Andamento do Processo n. 0002606-65.2014.8.26.0404 - Monitória - 15/02/2017 do TJSP

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA FONTES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0125/2017

Processo 0002606-65.2014.8.26.0404 - Monitória - Cheque - Douglas Ricardo Cardoso - JC Transportes ME - - Jorge Cambrea - - Waldimara Aparecido Fonseca Bizarri Duarte - Vistos.1. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Douglas Ricardo Cardoso contra JC Transportes Me, Jorge Cambrea e Waldimara Aparecida Fonseca Bizarri Duarte, sob a alegação de ser credor dos réus pela importância de R$ 12.538,03, representada por “Contrato de Locação de Tratores e Carregadeiras” (fls. 20/22). Citados, os réus apresentaram resposta à pretensão, em síntese, para arguirem carência de ação por ilegitimidade ad causam passiva (Jorge e Walquiria) e exceção de incompetência territorial (Walquiria), sob fundamento de que o juízo competente para processo e julgamento da presente ação monitória é o da Comarca de Pontal/SP, local de pagamento dos cheques emitidos como garantia do contrato de locação. Passo à análise.1.1. Exceção de Incompetência Relativa Inicialmente, considerando o fato de ter sido apresentada a exceção na vigência do CPC/73, anoto se tratar de mera irregularidade a arguição de exceção de incompetência relativa como preliminar de defesa, devendo ser apreciada pelo Juízo se preenchida a sua finalidade essencial e não trouxer prejuízo à parte contrária. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de incompetência territorial do juízo arguida em preliminar de contestação. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade, desde que inexista prejuízo processual à parte contrária. Decisão parcialmente reformada para que a preliminar de incompetência relativa do juízo seja devidamente apreciada. Juízo de admissibilidade. Artigo 526, do Código de Processo Civil. Comunicação que não cumpriu inteiramente a prescrição legal. Preservado o exercício do direito de defesa do agravado. Precedentes. Recurso conhecido. Agravo provido”. (TJSP, AI n.º nº 2107575-48.2014.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 14.08/14).Dessa forma, analiso a preliminar e o faço para rejeitar a exceção de incompetência arguida pela parte ré Waldimara.No caso dos autos, amparada a monitória em “Contrato de Locação de Tratores e Carregadeiras” (fls. 20/22), a alegação de o foro competente ser o local de cumprimento da obrigação ou domicílio do devedor não pode prevalecer, vez que o contrato prevê como foro competente a Comarca de Orlândia/SP, cláusula que não se reveste de nulidade, mormente por não se tratar de relação de consumo. Posto isto, rejeito a exceção de incompetência oposta por Waldimara Aparecida Fonseca Bizarri Duarte.1.2. Ilegitimidade ad causam passiva de Jorge Cambrea rejeito. Com efeito, na firma individual a atividade empresarial é exercida pela pessoa física em nome próprio, ou seja, pelo empresário individual, o qual responde com todo o seu patrimônio pelas obrigações que assumir, não havendo distinção entre o patrimônio dele e o da firma individual, que se confundem.Em outros termos, o empresário individual é pessoa física e não há patrimônio destacado, ainda que para efeitos fiscais haja

uma inscrição no CNPJ e a pessoa física seja obrigada a prestar declaração de Imposto de Renda.Nesse sentido, colaciono: “FIRMA INDIVIDUAL - ATOS POR ELA PRATICADOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMERCIANTE - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E COMERCIAL. As obrigações contraídas sob o manto da firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. Utilizando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para atos civis, - o comerciante - pessoa física natural - não fica investido de dupla personalidade, vez que não existem duas personalidades: uma civil e outra comercial’ (RT 687/135).Apenas na EIRELE (empresa individual de responsabilidade limitada), de recente criação, é que há segregação de patrimônio (art. 980-A do Código Civil acrescentado pela Lei 12.441/11), o que não é o caso dos autos. Por conta disso, sendo locatário “JC Transportes Me”, empresa individual, Jorge Cambrea é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória. Rejeito, pois, a preliminar arguida.1.3. Ilegitimidade ad causam passiva de Waldimara Aparecida Fonseca Bizarri Duarte. Conforme acima exposto, cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Douglas Ricardo Cardoso contra JC Transportes Me, Jorge Cambrea e Waldimara Aparecida Fonseca Bizarri Duarte, sob a alegação de ser credor dos réus pela importância de R$ 12.538,03, representada pelo denominado “Contrato de Locação de Tratores e Carregadeiras” (fls. 20/22). Logo, o fato de a ré Waldimara Aparecida ter emitido os cheques como garantia do contrato de locação não a torna locatária ou lhe transfere responsabilidade pelo pagamento dos alugueres e acessórios da locação. Isso porque, o autor tinha pleno conhecimento de que as cártulas foram emitidas pela ré a fim de garantir o contrato de locação, tanto que expressamente descritas na Cláusula 4ª do instrumento contratual (fls. 21).Posto isto, com relação à ré Waldimara Aparecida Fonseca Bizarri Duarte, com fundamento no art. 485, inciso VI primeira figura (legitimidade de parte) do CPC, Julgo Extinto o Processo Sem Resolução do Mérito. Pelo princípio da sucumbência, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária ao advogado da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista ausência de complexidade da causa. 2. Nos limites das alegações, diante do interesse na produção de prova oral, designo o dia 16 de maio de 2017, às 13:20 horas, para audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, com prévio recolhimento da diligência de oficial de justiça, visto não serem beneficiárias da gratuidade da justiça. 3. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), com prévio recolhimento das diligências de oficial de justiça, sob pena de preclusão, salvo parte beneficiária da AJG.As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado).4. Publique-se. Intimem-se (na íntegra). Cumprase. (Dr. Fabio depositar 1 cota/diligência do oficial de justiça para intimação da parte autora; Dr. Rodolfo depositar 2 taxas postagem para intimação dos Réus. Prazo de 05 (cinco) dias) - ADV: PAULO HENRIQUE MORTARI MARTINS (OAB 306523/ SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP), JOSÉ LUIZ DEL GRANDE DE CASTRO (OAB 167365/SP), OSVALDO FERREIRA E SILVA JUNIOR (OAB 268311/SP)