JUSCELIO FIRMINO DOS SANTOS

AGRAVADO : JOSÉ RODRIGUES DA CONCEIÇÃO FILHO

AGRAVADO : ROMARIO DA SILVA SANTOS

AGRAVADO : JANIO CONCEIÇÃO MENEZES

AGRAVADO : RENE PEDRO DA SILVA ANDRADE

AGRAVADO : ARMANDO LUCIANO DOS SANTOS

AGRAVADO : WALTER DOS SANTOS

AGRAVADO : JORGE LUIS SANTOS DE JESUS

AGRAVADO : JOÃO CARLOS DA CRUZ MATOS

AGRAVADO : ELIO ADRIANO GUIMARAES GUERRA

AGRAVADO : JOSE LINALDO SANTANA GOIS

AGRAVADO : HERMIVAL DAS VIRGENS SANTANA

AGRAVADO : JOÃO BATISTA LIMA SILVA

AGRAVADO : MARILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : PAULO PEREIRA CARVALHO

ADVOGADOS : ANTÔNIO OTTO CORREIA PIPOLO - BA006973 AUGUSTO SOUZA DE ARAS - BA032057 MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA - BA025329

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da República.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ.

Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional.

E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

[...] 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou não. Precedentes.

[...] 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no AREsp 419.689/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 08/06/2016.)

Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 880.709/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe

17/06/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 825.588/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016; AgRg no AREsp 809.829/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; e, AgRg no AREsp 905.869/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente