Andamento do Processo n. 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 15/02/2017 do TJSP

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0135/2017

Processo 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Iolanda Celia Merin Reis - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos,Fls. 192/196 : Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença prolatada. Conforme já se decidiu, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14).Ademais, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio. (TAMG, Ap. Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel: Juiz Eduardo Andrade, Julg. Em 26/09/96, D.J. 27/12/96).Subsiste, assim, a sentença tal como lançada.P.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)