Andamento do Processo n. 9000039-63.2017.8.21.0137 - 09/02/2017 do TJRS

Tapes

Processo Eletrônico

Foro de Tapes/juizado Especial Cível Adjunto/juizado Especial da Fazenda Pública

9000039-63.2017.8.21.0137(CNJ) - MARIA HELENA SILVA LEITUNE (FABIO FERREIRA MAIA 67872/RS, YASMIM LEITUNE PACHECO 87268/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.1. RECEBO A INICIAL E DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA.2. CUIDA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO AJUIZADA POR MARIA HELENA SILVA LEITUNE CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADUZ, EM SUMA, SER PORTADORA DE DEGENERAÇÃO DA MÁCULA E DO POLO POSTERIOR (CID10 H35.3), NECESSITANDO, URGENTEMENTE, DA APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO RANIZUMABE 10MG/ ML, CONFORME LAUDO MÉDICO DE FLS. 30-40 E 46-50, IDS 22112445-22112447 E22112601-22112602. POSTULA, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEJA O REQUERIDO INSTADO A FORNECER, EM CARÁTER DE URGÊNCIA E GRATUITAMENTE, A APLICAÇÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO.É O BREVE RELATO.PASSO A DECIDIR.MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELAANTECIPADA.O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS, EM FACE DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE FAVORECIDA, ENCONTRAM REFLEXO NOS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS EM CONJUNTO COM A INICIAL, AINDA QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.O DEVER DO ERGS ENCONTRA SUPORTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO APOIO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE JÁ RECONHECEU EM OUTRAS SITUAÇÕES SEMELHANTES À RETRATADA NO FEITO O DEVER DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, POR SUA VEZ, ESTÁ EVIDENCIADO EM FACE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DA INEGÁVEL GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, E VISA PRESERVAR SUA SAÚDE DE EVENTUAL DANO IRREVERSÍVEL.DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O DEMANDADO FORNEÇA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO NA INICIAL, QUAL SEJA: RANIZUMABE 10MG/ML.CITESE E INTIME-SE PARA CUMPRIR A PRESENTE LIMINAR (AV. BORGES DE MEDEIROS, Nº 1555, 19º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS), NA FORMA DO CONVÊNIO Nº 093/2016/2015-DEC, COM AS RECOMENDAÇÕES DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 132/2016-CGJ.PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 45 DIAS ÚTEIS.FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA.DEVERÁ CONSTAR NO DOCUMENTO DE INTIMAÇÃO QUE, DECORRIDO O PRAZO ACIMA SEM O CUMPRIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS POR DOCUMENTOS, SERÃO ADOTADAS MEDIDAS QUE VISEM A SATISFAZER O DIREITO DA PARTE, DENTRE AS QUAIS SE PODERÃO INCLUIR SEQUESTRO DE VALORES, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL E CRIMINAL DO DESTINATÁRIO, POR DESOBEDIÊNCIA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DECORRIDO O PRAZO FIXADO PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A AUTORA A SE MANIFESTAR ACERCA DO CUMPRIMENTO.POR FIM, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.