Andamento do Processo n. 3000322-25.2013.8.26.0030 - Processo Físico - 10/02/2017 do TJSP

Itapeva

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

3000322-25.2013.8.26.0030 - Processo Físico - Recurso Inominado - Apiaí - Recorrente: Cristiano Nunes da Veiga

- Recorrido: Luis Paulo Vieira - Magistrado (a) Matheus Barbosa Pandino - Não Conheceram o recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – PREPARO: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS DE PREPARO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Mirian Mariano Quarentei Saldanha (OAB: 273753/SP) - Luis Paulo Vieira (OAB: 175918/ SP) - Alfeu Roberto de Lara Dante (OAB: 157774/SP)