Andamento do Processo n. 3001581-26.2013.8.26.0266 - Apelação - 14/02/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 17º Grupo (34ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

3001581-26.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Marcelo de Arruda (Justiça Gratuita) - Apelado: Vanda Tavares - Magistrado (a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso, rejeitada a perliminar. V. U. -LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.OS DOCUMENTOS REUNIDOS NOS AUTOS DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE A LEGITIMIDADE DA POSSE DA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL A PROVA ORAL QUE O RÉU PRETENDIA PRODUZIR ERA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.A LOCAÇÃO CONSTITUI RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. SENDO INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO, A DECRETAÇÃO DO DESPEJO E O ACOLHIMENTO DO

PEDIDO DE COBRANÇA ERAM MEDIDAS DE RIGOR.RECURSO IMPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elisangela Cristina da Silva Marcondes (OAB: 193846/SP) - Francisco Hakuji Sioia (OAB: 90387/ SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909