Provimento n. 002 DE 06 DE FEVEREIRO DE - 13/02/2017 do DJRR

Corregedoria Geral de Justiça

Expediente de 10/02/2017

PROVIMENTO/CGJ N.º 002 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017

CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO I

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

TÍTULO I – DOS JUÍZES, DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, DAS VARAS E DOS CARTÓRIOS

CAPÍTULO I – DOS JUÍZES – ART. 1º.

Seção I – Das Atribuições em Geral – art. 1º.

CAPÍTULO II – DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA – ARTS. 2º A 41.

Seção I – Dos Diretores de Secretarias – art. 2º.

Seção II – Dos Oficiais de Justiça – arts. 3º a 26.

Subseção I – Das Atribuições – arts. 3º e 4º.

Subseção II – Das Diligências – arts. 5º a 12.

Subseção IIIDo Plantão e do Sobreaviso – arts. 13 a 15.

Subseção IV – Das Disposições Gerais – arts. 16 a 26.

Seção III – Do Distribuidor – arts. 27 a 38.

Seção IV – Da Contadoria – arts. 39 a 41.

CAPÍTULO III – DAS VARAS – ARTS. 42 A 74.

Seção I – Das Varas Cíveis – arts. 42 a 47.

Seção II – Das Varas Criminais – arts. 48 a 70.

Seção III – Das Comunicações das Secretarias – arts. 71 a 74.

CAPÍTULO IV – DOS CARTÓRIOS JUDICIAIS E DEMAIS SERVIÇOS – ARTS. 75 A 101.

Seção I – Do Expediente e das Rotinas – arts. 75 a 78.

Seção II – Das Certidões e Congêneres – art. 79.

Seção III – Do Segredo de Justiça – art. 80.

Seção IV – Do Arquivamento e Baixa – arts. 81 e 82.

Seção V – Dos Selos Holográficos de Autenticidade – arts. 83 e 84.

Seção VI – Das Certidões Criminais em Geral – art. 85.

Seção VII – Do Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil – BACENJUD – arts. 86 a 90.

Seção VIII – Da Identificação de Trâmite Processual Prioritário – arts. 91 a 93.

Seção IX – Das Cartas Precatórias – arts. 94 a 101.

TÍTULO II – DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – ARTS. 102 a 125.

CAPÍTULO I – DO PROJUDI – ARTS. 102 A 120.

CAPÍTULO II – DO PJE – ARTS. 121 A 125.

TÍTULO III – DO PROTESTO DE SENTENÇA LÍQUIDA – ARTS. 126 a 130.

TÍTULO IV – DO PROTESTO DE CUSTAS JUDICIAIS – ARTS. 131 a 134.

TÍTULO V – DO ARQUIVAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR – ARTS. 135 a 137.

TÍTULO VI – DAS INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES – arts. 138 a 140.

TÍTULO VII – EXECUÇÃO PENAL (EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MEDIDA DE SEGURANÇA) – ARTS. 141 A 162.

CAPÍTULO I – DA EXECUÇÃO PENAL – ARTS. 141 A 147.

CAPÍTULO II – DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO – ARTS. 148 A 151. CAPÍTULO III – DO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR – ARTS. 152 E 153.

CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA – ARTS. 154 A 157. CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS – ARTS. 158 A 162.

TÍTULO VIII – MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL – ART. 163.

TÍTULO IX – DO PROCEDIMENTO PARA ALIENAÇÃO, POR INICIATIVA PARTICULAR, DE BENS PENHORADOS EM SEDE DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO (§ 3º DO ART. 685-C DO CPC)– ARTS. 164 a 172.

TITULO X – DO SISTEMA DE CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS CÍVEIS – ART. 173.

TÍTULO XI – DA TURMA RECURSAL – ARTS. 174 a 175.

TÍTULO XII – DAS CORREIÇÕES – ARTS. 176 a 183.

TÍTULO XIII – DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, VERIFICAÇÃO PRELIMINAR E AUDIÊNCIAS – ARTS. 184 a 189.

TÍTULO XIV – DA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL (CEJAI/RR) – ARTS. 190 A 203.

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE – ART. 190.

CAPÍTULO II – DO FUNCIONAMENTO E DAS ATRIBUIÇÕES – ARTS. 191 A 203.

TÍTULO I

DOS JUÍZES, DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, DAS VARAS E DOS CARTÓRIOS

CAPÍTULO I – DOS JUÍZES

Seção I Das Atribuições em Geral

Art. 1º São atribuições dos juízes de Direito, além daquelas previstas em lei, regulamento e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima:

I – orientar os serviços da vara, zelando pela normalidade, ordem e celeridade dos trabalhos e para que os atos processuais sejam realizados na forma e nos prazos legais;

II – indicar ao Tribunal de Justiça os ocupantes dos cargos comissionados ou funções gratificadas da Secretaria e do Gabinete, bem como os servidores substitutos dos titulares nas faltas, licenças e impedimentos;

III – comunicar à Corregedoria-Geral de Justiça as infrações disciplinares cometidas por servidores que lhes sejam subordinados;

IV – comunicar-se diretamente com quaisquer autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, quando tiver de tratar de assuntos relacionados com matéria de ordem processual ou administrativa de sua exclusiva competência;

V – comunicar à Procuradoria-Geral de Justiça, à Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública de Roraima as faltas, omissões, ausências ou outros atos praticados por membros dos mencionados órgãos, que lhes possam interessar disciplinarmente; VI – discriminar, mediante portaria, os atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo Diretor de Secretaria e demais servidores, visando a desburocratização e racional tramitação processual;

VII – submeter à Corregedoria-Geral de Justiça, portarias, ordens de serviço ou qualquer outro ato normativo de cunho administrativo ou processual;

VIII – sugerir à Corregedoria-Geral de Justiça as alterações nos sistemas processuais que entenderem pertinentes ao aprimoramento das práticas e rotinas cartorárias;

IX – providenciar o registro imediato das decisões, sentenças e despachos nos sistemas processuais, para alimentação automática do Módulo de Produtividade Mensal – Justiça em Números, nos moldes da Resolução CNJ n. 76/2009;

X – acompanhar os dados relativos à Produtividade Mensal da Serventia e dos Magistrados no Módulo de Produtividade Mensal da Justiça em Números, por meio do Sistema de Estatística do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima;

XI – fiscalizar a correta alimentação dos dados processuais, pela Secretaria, em conformidade com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007;

XII – orientar o Diretor de Secretaria sobre a necessidade da imediata conclusão dos processos que se encontrem pendentes de sua apreciação;

XIII – ratificar o relatório circunstanciado emitido pelo servidor ocupante do cargo de Diretor de Secretaria, quando da transição do mencionado cargo, para ser entregue ao servidor que o sucederá, nos termos do § 1º do artigo 5º deste Provimento.

XIV – propor à Corregedoria-Geral de Justiça as medidas adequadas à eficiência do serviço forense, adotando as que sejam de sua competência;

XV – encaminhar à Corregedoria-Geral de Justiça, eventuais dúvidas, de caráter essencialmente administrativo, suscitadas por servidor e não dirimidas no âmbito da unidade, fundamentando suas razões; XVI – exercer inspeção assídua nas Secretarias judiciais a fim de impedir que os processos entregues aos advogados, aos defensores públicos e ao representante do Ministério Público, mediante carga, e nos casos previstos em lei, permaneçam em poder dos referidos profissionais por mais tempo que o fixado nos códigos;

XVII – providenciar a alimentação regular dos sistemas aplicáveis a sua competência: Cadastro Nacional de Adoção (CNA), Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administr

ativa e Inelegibilidade, Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais, Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e Sistema Nacional de Interceptação Telefônica.

XVIII – Os Juízes competentes na área da Infância e Juventude deverão, de acordo com as necessidades da Comarca, regulamentar o trabalho dos agentes de proteção ou conselheiros tutelares no tocante à

efetivação das diligências do juízo.

XIX – Aos Juízes criminais compete consultar periodicamente o relatório de prisões e internações provisórias extraído dos sistemas Projudi e Siscom, para conferência das informações carcerárias e adoção das providências necessárias ao célere andamento dos feitos, nos termos da Resolução CNJ n.º 87, de 15/09/2009.

§ 1º No tocante à realização de audiências poderá o Juiz adotar as seguintes providências:

a) sendo a pessoa com deficiência auditiva partícipe do processo oralizado e se assim o preferir, o Juiz deverá com ela se comunicar por anotações escritas ou por meios eletrônicos, o que inclui a legenda em tempo real, bem como adotar medidas que viabilizem a leitura labial;

b) nomeação ou permissão de utilização de guia intérprete, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;

c) registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva.

§ 2º Todos os Juízes de Direito e Substitutos, com atuação nesta Justiça estadual, devem priorizar a tramitação de inquéritos e processos criminais em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunhas protegidas, nos termos da Lei nº 9.807/1999, atualizada pela Lei nº 12.483/2011, nos termos da Recomendação nº 07, de 06 de setembro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.

CAPÍTULO II DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Seção I Dos Diretores de Secretarias

Art. 2º Aos Diretores de Secretarias, além da chefia e direção imediata das respectivas Secretarias, bem como dos demais deveres inerentes aos servidores em geral, previstas em lei, regulamento ou regimento, incumbe as atribuições previstas neste provimento:

I – gerenciar as atividades da Secretaria de lotação primando pela excelência e contribuindo para a missão e visão institucionais;

II – liderar a equipe da unidade, definir os papéis e gerenciar sua atuação promovendo a integração e cooperação dentro da unidade;

III – coordenar e supervisionar as atividades cartorárias, definindo a execução dos serviços administrativos e judiciários, quanto à regularidade dos atos processuais e ao cumprimento dos prazos, observando as normas e diretrizes da administração superior;

IV – contribuir com a metodologia de gestão dos processos com sua equipe, participando do aperfeiçoamento dos fluxos judiciais no Portal Simplificar;

V – manter o cartório aberto e em funcionamento durante o horário de expediente, ausentando-se apenas quando nele estiver presente quem legalmente o substitua;

VI – fomentar a uniformização e otimização de procedimentos junto às unidades de mesma competência; VII – lavrar mandados e cartas, expedir certidões e declarações a requerimento das partes e autenticar documentos que guardem correlação com sua unidade de trabalho;

VIII – manter atualizados os registros eletrônicos de sentenças, decisões judiciais, objetos apreendidos e os demais livros previstos nas normas processuais vigentes;

IX – implantar novas práticas e solicitar adequação de tecnologias aplicáveis à área, com vistas a aprimoramento dos resultados almejados, interagindo com as áreas administrativas responsáveis em prol da evolução do Poder Judiciário;

X – contribuir na elaboração, análise e aperfeiçoamento do Planejamento Estratégico do Tribunal; XII – planejar com sua equipe os objetivos da Secretaria, alinhado às metas nacionais e institucionais, interagindo com o gabinete para promoção da sinergia da unidade como um todo;

XIII – acompanhar e monitorar os indicadores de desempenho da unidade realizando as adequações orientadas pelas diretrizes institucionais vigentes;

XIV – assistir às partes, advogados, autoridades e entidades públicas quanto à tramitação dos feitos na unidade de sua responsabilidade, providenciando para que todos os interessados sejam atendidos dentro

dos prazos estabelecidos em lei, objetivando a rápida resolução da demanda;

XV – promover a correta alimentação dos sistemas utilizados na Secretaria de modo a resguardar a correção dos dados e relatórios gerenciais;

XVI – acompanhar os dados relativos à Produtividade Mensal da Serventia eno Módulo de Produtividade Mensal da Justiça em Números, por meio do Sistema de Estatística do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima;

XVII – fiscalizar a correta alimentação dos dados processuais, pela Secretaria, em conformidade com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007; XVIII – zelar pela conformidade e agilidade nas atividades processuais desde a sua distribuição até o arquivamento, objetivando a redução contínua do acervo;

XIX – acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados à atividade da unidade; XX – realizar a verificação da conformidade da distribuição às unidades judiciais de forma igualitária no âmbito de cada competência, quando lotado em unidade distribuidora;

XXI – encaminhar para a Diretoria de Gestão de 1º Grau sugestões para o aperfeiçoamento dos sistemas processuais, bem como propor cursos de capacitação e aperfeiçoamento necessários ao bom andamento das atividades judiciárias;

XXII – determinar que sejam renovados os atos praticados em desconformidade com a lei ou provimentos da Corregedoria, quando o erro ou negligência resultar de ato exclusivo do subordinado; XXIII– manter atualizadas e precisas as informações de sua competência, constantes dos Sistemas Informatizados adotados pelo Poder Judiciário do Estado de Roraima;

XXIV – cumprir e fazer cumprir ordens e decisões judiciais e determinações das autoridades superiores; XXV – exercer controle sobre a frequência e assiduidade dos servidores lotados na Secretaria; XXVI – controlar os custos operacionais das atividades realizadas pela Secretaria, zelando pela otimização dos recursos;

XXVII– solicitar material de consumo necessário às atividades em quantidade suficiente, evitando a formação de pequenos estoques, recolhendo e devolvendo bens de consumo excedentes.

§ 1º Durante a transição dos cargos de Diretor de Secretaria, os titulares em atividade nos juízos deverão entregar aos servidores que os sucederão, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da designação destes, relatório circunstanciado, anuído pelo Juiz responsável, com os seguintes elementos básicos:

I – agenda das audiências designadas e eventuais diligências/expedientes a serem providenciados; II – inventário do material permanente da unidade;

III – relação dos processos paralisados, sem motivo legal, por mais de 30 (trinta) dias, com a devida justificativa;

IV – relação de bens, valores e objetos apreendidos, vinculados à serventia judicial, com a devida discriminação, relacionados por processos, a ser conferida e aceita pelo diretor de Secretaria sucessor; V – estrutura organizacional do Juízo com detalhamento do Quadro de Pessoal e respectivas atribuições, além da programação de férias do magistrado e dos servidores;

VI – relação de selos holográficos de autenticidade.

§ 2º Caso achem necessário, os diretores sucessores poderão solicitar dados e informações complementares.

SEÇÃO II

Dos Oficiais de Justiça

Subseção I Das Atribuições

Art. 3º Em cada Comarca do Tribunal de Justiça haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os Juízos.

Art. 4º São atribuições dos oficiais de justiça:

I – fazer pessoalmente as diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II – identificar-se ao início das diligências, declinando nome e cargo e exibindo, obrigatoriamente, a Carteira de Identidade Funcional;

III – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, podendo, inclusive, cumprir os atos executivos nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, além de auxiliá-lo na manutenção da ordem;

IV – certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber;

V – receber pessoalmente os mandados judiciais e demais ordens para cumprimento e entregá-los à coordenação da central de mandados após seu cumprimento, quando se tratar de processo físico; VI – inserir a certidão de cumprimento ou não da ordem judicial no sistema processual, com assinatura digital, até o dia seguinte ao cumprimento do ato, salvo diligência em zona rural;

VII – após o recebimento dos mandados, observar o prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento e respectiva devolução à Central de Mandados, quando for o caso, ou para certificação digital; VIII – solicitar ao juízo competente, em casos excepcionais, devidamente justificados, a prorrogação do prazo do inciso anterior, de forma ininterrupta, informando à CEMAN;

IX – devolver os mandados extraídos de Cartas Precatórias, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis anteriores à realização da audiência;

X – comunicar ao responsável pela Central de Mandados qualquer impossibilidade de comparecimento, com a devida justificativa;

XI – observar a prioridade de cumprimento do alvará de soltura sobre qualquer outro mandado; XII – lavrar certidões circunstanciadas, fazendo constar todos os dados e elementos verificados na diligência;

XIII – devolver, devidamente cumpridos, os mandados que estiverem em seu poder antes de entrar em gozo de férias, quando for designado para cumprimento de diligências no interior do Estado por conta do sistema de rodízio ou no caso de licenças de qualquer natureza, exceto licença médica.

XIV – cumprir diligências como penhora, busca e apreensão etc., independentemente da localização do bem, considerando-se para fins de distribuição do mandado, o endereço da parte, conforme zoneamento adotado pela CEMAN; e

XV – efetuar avaliações.

§ 1º Não serão distribuídos mandados ao oficial de justiça nos cinco (05) dias úteis que antecederem o início das respectivas férias, fruição de recesso forense ou período em que estiver o oficial de justiça lotado em Boa Vista, escalado para cumprimento de mandados no interior do Estado.

§ 2º Os mandados expedidos para cumprimento em estabelecimentos prisionais deverão ser cumpridos pelo oficial de justiça responsável pela diligência, independentemente da ocorrência de transferência do destinatário.

Subseção II

Das Diligências

Art. 5º Ao efetuar as citações, notificações, intimações e quaisquer outras diligências, deve o oficial de justiça:

I – ler o mandado ao destinatário entregando-lhe a contrafé;

II – certificar se o destinatário recebeu ou recusou a contrafé;

III – obter a nota de ciente ou certificar que o destinatário não apôs no mandado;

Art. 6º Os atos processuais serão realizados em dias úteis, da 6 (seis) as 20 (vinte) horas, podendo as citações, intimações e penhora, iniciados antes, serem concluídos após as 20 (vinte) horas, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Parágrafo único. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, respeitando-se o direito à inviolabilidade do domicílio.

Art. 7º Nos cumprimento dos mandados de citação, notificação ou intimação, os oficiais de justiça exigirão do destinatário da diligência a exibição do documento de identidade, fazendo constar da certidão as informações de número e órgão expedidor e número do CPF.

Parágrafo único. As hipóteses de alteração de endereço devem constar obrigatoriamente da certidão.

Art. Os mandados poderão ser cumpridos em qualquer lugar em que se encontre o destinatário, salvo nas hipóteses descritas no artigo 243, parágrafo único, e artigo 244 do CPC.

Art. 9º Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la, devendo o oficial de justiça certificar, descrevendo minuciosamente a ocorrência.

Art. 10. Nos processos de execução cível, incluindo os dos juizados especiais, após a citação para pagamento, deve o oficial de justiça manter o mandado em seu poder pelo prazo concedido ao executado (para pagar ou nomear bens), findo o qual, deverá verificar junto ao Cartório do Juízo pertinente se houve pagamento ou oferecimento de bens à penhora.

I – confirmado o pagamento ou o oferecimento de bens à penhora, o mandado deverá ser imediatamente devolvido; caso contrário, o meirinho procederá de imediado a penhora e avaliação dos bens, de tudo lavrando o auto, com a intimação do executado, nos termos da legislação em vigor.

§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

Art. 11. Nas execuções fiscais, após a citação, não sendo paga a dívida nem indicado bem à penhora, deverá o oficial de justiça devolver o mandado ao cartório para que seja procedida a penhora través do Sistema de solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil (BACENJUD).

Art. 12. Para fins de avaliação de produtividade dos Oficias de Justiça serão considerados mandados cumpridos aqueles em que houver certidão de “efetiva localização da parte” ou, “não cumprido por motivo justificado” e os “prejudicados”.

I – “não cumprido por motivo justificado” são aqueles em que o oficial certificar as hipóteses de falecimento, mudança de endereço sem informação do paradeiro, nome ou número de rua inexistente (endereço insuficiente) e aqueles devolvidos em cartório em razão da conciliação entre as partes;

II – “prejudicados” são aqueles cumpridos em Cartório e as hipóteses de desistência.

Subseção III

Do Plantão e Sobreaviso

Art. 13. Incumbe à Central de Mandados organizar a escala de plantão e de sobreaviso dos oficiais de justiça.

Art. 14. Haverá plantão diário de até três oficiais de justiça nos termos da Resolução nº. 26/2010-TP, alterada pela Resolução nº. 12/2013-TP.

Parágrafo único. Caso o oficial plantonista não possa comparecer no dia de sua escala em razão de fato superveniente devidamente comprovado, deverá ser escalado para plantão no primeiro dia útil subsequente

o seu retorno.

Art. 15. Será organizada escala de sobreaviso composta pelos cinco primeiros nomes dos oficiais de justiça constantes da escala de plantão no mês subsequente.

Subseção IV

Das Disposições Gerais

Art. 16. Cabe a Central de Mandados, com atribuições conferidas pela Resolução n.º 26/2010 – TP e suas alterações, distribuir e controlar o cumprimento dos mandados expedidos pelas Varas e Juizados da Comarca de Boa Vista, exceto da 1ª Vara da Infância e da Juventude e da Vara Itinerante.

§ 1º É vedada a redistribuição de mandados fora das hipóteses legais.

§ 2º Cabe ainda ao Chefe da CEMAN, nos moldes da Resolução n.º 20, de 11 de maio de 2016 , proceder subsidiariamente, a cobrança da devolução de mandados não cumpridos no prazo do art. 7º, inciso VII.

§ 3º Cabe à CEMAN habilitar os Oficiais de Justiça por zona e acompanhar a demanda de distribuição.

§ 4º Não será admitida redistribuição de mandados nas hipóteses de zonas contíguas.

Art. 17. O mandado expedido com mais de um endereço em zonas diferentes, após diligência no primeiro endereço e não sendo localizada a parte, deverá ser devolvido à Central de Mandados para nova redistribuição ao endereço subsequente.

Art. 18. O oficial de justiça é responsável, civil e regressivamente, nos termos da legislação vigente, quando:

I – sem justo motivo, se recusar a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que está subordinado;

II – praticar ato nulo com dolo ou culpa.

Art. 19 . É vedado ao oficial de justiça o recebimento de quaisquer valores ou vantagens de partes e advogados para cumprimento dos mandados, salvo quando expressamente autorizado em Lei.

Art. 20. No caso do oficial de justiça se encontrar legalmente afastado ou impedido de suas funções por prazo igual ou superior a cinco dias, os mandados urgentes que estiverem em seu poder deverão ser redistribuídos, devendo os demais mandados permanecerem em seu poder.

§ 1º Somente na hipótese de o afastamento ser superior a 15 (quinze) dias úteis, os demais mandados deverão ser redistribuídos.

§ 2º Nos afastamentos legais ou impedimentos de oficiais de justiça lotados nas comarcas do interior, a substituição será feita, havendo disponibilidade, por outro oficial da Comarca vizinha, ressalvada a Comarca de Boa Vista.

Art. 21. É vedada a entrega de original ou de cópia de mandado para terceiros que a solicite com a intenção de cumprimento do respectivo ato processual.

Art. 22. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá as seguintes informações:

I – Os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

II – A finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

III – A aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

IV – Se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

V – A cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;

VI – A assinatura do diretor de Secretaria ou servidor e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Art. 23. A citação por hora certa se dará nos moldes dos artigos 252 e 253 CPC.

Art. 24. A hipótese de condução coercitiva obedecerá as regras dos artigos 201,§ 1º; 218; 260, parágrafo único; 278 todos do CPP e art. 187 do ECA.

Art. 25. O sistema de rodízio mensal entre os oficiais de justiça para cumprimento de mandados fora da sede da Comarca de Boa Vista deverá obedecer ao comando da Portaria nº 832 de 14 de novembro do 2001.

Art. 26. É vedada a nomeação de Oficial de Justiça ad hoc, sem expressa autorização da Corregedoria Geral de Justiça. (Portaria Presidência 481/2012).

Seção III