Andamento do Processo n. 0014595-96.2011.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2017 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 6ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 48254/2017

00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014595-96.2011.4.03.0000/SP

2011.03.00.014595-2/SP

RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
AGRAVANTE : OSWALDO JOSE STECCA
ADVOGADO : SP200040 OSVALDO FERNANDES FILHO e outro(a)
AGRAVADO(A) : Departamento Nacional de Producao Mineral 2 Distrito DNPM/SP
ADVOGADO : SUELI MAZZEI
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 00223939420084036182 3F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PESQUISAS EM MINERAÇÃO. DECRETO-LEI 227/67 (CÓDIGO DE MINERACAO). APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO OBRIGATÓRIO. PRAZO. TAXA ANUAL POR HECTARE. RENÚNCIA À AUTORIZAÇÃO.

1. Da análise da documentação trazida aos autos, verifico que as multas foramcorretamente aplicadas.

2. Emrelação ao processo nº 820.197/95, o alvará de autorização da pesquisa foi publicado em24/8/98, comentrada emvigor na

mesma data. Considerando o prazo concedido pela autorização de pesquisa, a entrega do Relatório Final de Pesquisa Mineral deveria ter sido efetuada até 24/8/2001. Entretanto, o protocolo do documento foi realizado apenas em11/10/01. Cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no § 1º do art. 22 do Código de Mineracao.

3. O Código de Mineracao determina que a autorização de pesquisa importa pagamento de taxa anual por hectare (art. 20, inc. II). O pagamento da referida taxa fora do prazo legal implica incidência de multa, conforme previsto na Portaria Ministerial nº. 503/99 (na redação vigente à época dos fatos). Emrelação à penalidade aplicada no processo administrativo nº. 820.117/95, verifico que a taxa referente ao ano de 2001 deveria ter sido recolhida até a data de 31/7/01; o pagamento, entretanto, foi realizado somente em18/9 do mesmo ano. Devida, portanto, a multa prevista na Portaria acima mencionada.

4. O Código de Mineracao prevê a renúncia expressa à autorização de pesquisa emseu art. 22, inc. II, dispensando-se, neste caso, a apresentação do relatório previsto no inc. V do mesmo dispositivo. Entretanto, o ora agravante não apresentou provas de que tenha protocolado os instrumentos de renúncia. Assim, não há como dispensá-lo da apresentação dos relatórios, sendo devidas as multas aplicadas no bojo dos processos administrativos de nºs. 820.198/95 e 820.227/95.

5. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª

Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2017.

PAULO SARNO

Juiz Federal Convocado