Andamento do Processo n. 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - 09/02/2017 do TJSP

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0017/2017

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - -Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA - Ante exposto, julgo o processo, com resolução do mérito e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que o Estado disponibilize a substância FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, aos autores, em quantidade suficiente para garantir os seus tratamentos.CONDENO o Estado em honorários advocatícios, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 8º, em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo isento de custas, na forma da lei.Por outro lado, reconheço a ilegitimidade passiva da USP e, em relação a ela, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo, 485, VI do CPC.Observo, por fim, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo Regimental nº 2205847-43.2015.8.26.0000/50000, interposto pela Fazenda Pública, e suspendeu todas as liminares que determinaram, no Estado de São Paulo, o fornecimento da fosfoetalonamina sintética. Assim, as ordens judiciais somente terão eficácia com o trânsito em julgado da decisão final. Relativamente aos autores Osmar Antonio Rodovalho Reis e Maria Conceição de Jesus Oliveira, domiciliados em outros Estados da Federação:É o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da FESP, revendo posicionamento anterior, decorrente da nova conjuntura dos fatos, pois a parte autora reside em outro Estado da Federação e não há entre ela e o Estado de São Paulo relação jurídica de direito material.O artigo 198 da Constituição Federal prevê que as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um Sistema Único, porém, com diretriz voltada para a descentralização, ou seja, com direção única em cada esfera de governo (inciso I do art. 198 da CF), inclusive com dotações orçamentárias próprias que devem ser observadas. Por consequência, a USP, como autarquia estadual, também não pode figurar, nessa situação, isolada no polo passivo, pois a sua inclusão na ação decorre do fato de que era quem produzia a substância, já que não tem como fim precípuo prestar atendimento à saúde.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA. FOSFOETANOLAMINA. 1. Agravante residente e domiciliada em outro Estado demandando contra a FESP e a USP. 2. Ausência de relação jurídica de direito material. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Não conhecimento do recurso e extinção da ação nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento - Processo 2271692-22.2015.8.26.0000 - Relator: Nogueira Diefenthaler).Atualmente, como é de conhecimento notório, a USP lacrou o laboratório onde era produzida a fosfoetanolamina e cedeu o único funcionário detentor do conhecimento da fórmula, para produzi-la em prol da pesquisa que está sendo realizada pelo Instituto do Câncer, por iniciativa do Estado de São Paulo.Sendo assim, cabe aos acometidos da doença fazer gestão junto aos seus Estados, para que encampem pesquisa, que poderia ser até em conjunto com o Estado de São Paulo, pois não é razoável atribuir a este a obrigação de atender às demandas em caráter nacional.Ante exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, bem como da Universidade de São Paulo e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do NCPC. Condeno os autores a arcar com as custas judiciais e honorários, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 8º, em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça.Comunique-se, pela internet, o teor desta sentença à Superior Instância, se houver agravo de instrumento pendente de julgamento. P. I. - ADV: VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES

DE ABREU (OAB 258017/SP), ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), SUELI DE LOURDES TASSI MAUNSELL (OAB 103629/SP)