Andamento do Processo n. 0014044-97.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 09/02/2017 do TRF-1

Ctur3 - Coordenadoria da Terceira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

ctur3

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0014044-97.2016.4.01.0000/MA

Processo na Origem: 68511720154013702

RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA DE CASTRO DEBELLI (Convocada)

AGRAVANTE : IMPERIAL AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A

ADVOGADO : PI00009907 - ALANO DOURADO MENESES

ADVOGADO : PI00013051 - RAIMUNDO LEAL DE BARROS NETO

AGRAVADO : ASSOCIACAO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO MUNDURI E DIVINA GARCIA

ADVOGADO : MA00011767 - SERGIO BARROS DE ANDRADE

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IMPERIAL AGROINDUSTRIAL DO MARANHÃO S/A contra a r. Decisão de fls. 32/37 (trazida em duplicidade às fls. 214/219), extraída dos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0006851-17.2015.4.01.3702/MA, proferidas pelo MM. Juiz Federal da Vara Única de Caxias/MA, assinada em 12.02.2016.

A r. Decisão agravada foi publicada no e-DJF1 em 15.02.2016, segunda-feira, consoante Certidão trazida à fl. 78 (repetida à fl. 230) do presente instrumento de agravo, iniciando-se, portanto, o prazo recursal na terça-feira, 16.02.2016.

Ocorre que o Agravo de Instrumento foi protocolizado, na Subseção Judiciária de Caxias/MA -"Protocolo Descentralizado", somente no dia 11.03.2016 (cf. fl. 01), ou seja, após o transcurso de mais de

quinze dias ÚTEIS do prazo previsto nos artigos 1.003, § 5º e 219, ambos do Novo Código de Processo Civil/2015, encerrado, no caso, no dia 07.03.2016 (segunda-feira).

Isso posto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Intimem-se.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2017.

Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli

Relatora (Convocada)