Andamento do Processo n. 1024053-69.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 13/02/2017 do TJSP

Santos

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS DA SILVA EGREJA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0079/2017

Processo 1024053-69.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - Fabiana Vasconcelos da Silva -Policooper São Paulo Cooperativa de Trabalhos Múltiplos - Vistos.Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais movida por Fabiana Vasconcelos da Silva em face de Policooper São Paulo Cooperativa de Trabalhos Múltiplos em que alega, em síntese, ter sido indevidamente incluída nos quadros societários da requerida, mediante fraude. Alega ter tomado conhecimento do fato apenas com bloqueio de valores de sua conta corrente, em razão de demanda trabalhista na qual a requerida figurava no polo passivo. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, com a consequente exclusão de seu nome do quadro societário, bem como indenização por danos morais, conforme fls. 01-56.Justiça gratuita deferida em decisão de fl. 57.Após diversas tentativas infrutíferas de localização, foi deferida a citação por edital da requerida, conforme fl. 124. Edital às fls. 133-137, sem comparecimento da requerida. Contestação apresentada pelo defensor dativo, às fls. 146-147, por negativa geral.Réplica à fl. 153. Intimadas a se manifestarem a respeito de interesse na dilação probatória, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito, conforme fls. 156 e 157.É o relatório.Fundamento e decido.A lide comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de outras provas, tampouco realização audiência de instrução e julgamento.Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015).Não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo à avaliação do mérito.Os pedidos são parcialmente procedentes.Alega a autora ter tomado conhecimento de que integrava os quadros societários da requerida somente após bloqueio bancário efetuado em razão de débito trabalhista, conforme processo 01799-2002-053-15-00-5 RT, ajuizado por Lucelia Ferreira Neto em face da requerida, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Campinas, conforme documentos de fls. 25-52.Nota-se, da Ficha Cadastral Completa da requerida junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo juntada às fls. 53-56, que a autora teria sido eleita como secretária da Cooperativa, em sessão realizada em 18 de janeiro de 1999, não constando renúncia ou destituição posterior.Objetiva a autora a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, já que tal vinculo não teria sido consentido, tampouco era de seu conhecimento, sendo decorrente de fraude, com a consequente exclusão de seu nome. A contestação da requerida se deu por negativa geral, como autoriza o artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil, não se tendo acrescentado informações concretas para deslinde do caso. A versão da autora, contudo, se mostra verossímil. Trata-se de pessoa humilde, beneficiária de justiça gratuita e atendida pela Defensoria Pública, que alega desconhecer por completo a requerida, nunca tendo participado de sua administração.De fato, a sua inclusão na Ficha Cadastral, na qualidade de secretária, se deu em 1999 e não consta destituição ou renúncia desde então. Estranhamente, contudo, seu nome não consta no rol de titulares/sócios/diretoria da Cooperativa, como se verifica da Ficha Cadastral Completa juntada aos autos.Em pesquisa realizada por esta magistrada junto ao sistema da Junta Comercial do Estado de São Paulo, verificou-se a existência de outras demandas semelhantes à presente, conforme consta em Ficha Cadastral Simplificada atualizada:NUM.DOC: 857.153/12-2 SESSÃO: 19/06/2012 JC - Nº 1052430/12 DE 13/04/2012.. PROCESSO N. 583.00.2011.149294-0/0, ORDEM N. 1020/2011. TRATA-SE DE OFICIO S/N EXPEDIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 26 VARA CIVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINARIO (EM GERAL), ONDE FIGURAM COMO REQUERENTE: MARCIO FARIAS DOS SANTOS E COMO REQUERIDO: POLICOOPER SÃO PAULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPLOS DE SÃO PAULO, POR MEIO DO QUAL O MM. JUIZ DETERMINOU AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS NO SENTIDO DE EXCLUIR O AUTOR MARCIO FARIAS DOS SANTOS CPF 170.698.498-77 DO QUADRO DE FUNDADOR DESTA EMPRESA. NUM.DOC: 858.567/12-0 SESSÃO: 04/10/2012 JC - Nº 1073847/12 DE 30/05/2012.. PROCESSO N. 583.00.2012.141444-6/0, ORDEM N. 825/2012. TRATA-SE DE OFICIO N. 297/2012 EXPEDIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 41 VARA CIVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINARIO, ONDE FIGURAM COMO REQUERENTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA E COMO REQUERIDO: POLICOOPER SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS DE SÃO PAULO, POR MEIO DO QUAL O MM. JUIZ REQUISITOU AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS NO SENTIDO DE REGISTRAR QUE A QUALIDADE DE SOCIA DA AUTORA, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA CPF 933.004.178-72, ESTA SUB JUDICE. NUM.DOC: 858.516/13-5 SESSÃO: 27/09/2013 JC - Nº 1105463/13 DE 29/08/2013.. PROCESSO N. 1051203-07 2013.8 26.0100. TRATA-SE DE OFICIO S/N EXPEDIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 31 VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINARIO, ONDE FIGURAM COMO REQUERENTE: FABIO VALDEMAR GOMES E COMO REQUERIDO: POLICOOPER SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS SÃO PAULO, POR MEIO DO QUAL O MM. JUIZ DETERMINOU QUE SEJA ANOTADO JUNTO AO REGISTRO DESTA EMPRESA, QUE COM RELACAO AO REQUERENTE FABIO VALDEMAR GOMES CPF 256.557.768-04, ESTA SUB JUDICE A QUALIDADE DE SOCIO DA REFERIDA COOPERATIVA. NUM.DOC: 850.410/16-2 SESSÃO: 22/01/2016 PENDÊNCIA JUDICIAL JC - Nº 1169151/15 DE 25/11/2015.. PROCESSO N. 1024053-69.2015. 8.26.0562. TRATA-SE DE OFICIO EXPEDIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DO FORO E COMARCA DE SANTOS/SP, NOS AUTOS DAACAO DE PROCEDIMENTO ORDINARIO, ONDE FIGURAM COMO REQUERENTE: FABIANA VASCONCELOS DA SILVA E COMO REQUERIDO: POLICOOPER SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS SÃO PAULO, POR MEIO DO QUAL O MM. JUIZ DETERMINOU QUE SEJA ANOTADO JUNTO AO REGISTRO DESTA EMPRESA, DE QUE ESTA SUB JUDICE A QUALIDADE DA AUTORA, FABIANA VASCONCELOS DA SILVA, CPF 271.518.628-22, DE SOCIA/MEMBRO DA REFERIDA COOPERATIVA. NUM.DOC: 879.178/16-4 SESSÃO: 18/10/2016 JC - Nº 1130965/16 DE 12/08/2016.. PROCESSO N. 0141444-95.2012. 8.26.0100. TRATA-SE DE OFICIO N. 1842/2016 EXPEDIDO PELO (A) MM. JUIZ (A) DE DIREITO DA 41. VARA CIVEL DO FORO CENTRAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ONDE FIGURA (M) COMO REQUERENTE (S): MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (CPF: 933.004.178-72) E COMO REQUERIDO (S): POLICOOPER SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS DE SÃO PAULO, SOLICITANDO A JUCESP PROVIDENCIAS NECESSARIAS TENDO EM VISTA QUE FOI JULGADO PROCEDENTE AACAO PARA O EXATO FIM DE DECLARAR A NULIDADE DAS ALTERACOES CONTRATUAIS QUE INCLUIRAM A AUTORA MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, NO QUADRO SOCIAL DESTA EMPRESA, ASSIM COMO A INEXISTENCIA DE

RELACAO JURIDICA ENTRE AMBOS, EM CUMPRIMENTO A R. DECISAO DE SEGUINTE TEOR: “(...) POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO PARA O EXATO FIM DE DECLARAR A NULIDADE DAS ALTERACOES CONTRATUAIS QUE INCLUIRAM A AUTORA NO QUADRO SOCIAL DESTA EMPRESA, ASSIM COMO A INEXISTENCIA DA RELACAO JURIDICA ENTRE AMBOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE A JUCESP, RECEITA FEDERAL E SECRETARIA DA FAZENDA COMUNICANDO. DIANTE DA SUCUMBENCIA, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM R$ 2.000,00. P.R.I.C. SÃO PAULO, 12 DE ABRIL DE 2015. MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO ADVOGADOS (S): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)”. SUBSTITUINDO-SE O NOME DE MARIA LUCIA DE OLIVEIRA E DADOS PESSOAIS PELA INFORMACAO “M.L.O. RELACAO JURIDICA INEXISTENTE, POR ORDEM JUDICIAL”, NA FOLHA DE ROSTO DA FICHA CADASTRAL. MANTENDOSE A EXPRESSAO “PENDENCIA JUDICIAL” NA FOLHA DE ROSTO DA FICHA CADASTRAL. (MANIFESTACAO CJ/JUCESP N. 1969/2016 D.P. 04/10/2016).Na demanda nº 0141444-95.2012.8.26.0100, que tramitou perante a 41ª Vara Cívelda Comarca da Capital do Estado de São Paulo, ajuizada por uma das pessoas que figurava nos quadros da Cooperativa, Maria Lucia de Oliveira, em face da requerida, houve prolação de sentença de procedência, devidamente transitada em julgado, com o seguinte teor:”MARIA LUCIA DE OLIVEIRA move a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de POLICOOPER SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que seu nome foi inserido no quadro societário da cooperativa requerida por meio de negócio jurídico simulado. Pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a tutela antecipada, para desvincular o seu nome da razão social e do CNPJ da empresa requerida. Requer, ao final, a procedência da ação para, ratificada a tutela antecipada, declarar a nulidade dos referidos instrumentos contratuais, bem como da relação jurídica entre eles.Foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, em decisão às fls. 82. A tutela antecipada pleiteada foi parcialmente deferida às fls. 85.Esgotados os meios para localização da requerida, foi deferida a citação por edital (fl. 182). Sem manifestação, foi nomeado Curador Especial (fl. 194).A requerida ofertou contestação às fls. 204/206, na forma de negativa geral.A autora não se manifestou em réplica (fl. 212).É o relatório.Passo a decidir.A ação comporta julgamento antecipado, com resolução de mérito, devido à inexistência de outras provas, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC/15.A ação é procedente.A requerida foi devidamente citada por edital (fl. 192).A Defensoria Pública, por meio de convênio, indicou advogado para atuar na qualidade de curador especial.Observo desde logo que a defesa apresentada pela requerida, representada por curador especial, baseou-se no argumento da negativa geral, não havendo qualquer alegação específica a ser analisada.Conforme se infere das alegações iniciais, a autora é pessoa humilde, e teve seu nome inserido quadro societário da cooperativa requerida mediante fraude.Não obstante, o pedido encontra-se embasado pelos documentos de fls. 16/80, cabendo destaque ao boletim de ocorrência registrado sob o número 3850/2011 (fls. 17/18).Não há qualquer sinal, na presente ação, de que a autora realmente quis aderir ao quadro social da empresa Policooper, sendo absolutamente verossímeis suas alegações. Revela-se de rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade que recai sobre o negócio jurídico.Posto isso, JULGO PROCEDENTE esta ação para o exato fim de declarar a nulidade das alterações contratuais que incluíram a autora no quadro social da Policooper São Paulo Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de São Paulo, assim como a inexistência da relação jurídica entre ambos. Com o trânsito em julgado, oficie-se à JUCESP, Receita Federal e Secretaria da Fazenda comunicando.Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00”.Assim sendo, demonstrada a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida, de rigor a sua exclusão dos quadros administrativos da Cooperativa. Com relação aos danos morais, contudo, verifica-se a improcedência do pedido. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo.Em que pese a existência de elementos que permitem concluir pela ocorrência de fraude com relação aos quadros societário e administrativos da Cooperativa, não há nos autos comprovação de que houve culpa da requerida na formalização de tais atos fraudulentos, não tendo a autora se desincumbido do ônus estabelecido no artigo conforme artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida; bem como para (ii) DETERMINAR a exclusão de Fabiana Vasconcelos da Silva dos quadros societário e administrativo de Policooper São Paulo Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de São Paulo. Com o trânsito em julgado, oficie-se à JUCESP, Receita Federal e Secretaria da Fazenda comunicando o teor da presente sentença. Oficie-se, ainda, com cópia integral dos autos, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que avalie a pertinência da adoção de eventual medida na seara criminal.Diante da sucumbência recíproca e nos moldes dos artigos 85, § 14º, e 86, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida às partes e o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, determino que as custas e despesas processuais sejam repartidas igualmente entre as partes, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523 do Código de Processo Civil, e condeno autora e ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, arbitrados com base no artigo 85, § 8º do diploma processual civil em R$ 500,00 (quinhentos reais) para ambas, atualizados da forma supramencionada.Expeça-se certidão de honorários ao Curador Especial em conformidade com o Convênio entre OAB/DPESP.Após o trânsito em julgado, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, se o caso, ao arquivo, observadas as cautelas legais.P.I.C.Santos, 09 de fevereiro de 2017. - ADV: FABIA CECILIA LOPES JORDÃO CURI (OAB 110070/SP), EMILIO CESAR PUIME SILVA (OAB 243447/SP)